Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
Comarca Capital
Cartório da 47ª Vara Cível
AV. Erasmo Braga, nº 115, sala 318 – 322, Corredor C, CEP. 20210-030 – Castelo – Rio de Janeiro/RJ.
Tel. (21) 3133-2224 e-mail: [email protected]

EDITAL de 1º e 2º PÚBLICO LEILÃO ELETRÔNICO e INTIMAÇÃO, com prazo de 05(cinco) dias (Art. 879 – II; 881 – §1º e 882 – §2º e 3º do CPC, bem como da RESOLUÇÃO do CNJ nº 236, Art. 10 – §Único), extraído dos autos da ação de Procedimento Comum – Despesas Condominiais proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AVENIDA CENTRAL em face de DELTA CONSTRUÇÕES S/A – Processo nº 0222813-39.2017.8.19.0001 – passado na forma abaixo:

A DRA FLÁVIA JUSTUS – Juíza de Direito em Exercício da Vara acima, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a DELTA CONSTRUÇÕES S/A – CNPJ nº. 10.788.628/0001-57, na forma do Art. 889 – Inciso I, e §único do CPC, de que no dia 23/05/2024 às 13:00 horas, através da Plataforma de Leilões Online – www.gustavoleiloeiro.lel.br, pelo Leiloeiro Público GUSTAVO PORTELLA LOURENÇO, estabelecido na Av. Erasmo Braga 277 – Sala 608, Centro/RJ, tel. 21 2220-0863, e-mail: [email protected], será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 28/05/2024, no mesmo horário e local, sendo o lance mínimo a partir de 50% da avaliação, os imóveis situados na AVENIDA RIO BRANCO Nº 156 – SALAS 3115; 3123 e 3228, CENTRO/RJ, penhorados às fls. 684, 715 e 745 (Termos de Penhora); descritos e avaliados às fls. 427-445 (bem como, sua ratificação às fls. 539-543, homologada avaliação às fls. 572, como segue:

LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA: 3. Descrição das salas: O condomínio Edifício Avenida Central, conforme consta em seu site, é composto por 34 pavimentos, 1064 salas, 193 lojas, 75.000 m2 de área construída. Inaugurado em 1962. As lojas estão distribuídas no subsolo, térreo e nos dois pavimentos elevados de sobrelojas. Interligadas por escadas rolantes. As salas ficam na torre do edifício. Dentre as lojas destacam-se o Infoshopping, que ocupa grande parte do espaço destinado a lojas. Há alguns restaurantes, lanchonetes e algumas lojas com outras atividades, tais como operadoras de celular, duas de roupas, uma de canetas, farmácia, ótica, relojoaria, entre outras. A torre é acessada por 15 elevadores modernizados, distribuídos ao longo do térreo. Acesso controlado, identificação e entrega de cartão magnético em balcão de atendimento. Central de ar condicionado, hidrômetros individualizados. Este último representa valorização do condomínio em função da possibilidade de economia significativa do consumo de água, em especial para salas comerciais. Corredores com padrão construtivo normal, piso em cerâmica 20 cm x 10 cm em tom escuro, estado regular de conservação. Paredes em tinta cinza esverdeado. No pavimento das 3 salas estavam sendo realizadas obras de manutenção e melhorias em tubulação embutida no teto e por este motivo havia vários trechos sem o forro do teto e com as instalações hidráulicas e elétricas expostas. A região não será descrita, dado ser amplamente conhecida. A destacar a estação Carioca do Metrô com um dois acessos praticamente dentro do condomínio e estação de VLT em frente. 3.1. Sala 3115: Localizada na lateral do edifício voltada para a antiga sede da Caixa. Padrão construtivo normal. Serve como depósito de mobiliário. Porta em madeira envernizada, piso vinílico no estilo tábua corrida, paredes e teto em tinta plástica sobre emassamento, luminárias embutidas, janelas na face oposta à porta de acesso, em esquadria de alumínio e vidro liso. Estado geral de conservação pode ser classificado como regular. A área no IPTU é de 30 m2 (fl.321). Conferida na vistoria e confirmada. Largura 3 metros e profundidade 10 metros. Banheiro próximo da porta de acesso. 