PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
CAEX LEILÕES
ATOrd 0001000-21.2000.5.01.0054
RECLAMANTE: VANIA ELGHATIB MONTEIRO
RECLAMADO: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA – ME E OUTROS (8)
LEILÃO UNIFICADO
CAEX – COORDENADORIA DE APOIO À EXECUÇÃO
TRT 1ª REGIÃO
EDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO, com prazo de 20 (vinte)
dias, extraído dos autos da Ação Trabalhista nº 0001000-21.2000.5.01.0054, que VANIA
ELGHATIB MONTEIRO – CPF 969.129.877-53 (Adv. Beatriz Scalzer Saroldi – OAB/RJ
79.833 e Mauro Cesar Vasquez de Carvalho – OAB/RJ 31.247) move em face de ADD
CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA – ME – CNPJ 39.120.472/0001-13 (Adv. Paulo Sergio
Figueiredo – OAB/RJ 77.843), AGEMAR CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA – FALIDA – EPP –
CNPJ 03.832.606/0001-81 (Adv. Paulo Cesar Rocha Cavalcanti Junior – OAB/RJ 154.118),
AGIR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA – ME – CNPJ 05.961.415/0001-45 (Adv. Paulo Cesar
Rocha Cavalcanti Junior – OAB/RJ 154.118), ELIZABETH GIBARA DE ARAUJO – CPF
025.258.677-85 (Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo – OAB/RJ 107.324), MARLI TEIXEIRA
DE SOUZA – CPF 275.153.207-10, MARCIA TEIXEIRA DE SOUZA – CPF 598.846.657-53,
MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA – CPF 308.113.847-72, MILCA PIMENTEL CABRAL – CPF
636.699.517-68 (Advs. Gabriel Martins Cruz de Aguiar Pereira – OAB/RJ 223.605, Larissa
da Silva Pereira – OAB/RJ 225.098 e Aline Galeno Costa – OAB/RJ 199.860, CLAUDIO
HENRIQUE SOUZA DE PAULA – CPF 110.862.347-66, tendo como Terceira Interessada
BUNGE ALIMENTOS S.A – CNPJ 84.046.101/0001-93, na forma abaixo:
O DR. IGOR FONSECA RODRIGUES, Juiz Gestor de Centralização
junto à CAEX – Coordenadoria de Apoio à Execução do TRT 1ª Região, FAZ SABER, aos
que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento,
especialmente aos devedores e eventuais interessados, que o Primeiro Leilão do(s) bem
(ns) penhorado(s) nestes autos terá início às 11hs:00min, do dia 22 de julho de 2024,
encerrando-se às 14hs:00min. Não havendo lance igual ou superior à importância da
avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento
ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente,
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iniciando-se às 14hs:00min do dia 22 de julho de 2024 e se prorrogará até o dia 23 de
julho de 2024 às 14hs:00min, para lances não inferiores a 40% (quarenta por cento) da
avaliação, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Art. 891,
parágrafo único do CPC, c/c Art. 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da
execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do
site www.portellaleiloes.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única
vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro,
com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances
Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pela Leiloeira Pública Oficial FABÍOLA
PORTO PORTELLA, Matriculada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o
número 127, com endereço físico na Avenida Nilo Peçanha, nº 12, Grupo 810, Castelo,
Rio de Janeiro, RJ. E-mail de contato: [email protected]. Telefone de
contato: (21) 2533-7248. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Autos de Penhora e
Avaliação, designados como 01) IMÓVEL: SALA 902, do edifício situado na Rua
Camerino, nº 128, Centro, Rio de Janeiro, RJ, descrito e caracterizado na certidão do 9º
Ofício do RGI da Capital do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 69.949, avaliada em
R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais).- Conforme Certidão do 9º Ofício de
Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 69.949;
constando da referida matrícula: (R-07) – Hipoteca em favor da Ceval Alimentos S.A
(atual Bunge Alimentos S.A); (R-8) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública – Processo nº
2001.120.015881-8; (R-9) – Penhora: 23ª Vara Cível – Processo nº 0305888-
15.2013.8.19.0001; (R-10) – Penhora: 54ª Vara do Trabalho/RJ – Processo nº 0001000-
