COMARCA DA CAPITAL-RJ.
JUÍZO DE DIREITO DA DÉCIMA VARA CÍVEL
Avenida Erasmo Braga, nº 115, Salas 215, 217 e 219-B, Castelo, RJ.
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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à ESTAVI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, na pessoa de seu representante legal RODRIGO LUCENA DA COSTA ROCHA, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Sumária (Processo nº 0072062-35.2020.8.19.0001) proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTOS DUMONT contra ESTAVI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, na forma abaixo:
O DR. RICARDO CYFER, Juiz de Direito da Décima Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à ESTAVI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, na pessoa de seu representante legal RODRIGO LUCENA DA COSTA ROCHA, que no dia 19.10.2022, às 13:00 horas, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br do Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, inscrito na JUCERJA sob o nº 055, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 25.10.2022, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 170 – tendo sido a executada intimada da penhora conforme fls. 210 – descrito e avaliado às fls. 228.- LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: Imóvel: Sala 102, situado na Avenida Beira Mar, nº 262, na Freguesia de São José, correspondente fração ideal de 1/52 do domínio útil do terreno, foreiro ao domínio da União, Rio de Janeiro. Devidamente dimensionado e caracterizado no 7º Ofício do Registro de Imóveis, na matrícula 33243 do 7º Ofício do Registro de Imóveis e na inscrição municipal de nº 0.533.239-0 – IPTU, conforme fotocópias da Certidão do RGI e espelho do IPTU que acompanharam o mandado. Prédio: denominado Edifício Santos Dumont, com 09 (nove) pavimentos, sendo 4 (quatro) salas por andar. Possui 2 elevadores com chamada automática. Portaria com piso e parede revestidos em mármore, teto rebaixado em gesso. Três portas de ferro com vidro. Funcionamento atual de segunda a sexta das 09:00hs às 19:00hs e aos sábados de 08:00hs às 17:00hs. Circuito interno de câmeras de monitoramento na portaria e em todos os andares. Idade de 1944. Encontra-se em bom estado de conservação. Localizado em frente a orla. Do Imóvel: Com tipologia para utilização não residencial. O imóvel possui 30 (trinta) metros quadrados de área edificada. A sua localização é no térreo, segundo informação do Sr. Gleisson dos Santos Medeiros, porteiro, e encontra-se fechado. Da Região: O edifício encontra-se servido de distribuição de energia elétrica, rede telefônica, iluminação pública, asfaltamento, rede de água e esgotos, próximo a bancos, restaurantes, prédio da OAB, serviços de transportes como ônibus e Estação do VLT, próximo ao Aeroporto Santos Dumont e ao bairro da Lapa. Metodologia avaliatória: Essa avaliação foi feita de forma indireta, utilizando o método comparativo indireto de dados do mercado imobiliário da região. AVALIO, Indiretamente, o imóvel acima descrito em R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). RJ, 04/07/2022.- Conforme Certidão do 7º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel, foreiro ao Domínio da União, encontra-se matriculado sob o nº 33243, (R-02/Av-03) em nome de Estavi – Participações e Empreendimentos Ltda.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 0533239-0): R$ 448,50 (quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), referente ao exercício de 2022 (da 08ª a 10ª cota); Taxa de Incêndio (inscrição nº 2298393-6): R$ 432,44 (quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), referente aos exercícios de 2017 a 2021; Foro (RIP: 6001.0026034-71): R$ 2.064,52 (dois mil, sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecendência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2022.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Fabiane Paes Landim de Oliveira, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Ricardo Cyfer – Juiz de Direito.