3.2. Sala 3123: Voltada para os fundos do edifício, vista ampla. Área de 43,65 m2 no IPTU (fl.324) e confirmada na perícia. Formato irregular, medindo 4 metros de largura junto à porta de acesso e 5 metros na face oposta. Profundidade média 9 metros. Utilizada como refeitório e também como depósito, de forma similar à sala 3115, estado normal de conservação. Piso vinílico em estilo tábua corrida, paredes e tetos com tinta plástica sobre emassamento. 3.3. Sala 3228: Nas fls.197 e 297 constam as duas salas anteriormente descritas, 3115 e 3123 e a sala 3218 e não a 3228. O mesmo é observado na decisão de fl. 227 que defere a penhora das três salas. Na vistoria desta perícia foi esclarecido pela representante do condomínio que a sala correta era a de número 3228. Este perito confirmou na fl.327 na cópia do IPTU da sala 3228 juntamente com as outras duas incontroversas, fls.321 e 324. Feito este registro, passa-se à descrição da sala. Voltada para a lateral do Edifício De Paoli, oposta à da sala 3115. Área de 30 m2 constante no IPTU, fl.327. Conferida e confirmada na vistoria. Utilizada como depósito de mobiliário e materiais de escritório. Originalmente estava instalado o servidor de rede da empresa. Padrão construtivo original, com piso em cerâmica e paredes em tinta. Pequena varanda onde estavam aparelhos de ar condicionado. 4. Avaliação do valor de venda das salas; 4.1. Metodologia adotada: Segundo a norma técnica de avaliações de imóveis urbanos da ABNT, a NBR 14653-partes 1 e 2, deve-se sempre preferir o método comparativo de dados de mercado. No presente caso são indicados os métodos da Inferência estatística por um modelo de regressão linear e do Tratamento por fatores. Uma amostra é constituída e processada estatisticamente através de um dos dois métodos preconizados. Resulta no valor unitário de venda (R$/m2) para um imóvel com as características do avaliando. Multiplicando-se este valor unitário pela área do imóvel resulta no seu valor de venda. Como havia boa quantidade de elementos para compor a amostra, 19 elementos inicialmente, a escolha foi restringida a imóveis no mesmo quarteirão, mais especificamente, o próprio Ed. Avenida Central e o também tradicional Ed. Marquês do Herval, um pouco adiante na Av. Rio Branco nº 185. A amostra está apresentada no item 4.3. A partir da escolha das variáveis que compõem o preço de venda na amostra obtida optou-se pela adoção do método do Tratamento por fatores. Justificativa: as variáveis selecionadas inicialmente foram área da sala, padrão construtivo, estado de conservação, posição no edifício, edifício. Estas variáveis são denominadas “variáveis explicativas”, pois “explicam” o valor unitário do imóvel. No processamento estatístico inicial concluiu-se que apenas a variável “Área” era significativa, descartando-se as demais. A verificação é feita pela observação do denominado gráfico de resíduos. Quando os pontos que compõem este gráfico estão distribuídos uniformemente, com a aparência de uma nuvem, a variável é dita representativa, e portanto, confirmada e mantida no processamento. Se houver no gráfico uma tendência de crescimento ou decrescimento conclui-se que a variável não é relevante na formação do valor de venda no universo daquela amostra. Ou seja, não explica o valor de venda que se está calculando. Portanto, para a utilização de apenas uma variável independente, optou-se pela adoção do Método Tratamento por fatores. O desenvolvimento do processamento estatístico está detalhado mais adiante no item 4.4.”