COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA QUADRAGÉSIMA NONA VARA CÍVEL

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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à FERNANDO MAGALHÃES CORRETORA DE SEGUROS LTDA, na pessoa de seu representante legal, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da Ação Sumária (Processo nº 0147142-10.2017.8.19.0001) proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOAQUIM DE MELLO MAGALHÃES MIRANTE DA CIDADE contra FERNANDO MAGALHÃES CORRETORA DE SEGUROS LTDA, na forma abaixo:

 

A DRA. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI, Juíza de Direito da Quadragésima Nona Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à FERNANDO MAGALHÃES CORRETORA DE SEGUROS LTDA, na pessoa de seu representante legal, que no dia 04.10.2023, às 12hs:15min, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, do Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, inscrito na JUCERJA sob o nº 055, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 10.10.2023, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 397 – tendo a executada ciência da penhora conforme fls. 404/406 – descrito e avaliado às fls. 507/509 (em 08/05/2022).- LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: Caracterização do bem avaliado: Classificação: Sala Comercial. Endereço: Rua Primeiro de Março, nº 23, Sala 903, Centro. Município: Rio de Janeiro. Matrícula: 12759 – 2-AG do 7º Ofício de Registro de Imóveis. Metodologia: Critérios: As avaliações elaboradas seguem os critérios preconizados pelas seguintes normas da ABNT: NBR 14653-1:2001 – Avaliação de Bens Procedimentos Gerais; NBR 14653-2:2011 – Avaliação de Bens Imóveis Urbanos. Métodos: É utilizado o seguinte método, descrito e caracterizado nas citadas normas: MCDDM Método Comparativo Direto de Dados de Mercado. Conceitos de Valor: Na avaliação é considerado o seguinte conceito de valor: Valor de Mercado: é o preço mais alto que se pode obter pelo bem, exposto à venda no mercado, com prazo indeterminado para se achar um comprador que conheça todos os seus usos e limitações, não havendo obrigação de comprar ou vender. Sobre o procedimento de Avaliação e sobre o Laudo: Todas as avaliações pressupõem a realização de vistoria dos bens avaliados, quando é checada a sua descrição e caracterização, verificado o seu estado de conservação e feita a conferência dos documentos pertinentes. O presente Laudo tem por finalidade estabelecer níveis de valores para nortear decisões no âmbito judicial. Descrição: Objeto da Avaliação: Sala 903 do edifício situado na Rua Primeiro de Março, nº 23 com a fração ideal de 49/10.000 do terreno, na freguesia da Candelária. O terreno mede em sua totalidade 13,20m de frente pela Rua Primeiro de Março; 2,03m em canto chanfrado das esquinas das Ruas Primeiro de Março e Ouvidor; 15,95m de fundos; 28,20m à direita e 26,04m à esquerda pela Rua do Ouvidor, confrontando à direita com o prédio 21 da Rua Primeiro de Março e nos fundos com o prédio 61, antigo 59 da Rua do Ouvidor. Caracterizado e dimensionado na matrícula nº 12759 – 2-AG do 7º Serviço Registral de Imóveis. DO IMÓVEL: Com inscrição no IPTU sob o nº 1556280-4 situado na Rua Primeiro de Março, nº 23, Sala 903, Centro, nesta cidade, tipologia para utilização somente comercial, com trinta e três metros quadrados de área edificada. Idade de 1982. Finalidade da Avaliação: Levantamento Patrimonial LPA. Objetivo da Avaliação: Valores de mercado. Identificação e caracterização do bem avaliando: Com formato para sala na posição fundos em prédio de uso estritamente comercial com vinte e três pavimentos, com sete salas por andar. Uma portaria com vigilância 24hs e circuito integrado de câmeras de vigilância, horário de funcionamento para o público de 24hs por dia. O prédio possui quatro elevadores e a portaria é revestida em granito, piso em granito, teto rebaixado com iluminação embutida. Há um portão externo em aço e mais uma porta de blindex. Fachada com retrofit em granito e vidro. Encontra-se bom estado de conservação. Diagnóstico do Mercado: liquidez: Liquidez Normal; desempenho de mercado: Normal; número de ofertas: Médio; absorção pelo mercado: Normal. Indicação do Método e Procedimento Utilizado: Para obtenção do valor de mercado do bem avaliando foi utilizada a metodologia clássica (método comparativo direto). AVALIO o bem imóvel, nos termos na matrícula nº 12759 – 2-AG do 7º Serviço Registral de Imóveis, pelo valor de mercado, em R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 163.086,06 (cento e sessenta e três mil, oitenta e seis reais e seis centavos).- Conforme Certidão do 7º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 12759 – 2-AG, (R-13) em nome de Fernando Magalhães Corretora de Seguros Ltda.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 1556280-4): R$ 36.694,91 (trinta e seis mil, seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), referente aos exercícios de 2009 e 2011 a 2023; Taxa de Incêndio (inscrição nº 2350910-2): R$ 379,01 (trezentos e setenta e nove reais e um centavo), referente aos exercícios de 2019 a 2022.- Cientes os Srs. interessados que conforme despacho de fls. 660/661, “… A venda se dará livre e desembaraçada, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do artigo 908 do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional…”.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); De acordo com o disposto no Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ, “Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do Juiz, forma do Art. 895, § 4º e § 5º; Art. 896, § 2º; Arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o Art. 903 do Código de Processo Civil”; Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento.- Cientes os Srs. interessados que conforme despacho de fls. 660/661, “… Feito o leilão, lavre-se de imediato o auto de arrematação ou leilão (artigo 901 do CPC), devendo o valor apurado ser depositado imediatamente e colocado à disposição do Juízo, sujeito o infrator às penas da lei. Na forma do artigo 892, caput, do CPC, autorizo, desde logo, a possibilidade alternativa de promover, o interessado, o pagamento inicial (e imediato) de 30% (trinta por cento) do valor lançado, com a complementação no prazo de 15 dias. Sendo efetuado o pagamento por cheque, o depósito será efetuado em até 1 dia útil seguinte ao leilão efetuado, à disposição do Juízo. O valor da comissão de leiloeiro deverá, no caso de arrematação, ser paga diretamente a ele pelo arrematante… A comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, sem prejuízo da reposição dos valores empregados para a realização das praças. Caso após os inícios dos trabalhos do leiloeiro ocorra a remição ou qualquer ato por conta do devedor ou credor que obste a consumação da alienação em hasta pública, caberá o pagamento de comissão no equivalente a 2,5% do valor da avaliação por quem der causa (no caso de acordo, tal valor será pro rata), sem prejuízo da reposição das despesas…”.- O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecendência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC, TED ou PIX; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos dez dias do mês de agosto de 2023.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Luiza Helena Quintanilha da Silva, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Natascha Maculan Adum Dazzi – Juíza de Direito.