21.2000.5.01.0054; (Av-11) – Indisponibilidade: 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ –
Processo nº 01729003720065010224; (Av-12) – Indisponibilidade: 3ª Vara do Trabalho
de Nova Iguaçu/RJ – Processo nº 00718005220005010223; (Av-13) – Indisponibilidade:
4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ – Processo nº 02062005320075010224; (Av-14) –
Indisponibilidade: 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ – Processo nº
01729003720065010224.- .- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 0267895-1): R$
48.484,48 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito
centavos), referente aos exercícios de 2009 a 2015 e 2017 a 2024; Taxa de Incêndio
(inscrição nº 2285320-4): R$ 1.522,67 (hum mil, quinhentos e vinte e dois reais e
sessenta e sete centavos), referente aos exercícios de 2019 a 2023; Condomínio: R$
115.974,10 (cento e quinze mil, novecentos e setenta e quatro reais e dez centavos),
conforme planilha datada de 10/06/2024.- 02) IMÓVEL: APARTAMENTO 408, do edifício
situado na Rua Tirol, nº 690, Freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, registrado sob a
matrícula 204659, com as características e confrontações descritas no Registro de
Imóveis do 9º Ofício, avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).-Conforme
Certidão do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se
matriculado sob o nº 204.659; constando da referida matrícula: (Av-7) –
Indisponibilidade: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de
Janeiro – Processo nº 99.0039936-6; (Av-8) – Indisponibilidade: 34ª Vara do Trabalho do
Rio de Janeiro/RJ – Processo nº 00112271920135010053; (Av-9) – Indisponibilidade: 21ª
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Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ – Processo nº 00102182120135010021; (Av-11) –
21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/Indisponibilidade: RJ – Processo nº
00102182120135010021; (Av-12) – Indisponibilidade: 6ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ
– Processo nº 01001043020165010246; (Av-15) – Indisponibilidade: 2ª Vara do Trabalho
de Cabo Frio/RJ – Processo nº 01442000420095010432; (Av-16) – Indisponibilidade: 38ª
Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ – Processo nº 00105771720135010038; (Av-17) –
Indisponibilidade: 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ – Processo nº
00110518520155010080; (Av-18) – Indisponibilidade: 6ª Vara do Trabalho do Rio de
Janeiro/RJ – Processo nº 00006884320105010006; (Av-19) – Indisponibilidade: 80ª Vara
do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ – Processo nº 00015678520115010080; (Av-20) –
Indisponibilidade: 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ – Processo nº
00101388720145010226; (Av-21) – Penhora: 54ª Vara do Trabalho/RJ – Processo nº
0001000-21.2000.5.01.0054.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 1993935-4): R$
570,00 (quinhentos e setenta reais), referente ao exercício de 2024 (da 06ª a 10ª cota);
Taxa de Incêndio (inscrição nº 870608-7): não apresenta débitos; Condomínio: não
apresenta débitos até a data de 06/06/2024.- Cientes sobre as penhoras,
indisponibilidades e arrolamentos existentes, nos termos do Artigo 886 VI do CPC,
conforme certidão do registro de imóveis disponibilizada nos autos e no site da
leiloeira. O Leilão será procedido na forma do Artigo 122 da Consolidação dos
Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em
relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do
parágrafo único do Artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a
arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando
ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos tributários e não tributários
anteriores à arrematação. Tais débitos serão sub-rogados no preço da alienação,
obedecidas as preferências legais. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre
qualquer outro, na forma do Artigo 186 do CTN. Os débitos que venham a ser
apurados serão informados nos autos e no site da leiloeira antes do início do leilão.