…”… 4.6. Cálculo do valor de venda de sala com 33 m2. Salas nº 3115 e nº 3228. Obtido da multiplicação do valor da área do imóvel pelo valor unitário calculado. Valor do imóvel = Area x Vu x F oferta Valor de venda do imóvel = 30 x 4.547,20 x 0,90 = 122.774,28. Valor de venda das salas nº 3115 e 3228 = R$ 122.770,00; 4.7. Cálculo do valor de venda de sala com 45 m2. Sala nº 3123. O Vu é obtido de forma análoga às salas de 30 m2. A diferença entre as áreas implica em alterações no Fator de área de cada elemento da amostra. O processamento estatístico é exatamente o mesma e por isso não serão apresentados os cálculos realizados na planilha Excel. Valor do imóvel = Área x Vu x F oferta Valor de venda do imóvel = 45 x 4.212,38 x 0,90 = 170.601,43. Valor de venda da sala nº 3123 = R$ 170.600,00; 5. Sobre os valores em discussão; 5.1. Avaliação do Oficial de Justiça: Valor de R$ 215.000,00 para uma das salas. As outras duas não foram avaliadas por impossibilidade de acesso. Data de 6/8/2021. Fl.358. Corresponde à metade do obtido neste laudo. Não foi apresentada nenhuma fundamentação, tendo sido apenas apresentado o valor. Na pesquisa realizada neste laudo, detalhada no item 4.4, vemos no Quadro 2 que o valor de R$ 215.000,00 está entre os poucos mais elevados, sem relação com a realidade daquele mercado imobiliário. A data de 6/8/2021 da avaliação do OJ é praticamente a mesma da pesquisa realizada nesta perícia, outubro 2021. Vale destacar a menção do Oficial de Justiça que a sala avaliada, nº 3123, estava sendo utilizada junto com a de nº 3121. Na vistoria deste perito em companhia da representante do condomínio, integrante da administração, foi identificado por ela que a sala 3123 não foi a vistoriada pelo Oficial de Justiça. Trata-se de outra sala, não pertencente à execução nesta demanda. 5.2. Mencionados pelo condomínio executante: Informou valores entre R$ 50.000,00 e R$ 90.000,00 constantes de dois instrumentos de compra e venda pesquisadas. Trata-se de uma amostra muito reduzida, apenas dois elementos, e sem relação com o mercado imobiliário. É sabido que valores de escrituras de cartório do registro de imóveis nem sempre correspondem aos valores reais de mercado. A representante do Autor na vistoria das salas, integrante da administração do condomínio, informou a venda de salas por valores muito baixos como R$ 85.000,00. Trata-se de um valor, possivelmente correspondendo a necessidade de venda urgente. Portanto, não pode ser considerado como referência em um processamento estatístico de uma amostra. Caso fosse incluído seria descartado na validação pelo processamento. 6. Conclusão: I. Os valores de venda das salas obtidos neste laudo foram: – Salas nº 3115 e 3228 = R$ 122.770,00 (cento e vinte e dois mil setecentos e setenta reais); – Sala nº 3123 = R$ 170.600,00 (cento e setenta mil e seiscentos reais); II. A data da avaliação é da realização da pesquisa dos elementos que compuseram a amostra processada estatisticamente, mês de outubro 2021; III. Valor obtido a partir do processamento estatístico de uma amostra composta por salas similares ao avaliando. Desenvolvido no item 4.4 deste laudo. A amostra está descrita no item 4.3; IV. A análise dos valores envolvidos, avaliação do Oficial de Justiça e os mencionados pelo executante foram analisados no item 5; V. Vale destacar as considerações apresentadas por este perito no início do item 3.3, descrição da sala nº 3228. Nos autos há duas referências de numeração para uma mesma sala: nº 3228, considerada neste laudo, e 3128, em manifestação do Executante na fl.197 e em decisão à fl.227. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2022.

