COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA DÉCIMA TERCEIRA VARA CÍVEL

Avenida Erasmo Braga, nº 115, Salas 236, 240 e 242-B, Castelo, RJ.

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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à NOVA PUBLICIDADE S/A, na pessoa de seu representante legal, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Sumária (Processo nº 0373185-39.2013.8.19.0001) proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ISMAEL MONIZ FREIRE contra NOVA PUBLICIDADE S/A, na forma abaixo:

 

O DR. PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR, Juiz de Direito da Décima Terceira Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à NOVA PUBLICIDADE S/A, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29.08.2024, às 12hs:00min, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, do Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, inscrito na JUCERJA sob o nº 055, será apregoado e vendido, não sendo aceito lance inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, ou no dia 03.09.2024, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, conforme decisão de fls. 1681, o imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 621 – tendo sido a executada intimada da penhora conforme fls. 629 e 633 – descrito e avaliado às fls. 1663/1664.- LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: IMÓVEL: situado na Rua Alcindo Guanabara, nº 25, Sala 603, Centro, devidamente dimensionado e caracterizado no 7º Ofício de Registro de Imóveis, sob a matrícula 23476 e Inscrição Municipal nº 0068.223-7 (IPTU), conforme fotocópia da Certidão que acompanhara o mandado e fazem partes integrantes deste laudo. Prédio: Edificação em concreto e alvenaria de tijolos, pintura plástica, prédio com janelas em madeira, e alumínio, porta principal em aço, e vidro, com 03 (três) elevadores, no rol piso em porcelanato, ar-condicionado central, e cortina de ar na porta principal, balcão madeira e quadro de luz embutido, armário em madeira, porta-fogo nos andares, 18 (dezoito) andares, 72 (setenta e duas) salas, comercial e residencial, com porteiros 24hs, circuito interno, sem garagem, uma loja e s/loja. SALA 603 (frente para rua) com 36 metros quadrados, sala fechada. Região: próxima à área comercial, AVALIO o imóvel acima descrito em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Rio de Janeiro, 01 de março de 2024.- Conforme Certidão do 7º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 23476-2-BA, (R-10) em nome de Nova Publicidade Ltda; constando ainda da referida matrícula: (R-12) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ – Execução Fiscal nº 0357427-15.2016.8.19.0001, movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Nova Publicidade Ltda; (R-13) – Penhora: 1ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – Execução Fiscal nº 0071667-18.2016.4.02.5101, movida por União – Fazenda Nacional em face de Nova Publicidade S.A.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 0068223-7): R$ 35.773,03 (trinta e cinco mil, setecentos e setenta e três reais e três centavos), referente aos exercícios de 2012 a 2024; Taxa de Incêndio (inscrição nº 48459-2): R$ 507,60 (quinhentos e sete reais e sessenta centavos), referente aos exercícios de 2019 a 2023.- Cientes os Srs. interessados que conforme decisão de fls. 1681, “… as dívidas tributária e condominial ficarão sub-rogadas no preço da venda…”.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); De acordo com o disposto no Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ, “Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do Juiz, forma do Art. 895, § 4º e § 5º; Art. 896, § 2º; Arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o Art. 903 do Código de Processo Civil”; Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecedência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC, TED ou PIX; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos cinco dias do mês de agosto de 2024.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Marcelo Souza do Carmo, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Pedro Antonio de Oliveira Junior – Juiz de Direito.