Arrematação: À vista, a título de sinal e como garantia, no ato do acerto de contas do
leilão judicial, uma primeira parcela de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do
lance, além dos 5% de comissão da Leiloeira (na forma do Artigo 903 § 5º III c/c
Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32). O valor restante deverá ser pago
em 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, diretamente na agência bancária autorizada,
mediante guia ou boleto bancário emitido por ocasião do leilão. Não será devida
nenhuma remuneração ou indenização à leiloeira, em caso de acordo ou pagamento
do débito após a publicação do edital, mas antes da realização do leilão judicial, salvo
despesas de armazenagem. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da
alienação judicial, a leiloeira fará jus à comissão prevista acima. O credor que não
adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes da publicação do edital,
só poderá adquiri-los em leilão judicial unificado na condição de arrematante, com
preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo
pagamento da comissão à leiloeira, já que assume a condição de arrematante.
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: Os bens serão inicialmente apregoados pelo Parcelamento lance mínimo para
pagamento à vista e só se permitirá o parcelamento na hipótese de bem imóvel,
observando-se as disposições da Resolução nº 236 do CNJ, do Artigo 895 do CPC e do
Ato Conjunto nº 07/2019, desde que o licitante interessado em adquirir o bem no leilão
judicial em prestações oferte lance diretamente no sítio do(a) leiloeiro(a), com esta
opção, atendendo às seguintes condições: 1) A proposta de pagamento do lance à vista
sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 2) O lance ofertado
para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os
demais lances parcelados de mesmo valor; 3) Oferta de sinal de pelo menos 25 (vinte e
cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30
(trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro que venha a substituí-lo. 4) O
parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem imóvel. 5) No caso de
atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por
cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O
inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou
promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os
pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. 7)
Aquele que desistir da arrematação, ressalvadas as hipóteses dos Artigos 775 e 903,
§5º, do Código de Processo Civil, ou não efetuar o depósito do saldo do valor ofertado,
perderá o sinal dado em garantia, bem como a comissão paga à leiloeira e ficará
proibido de licitar em leilões judiciais. Os bens serão vendidos no estado em que se
encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e
independentemente de prévia comunicação, observando-se as regras da CLT; do CPC;
e da Resolução 236/2016 do CNJ. Nos termos do Art. 22 da Res. nº 236 do CNJ, a oferta
de lances diretamente no sítio do(a) leiloeiro(a) substitui a previsão constante do Art.
895 do CPC quanto à apresentação de propostas por escrito em casos de
parcelamento. Não efetuado o depósito do sinal do valor da arrematação, o
responsável pelo leilão comunicará imediatamente o fato ao Juízo da Execução,
informando também os lanços precedentes, para que seus ofertantes possam exercer
o direito de opção. O lançador inadimplente será multado em 20% do valor do lance
por ato atentatório à dignidade do juízo, sendo o valor reversível à execução. O
exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao(à) leiloeiro(a), por
endereço de correio eletrônico (e-mail) designado no edital, com a antecedência de até
48 (quarenta e oito) horas ao leilão, devendo o interessado efetivar os lances no site do
(a) leiloeiro(a). Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo
903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o
presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT.
Caso o(s) executado(s), cônjuge, coproprietário, herdeiros, sucessores, eventuais
locatários, ocupantes, possuidores, credores do imóvel, usufrutuários, credor
pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário, com penhora anteriormente averbada,
promitente comprador, vendedor ou terceiros interessados não sejam intimados por
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outra forma legal, ficam pelo presente edital intimados da alienação judicial, suprindo,
assim, a exigência contida no Art. 889, § único do CPC. Correrão por conta do
arrematante todos os ônus inerentes à transferência da propriedade em seu favor.
Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do Art. 903, CPC, assinado o auto
pelo juiz, pelo arrematante e pela leiloeira, a arrematação será considerada perfeita,
acabada e irretratável, ainda que embargos do executado venham a ser julgados
procedentes ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste Artigo, assegurada a
possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Eu, Marcio Vianna Antunes,
Coordenador, mandei digitar e subscrevo. IGOR FONSECA RODRIGUES Juiz Gestor de
Centralização.
RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de junho de 2024.
ANDREZZA MARCELLA GONCALVES DO NASCIMENTO
Assessor