 

– Conforme certidão do 07º Ofício do RGI, os imóveis encontram-se matriculados sob os nºs 35859, 19324-2-AM e 34679, assim descritos, respectivamente: Sala 3115 do Edifício na Avenida Rio Branco nº 156, na freguesia de São José, e sua correspondente fração ideal de 344/1.000.000 do respectivo terreno que mede 62,77m de frente, 43,00m nos fundos, 78,09m do lado direito e 82,36m do lado esquerdo, confrontando à direita com a Rua Bittencourt da Silva, à esquerda com a Praça Estado da Guanabara e nos fundos com o Largo da Carioca, constando no ato AV.04 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, fica indisponível o imóvel objeto desta matrícula, processo número 0511097-43.2015.4.02.5101. RJ, 04/02/2016; R.05 SEQUESTRO: Pelo juízo da 7º Vara Federal do Rio de Janeiro, fica sequestrado o imóvel objeto da matrícula, processo número 0506172-67.2016.4.02.5101. RJ, 04/02/2016; AV.06 RETIFICAÇÃO: Foi retificado o R-05- SEQUESTRO, para ficar consignada corretamente a data em que o ato foi praticado, que é 07 de JULHO DE 2016 e não como por equivoco constou. RJ,13/07/2016; AV.07 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, processo número 0511097-43.2015.4.02.5101 (2015.51.01.5110978). RJ, 28/10/2016; AV.08 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 09ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ, Agravo de Instrumento número 0020390-93.2017.8.19.0000 – ação civil de improbidade administrativa, processo número 0056834-25.2017.8.19.0001. RJ, 30/05/2017; AV.09 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 02ª Vara do Trabalho de Cuiabá – Processo número 0000997592013523002; RJ, 05/09/2018; AV.11 INDISPONIBILIDADE: Pela Vara do Trabalho de Gurupi – Processo número 00002930620155100821; RJ, 05/09/2018; AV.12 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia – Processo número 00109984120135180003; RJ, 05/09/2018; AV.13 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia – Processo número 00979944220174025108; RJ, 05/09/2018; AV.14 INDISPONIBILIDADE: Processo número 10063512620168260320; RJ, 05/09/2018; AV.15 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro – Processo número 05061726720164025101; RJ, 05/09/2018; AV.16 ARROLAMENTO: Fica o imóvel descrito nesta matrícula arrolado. RJ, 12/06/2019; AV.17 INDISPONIBILIDADE: Pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo da 2ª Região – Processo número 00004197820115020058; RJ, 30/06/2020; AV.19 INDISPONIBILIDADE: Pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo da 2ª Região – Processo número 00024048520135020002; RJ, 31/07/2020; AV.22 INDISPONIBILIDADE: Pela 3ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ – Processo número 00010426520125010243; RJ, 02/09/2020; AV.24 INDISPONIBILIDADE: Pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo da 2ª Região – Processo número 10023073320165020012; RJ, 05/10/2020; AV.25 INDISPONIBILIDADE: Pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo da 2ª Região – Processo número 00007955120125020051; RJ, 05/03/2021; AV.26 INDISPONIBILIDADE: Pela 22ª Vara Cível do Paraná – Processo número 00046906320148160001; RJ, 12/03/2021; AV.27 INDISPONIBILIDADE: Pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Processo número 00088696020124025101; RJ, 06/04/2021; AV.29 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 01ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS – Processo número 00007625120125040101. RJ, 14/06/2021; AV.31 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 04ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS – Processo número 00005687120145040104. RJ, 08/07/2021; AV.32 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, processo número 00225973720134025101. RJ, 08/07/2021; R.34 PENHORA: Pelo juízo da 03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, processo número 5023026-06.2019.4.02.5101/RJ. RJ, 05/08/2021; AV.35 INDISPONIBILIDADE: Pela Vara do Trabalho de Serra Talhada/PE, processo número 00015867720165060371. RJ, 14/09/2021; R.38 PENHORA: Pelo juízo da 08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, processo número 5039704-33.2018.4.02.5101/RJ. RJ, 19/11/2021; AV.39 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 02ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ, processo número 00009433820125010262. RJ, 25/03/2022; AV.40 INDISPONIBILIDADE: Pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO– Processo número 00109984120135180003; RJ, 31/03/2022; AV.42 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 01ª Vara do Trabalho de Ilhéus/BA – Processo número 00004129320135050491; RJ, 10/05/2022; AV.43 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da Vara do Trabalho de Itanhaém/SP – Processo número 0000798042012515006; RJ, 17/05/2022; AV.44 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 06ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ – Processo