COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA VIGÉSIMA TERCEIRA VARA CÍVEL

Avenida Erasmo Braga, nº 115 – Lâmina I – 3º Andar – Salas 359/361/363-D – Centro/RJ.

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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à AGIR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., na pessoa de seu representante legal, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Sumária (Processo nº 0305888-15.2013.8.19.0001) proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAMERINO contra AGIR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, na forma abaixo:

 

   A DRA. ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA, Juíza de Direito da Vigésima Terceira Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à AGIR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., na pessoa de seu representante legal, que no dia 23.02.2021, às 12:30 horas, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, do Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 02.03.2021, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, os imóveis penhorados conforme termos de penhora às fls. 163/164 – tendo sido a executada intimada da penhora conforme fls. 186/187 – descritos e avaliados às fls. 485/486 e 489/490.- LAUDO DE AVALIAÇÃO: Objeto da avaliação: Sala 901 do Edifício Camerino, situado na Rua Camerino, nº 128 – Sala 901 – Rio de Janeiro – RJ, caracterizado e dimensionado na matrícula 69.948 do 9º Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, com inscrição do IPTU sob o nº 0.267.894-4. Caracterização do Imóvel: situado na Rua Camerino, nº 128 – Sala 901, em prédio de utilização comercial, construído em 1958 (conforme cópia de IPTU). Constituído por onze andares e portaria. O prédio possui 2 elevadores, a portaria é em granito e pedra decorativa, havendo um balcão para o porteiro, a fachada do prédio é de pastilha, existe uma loja virada para a rua. Não há garagem e o prédio tem câmeras e interfone. Existem duas salas por andar no mesmo. A Sala 901, cuja entrada foi franqueada pela Sra. Elizabeth Gibara Araújo, tem 112 metros, segundo a guia do IPTU e de posição de frente para a Rua Camerino. No local existem dois banheiros azulejados e uma cozinha com bancada de granito. A sala tem um corredor e a sala principal, estando esta última com divisórias sem ir até o teto. O piso é de laminado, a parede em argamassa e as janelas com esquadrias de alumínio, estando esta em regular estado de conservação. O imóvel está localizado em área de bastante movimento comercial, possuindo próximo dele, estação de metrô, agências bancárias, restaurantes e comércios diversos, o Colégio Pedro II, assim, bem como várias linhas de ônibus. VALOR: atribuo ao imóvel o valor de R$ 286.600,00 (duzentos e oitenta e seis mil e seiscentos reais). Metodologia: Foi utilizado o método comparativo direto de dados do mercado imobiliário da região. RJ, 02/03/2020. OBS.: A referida avaliação será atualizada na data do leilão.- Conforme Certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 69.948, (R-03/Av-05) em nome de Daniel Alberto Lage Ferreira, solteiro; constando ainda da referida matrícula: (R-06) – Hipoteca em favor de Ceval Alimentos S.A (atual Bunge Alimentos S.A); (R-7) – Penhora: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal – Processo nº 0000446-77.2013.4.02.5101, Ação movida por Fazenda Nacional/INSS em face de Agir Serviços Empresariais Ltda – Me; (Av-8) – Indisponibilidade: Em decorrência do registro 7 de penhora em 1º grau, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, de acordo com o artigo 53, § 1º da Lei 8212/91; constando ainda prenotado com o nº 1930084, o termo de 17/06/2020 da 51ª Vara Cível/RJ (penhora) e 1946050, Requerimento de 13/11/2020 (Indisponibilidade).- Conforme Certidão do Serviço Registral – 6º Ofício de Distribuição, acostada às fls. 122, consta “… Ao 10º Ofício, Compra e Venda, que faz Daniel Alberto Lage Ferreira, à Agir Serviços Empresariais Ltda., referente as Salas nºs 901/902 do edifício à Rua Camerino, nº 128, Livro 6307 fls. 80/81 em 06/04/05…”.