número 00104939720145010226; RJ, 30/05/2022; AV.45 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 08ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ – Processo número 01354009520095010008; RJ, 28/06/2022; R.46 PENHORA: Pelo juízo da 03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, processo número 0164320-05.2017.4.02.5101/RJ. RJ, 11/08/2022; AV.48 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 01ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT – Processo número 00014424620145230001; RJ, 29/08/2022; AV.49 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da Vara do Trabalho de Ipiaú/BA – Processo número 00013458720135050581; RJ, 10/10/2022; AV.50 INDISPONIBILIDADE: Pelo Grupo auxiliar de execução e pesquisa patrimonial – GAEPP- juízo da Vara do Trabalho de São Paulo/SP – Processo número 00004197820115020058; RJ, 17/11/2022; AV.52 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ – Processo número 00112688120145010010; RJ, 07/02/2023; AV.53 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ – Processo número 00107060920145010031; RJ, 07/02/2023; AV.55 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ – Processo número 00107775820145010080; RJ, 09/03/2023; AV.56 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 02ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ – Processo número 00114617620135010222; RJ, 09/03/2023; AV.57 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 01ª Vara de Fazenda Pública Estadual do Espírito Santo/ES – Processo número 50039465720198080024; RJ, 09/03/2023; AV.59 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da Vara do Trabalho de Eunápolis/BA – Processo número 00013572520105050511; RJ, 20/03/2023; AV.60 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 05ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF – Processo número 00014534620165100105; RJ, 24/03/2023; AV.62 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ – Processo número 001112358620145010044; RJ, 12/06/2023;  AV.63 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da Vara do Trabalho de Quixada/CE – Processo número 00006552720165070022; RJ, 12/06/2023; AV.64 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 02ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ – Processo número 01000715520175010262; RJ, 16/06/2023;  R.65 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, processo número 50809971220204025101. RJ, 10/07/2023; AV.66 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia – Processo número 00005717820155180111; RJ, 18/07/2023; AV.67 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 04ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ – Processo número 00487005020095010224; RJ, 09/08/2023; AV.68 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 04ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ – Processo número 00021871920125010224; RJ, 09/08/2023; AV.69 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ – Processo número 01504005220085010047; RJ, 21/08/2023; AV.70 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ – Processo número 01000703120205010047; RJ, 25/08/2023; AV.71 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ – Processo número 01007967320185010047; RJ, 25/08/2023; AV.72 INDISPONIBILIDADE: Pelo Grupo auxiliar de execução e pesquisa patrimonial – GAEPP- juízo da Vara do Trabalho de São Paulo/SP – Processo número 0023073320165020012; RJ, 25/08/2023; AV.73 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ – Processo número 00002574620125010068; RJ, 24/11/2023; AV.74 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 01ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ – Processo número 00009061620115010401; RJ, 24/11/2023; AV.75 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ – Processo número 00101011220155010069; RJ, 24/11/2023; AV.77 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 04ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO – Processo número 00118709220165180054; RJ, 24/11/2023; AV.78 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 29ª Vara Cível Capital/RJ – Processo número 04248170220168190001; RJ, 24/11/2023; AV.79 PENHORA: Pelo juízo da 03ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí/RJ – Processo número 0048961-10.2014.8.19.0023; RJ, 30/11/2023; AV.81 PENHORA: Pelo juízo da 47ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ – Processo número 0222813-39.2017.8.19.0001; RJ, 07/03/2024;

– Inscrito na Prefeitura do Rio de Janeiro sob o nº. 0350427-1. Área edificada de 33 m2.

– Conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, apresenta débito de IPTU no exercício de 2017 a 2024 perfazendo o total de R$ 24.928,50, mais os acréscimos legais.

– Taxa de Incêndio – FUNESBOM, inscrição nº. 174596-7, em débito no exercício de 2019 a 2023, perfazendo o total de R$ 483,89, mais os acréscimos legais.

– Conforme certidão do 07º Ofício do RGI, os imóveis encontram-se matriculados sob os nºs 35859, 19324-2-AM e 34679, assim descritos, respectivamente: Sala 3123 do Edifício na Avenida Rio Branco nº 156, na freguesia de São José, e sua correspondente fração ideal de 486/1.000.000 do respectivo terreno que mede 62,77m de frente pela AV. Rio Branco, 43,00m pelo Largo da Carioca, 82,36m pela rua São José, e 78,09m pela testada da rua Bittencourt da Silva, constando no ato R.03 VENDA: À DELTA CONSTRUÇÕES S/A., CGC 10.788.628/0001-57. RJ, 21/08/2000; AV.06 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, fica indisponível o imóvel objeto desta matrícula, processo número 0511097-43.2015.4.02.5101. RJ, 04/02/2016; R.07 SEQUESTRO: Pelo juízo da 7º Vara Federal do Rio de Janeiro, fica sequestrado o imóvel objeto da matrícula, processo número 0506172-67.2016.4.02.5101. RJ, 04/02/2016; AV.08 RETIFICAÇÃO: Foi retificado o R-07- SEQUESTRO, para ficar consignada corretamente a data em que o ato foi praticado, que é 07 de JULHO DE 2016 e não como por equivoco constou. RJ,13/07/2016; AV.09 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, processo número 0511097-43.2015.4.02.5101 (2015.51.01.5110978). RJ, 28/10/2016; AV.10 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 09ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ, Agravo de Instrumento número 0020390-93.2017.8.19.0000 – ação civil de improbidade administrativa, processo número 0056834-25.2017.8.19.0001. RJ, 30/05/2017; AV.11 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 02ª Vara do Trabalho de Cuiabá – Processo número 00009975920135230002; RJ, 05/09/2018; AV.13 INDISPONIBILIDADE: Pelo Juízo da Vara de Trabalho de Gurupi – Processo número 00002930620155100821; RJ, 05/09/2018; AV. 14 – INDISPONIBILIDADE: Pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia – Processo número 00109984120135180003; RJ, 05/09/2018;   AV.15 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia – Processo número 00979944220174025108; RJ, 05/09/2018; AV.16 INDISPONIBILIDADE: Processo número 10063512620168260320; RJ, 05/09/2018; AV.17 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro – Processo número 05061726720164025101; RJ, 05/09/2018; AV.18 ARROLAMENTO: Fica o imóvel descrito nesta matrícula arrolado. RJ, 12/06/2019; AV.19 INDISPONIBILIDADE: Pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo da 2ª Região – Processo número 00004197820115020058; RJ, 30/06/2020; AV.21 INDISPONIBILIDADE: Pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo da 2ª Região – Processo número 00024048520135020002; RJ, 31/07/2020; AV.24 INDISPONIBILIDADE: Pela 3ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ – Processo número 00010426520125010243; RJ, 02/09/2020; AV.26 INDISPONIBILIDADE: Pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo da 2ª Região – Processo número 10023073320165020012; RJ, 05/10/2020; AV.27 INDISPONIBILIDADE: Pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo da 2ª Região – Processo número 00007955120125020051; RJ, 05/03/2021; AV.28 INDISPONIBILIDADE: Pela 22ª Vara Cível do Paraná – Processo número 000469063201481600011; RJ, 12/03/2021; AV.29 INDISPONIBILIDADE: Pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Processo número 00088696020124025101; RJ, 06/04/2021; AV.31 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 01ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS – Processo número 00007625120125040101. RJ, 14/06/2021; AV.33 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, processo número 00005687120145040104. RJ, 08/07/2021; AV.34 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, processo número 00225973720134025101. RJ, 08/07/2021; AV.36 INDISPONIBILIDADE: Pela Vara do Trabalho de Serra Talhada/PE, processo número 00015867720165060371. RJ, 14/09/2021; AV.38 INDISPONIBILIDADE: Pela 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, processo número 01003304520185010026. RJ, 29/09/2021; AV.39 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 02ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ, processo número 00009433820125010262. RJ, 25/03/2022; AV.40 INDISPONIBILIDADE: Pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO– Processo número 00109984120135180003; RJ, 31/03/2022; AV.42 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 01ª Vara do Trabalho de Ilhéus/BA – Processo número 00004129320135050491; RJ, 10/05/2022; AV.43 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da Vara do Trabalho de Itanhaém/SP – Processo número 0000798042012515006; RJ, 17/05/2022; AV.44 