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 0267894-4): R$ 18.703,05 (dezoito mil, setecentos e três reais e cinco centavos), referente aos exercícios de 2011 a 2016 e 2018 a 2020; Taxa de Incêndio (inscrição nº 139758-7): R$ 1.423,50 (hum mil, quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), referente aos exercícios de 2015 a 2019.- Conforme Certidão do 9º Distribuidor, constam distribuições na 12ª. Vara de Fazenda Pública referente a débitos com IPTU nos exercícios de 2011 a 2016.- LAUDO DE AVALIAÇÃO: Objeto da avaliação: Sala 902 do Edifício Camerino, situado na Rua Camerino, nº 128 – Sala 902 – Rio de Janeiro – RJ, caracterizado e dimensionado na matrícula 69.949 do 9º Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, com inscrição do IPTU sob o nº 0.267.895-1. Caracterização do Imóvel: situado na Rua Camerino, nº 128 – Sala 902, em prédio de utilização comercial, construído em 1958 (conforme cópia de IPTU). Constituído por onze andares e portaria. O prédio possui 2 elevadores, a portaria é em granito e pedra decorativa, havendo um balcão para o porteiro, a fachada do prédio é de pastilha, existe uma loja virada para a rua. Não há garagem e o prédio tem câmeras e interfone. Existem duas salas por andar no mesmo. A Sala 902, cuja entrada foi franqueada pela Sra. Elizabeth Gibara Araújo, tem 98 metros, segundo a guia do IPTU e de posição de fundos. No local existem dois banheiros azulejados. A sala tem um corredor e a sala principal, estando esta última com divisórias sem ir até o teto. O piso é de laminado, a parede em argamassa e as janelas com esquadrias de alumínio, estando esta em regular estado de conservação. O imóvel está localizado em área de bastante movimento comercial, possuindo próximo dele, estação de metrô, agências bancárias, restaurantes e comércios diversos, o Colégio Pedro II, assim, bem como várias linhas de ônibus. VALOR: atribuo ao imóvel o valor de R$ 250.994,00 (duzentos e cinquenta mil, novecentos e noventa e quatro reais). Metodologia: Foi utilizado o método comparativo direto de dados do mercado imobiliário da região. RJ, 02/03/2020. OBS.: A referida avaliação será atualizada na data do leilão.- Conforme Certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ., o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 69.949, (R-03/Av-06) em nome de Daniel Alberto Lage Ferreira, solteiro; constando ainda da referida matrícula: (R-07) – Hipoteca em favor de Ceval Alimentos S.A (atual Bunge Alimentos S.A); (R-8) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública – Processo nº 2001.120.015881-8, Ação movida por Município do Rio de Janeiro em face de Daniel Alberto Lage Ferreira; (R-10) – Penhora: 54ª Vara do Trabalho/RJ – Processo nº 0001000-21.2000.5.01.0054, ação movida por Vania Elghatib Monteiro em face de Agemar Consultoria e Serviços Ltda; constando ainda prenotado com o nº 1930084, o termo de 17/06/2020 da 51ª Vara Cível/RJ (penhora) e 1946050, Requerimento de 13/11/2020 (Indisponibilidade).- Conforme Certidão do Serviço Registral – 6º Ofício de Distribuição, acostada às fls. 122, consta “… Ao 10º Ofício, Compra e Venda, que faz Daniel Alberto Lage Ferreira, à Agir Serviços Empresariais Ltda., referente as Salas nºs 901/902 do edifício à Rua Camerino, nº 128, Livro 6307 fls. 80/81 em 06/04/05…”.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 0267895-1): R$ 22.112,04 (vinte e dois mil, cento e doze reais e quatro centavos), referente aos exercícios de 2009 a 2015 e 2017 a 2020; Taxa de Incêndio (inscrição nº 2285320-4): R$ 1.164,25 (hum mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), referente aos exercícios de 2015 a 2019.- Conforme Certidão do 9º Distribuidor, constam distribuições na 12ª. Vara de Fazenda Pública referente a débitos com IPTU nos exercícios de 2009 a 2015 e 2017.- OBS.: Os imóveis serão vendidos livres e desembaraçados, com a subrogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 267, inciso XXIII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, até o início do primeiro ou do segundo leilão, proposta de aquisição do bem, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos dois dias do mês de Dezembro de 2020.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Cezar Augusto Botelho, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Andrea de Almeida Quintela da Silva – Juíza de Direito.