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 06ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ – Processo número 00104939720145010226; RJ, 30/05/2022; AV.45 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 08ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ – Processo número 01354009520095010008; RJ, 28/06/2022; R.46 PENHORA: Pelo juízo da 03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, processo número 0164320-05.2017.4.02.5101/RJ. RJ, 11/08/2022; AV.48 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 01ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT – Processo número 00014424620145230001; RJ, 29/08/2022; AV.49 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da Vara do Trabalho de Ipiaú/BA – Processo número 00013458720135050581; RJ, 10/10/2022; AV.50 INDISPONIBILIDADE: Pelo Grupo auxiliar de execução e pesquisa patrimonial – GAEPP- juízo da Vara do Trabalho de São Paulo/SP – Processo número 00004197820115020058; RJ, 17/11/2022; AV.52 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ – Processo número 00112688120145010010; RJ, 07/02/2023; AV.53 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ – Processo número 00107060920145010031; RJ, 07/02/2023; AV.55 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ – Processo número 00107775820145010080; RJ, 09/03/2023; AV.56 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 02ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ – Processo número 00114617620135010222; RJ, 09/03/2023; AV.57 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 01ª Vara de Fazenda Pública Estadual do Espírito Santo/ES – Processo número 50039465720198080024; RJ, 09/03/2023; AV.59 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da Vara do Trabalho de Eunápolis/BA – Processo número 00013572520105050511; RJ, 20/03/2023; AV.60 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 05ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF – Processo número 00014534620165100105; RJ, 24/03/2023; AV.62 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ – Processo número 001112358620145010044; RJ, 12/06/2023;  AV.63 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da Vara do Trabalho de Quixada/CE – Processo número 00006552720165070022; RJ, 12/06/2023; AV.64 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 02ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ – Processo número 01000715520175010262; RJ, 16/06/2023;  R.65 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, processo número 50809971220204025101. RJ, 10/07/2023; AV.66 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia – Processo número 00005717820155180111; RJ, 18/07/2023; AV.67 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 04ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ – Processo número 00487005020095010224; RJ, 09/08/2023; AV.68 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 04ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ – Processo número 00021871920125010224; RJ, 09/08/2023; AV.69 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ – Processo número 01504005220085010047; RJ, 21/08/2023; AV.70 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ – Processo número 01000703120205010047; RJ, 25/08/2023; AV.71 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ – Processo número 01007967320185010047; RJ, 25/08/2023; AV.72 INDISPONIBILIDADE: Pelo Grupo auxiliar de execução e pesquisa patrimonial – GAEPP- juízo da Vara do Trabalho de São Paulo/SP – Processo número 10023073320165020012; RJ, 25/08/2023; AV.73 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ – Processo número 00002574620125010068; RJ, 24/11/2023; AV.74 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 01ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ – Processo número 00009061620115010401; RJ, 24/11/2023; AV.77 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 04ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO – Processo número 00118709220165180054; RJ, 24/11/2023; AV.78 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 29ª Vara Cível da Capital do Rio de Janeiro/RJ – Processo número 04248170220168190001; RJ, 24/11/2023; AV.78 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 29ª Vara Cível Capital/RJ – Processo número 04248170220168190001; RJ, 24/11/2023; AV.80 PENHORA: Pelo juízo da 47ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ – Processo número 0222813-39.2017.8.19.0001; RJ, 07/03/2024;

– Inscrito na Prefeitura do Rio de Janeiro sob o nº. 0350435-4. Área edificada de 45 m2.

– Conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, apresenta débito de IPTU no exercício de 2017 a 2024 perfazendo o total de R$ 34.053,60, mais os acréscimos legais.

– Taxa de Incêndio – FUNESBOM, inscrição nº. 174600-7, em débito no exercício de 2019 a 2023, perfazendo o total de R$ 484,70, mais os acréscimos legais.

– Conforme certidão do 07º Ofício do RGI, os imóveis encontram-se matriculados sob os nºs 35859, 19324-2-AM e 34679, assim descritos, respectivamente: Sala 3228 do Edifício na Avenida Rio Branco nº 156, na freguesia de São José, e sua correspondente fração ideal de 323/1.000.000 do respectivo terreno que mede 62,77m de frente, 78,09m do lado direito, 82,36m do lado esquerdo e 43,00m nos fundos, confrontando a direita com a Rua Bittencourt da Silva, a esquerda com a Praça Estado da Guanabara e nos fundos com o Largo da Carioca, constando no ato R.04 VENDA: À DELTA CONSTRUÇÕES S/A., CGC 10.788.628/0001-57. RJ, 17/03/2008; AV.07 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, fica indisponível o imóvel objeto desta matrícula, processo número 0511097-43.2015.4.02.5101. RJ, 04/02/2016; R.08 SEQUESTRO: Pelo juízo da 7º Vara Federal do Rio de Janeiro, fica sequestrado o imóvel objeto da matrícula, processo número 0506172-67.2016.4.02.5101. RJ, 04/02/2016; AV.09 RETIFICAÇÃO: Foi retificado o R-08- SEQUESTRO, para ficar consignada corretamente a data em que o ato foi praticado, que é 07 de JULHO DE 2016 e não como por equivoco constou. RJ,13/07/2016; AV.10 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, processo número 0511097-43.2015.4.02.5101 (2015.51.01.5110978). RJ, 28/10/2016; AV.11 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 09ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ, Agravo de Instrumento número 0020390-93.2017.8.19.0000 – ação civil de improbidade administrativa, processo número 0056834-25.2017.8.19.0001. RJ, 30/05/2017; AV.12 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 02ª Vara do Trabalho de Cuiabá – Processo número 00009975920135230002; RJ, 05/09/2018; AV.14 INDISPONIBILIDADE: Pelo Juízo da Vara de Trabalho de Gurupi – Processo número 00002930620155100821; RJ, 05/09/2018;  AV. 15 – INDISPONIBILIDADE: Pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia – Processo número 00109984120135180003; RJ, 05/09/2018;   AV.16 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia – Processo número 00979944220174025108; RJ, 05/09/2018; AV.17 INDISPONIBILIDADE: Processo número 10063512620168260320; RJ, 05/09/2018; AV.18 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro – Processo número 05061726720164025101; RJ, 05/09/2018; AV.19 ARROLAMENTO: Fica o imóvel descrito nesta matrícula arrolado. RJ, 12/06/2019; AV.20 INDISPONIBILIDADE: Pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo da 2ª Região – Processo número 00004197820115020058; RJ, 30/06/2020; AV.22 INDISPONIBILIDADE: Pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo da 2ª Região – Processo número 00024048520135020002; RJ, 31/07/2020; AV.23 INDISPONIBILIDADE: Pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo da 2ª Região – Processo número 00029553920135020043; RJ, 11/08/2020; AV.25 INDISPONIBILIDADE: Pela 3ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ – Processo número 00010426520125010243; RJ, 02/09/2020; AV.27 INDISPONIBILIDADE: TRT 2ª Região/RJ – Processo número 10023073320165020012; RJ, 05/10/2020; AV.28 INDISPONIBILIDADE: Pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo da 2ª Região – Processo número 00007955120125020051; RJ, 05/03/2021; AV.29 INDISPONIBILIDADE: Pela 22ª Vara Cível do Paraná – Processo número 000469063201481600011; RJ, 12/03/2021; AV.30 INDISPONIBILIDADE: Pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Processo número 00088696020124025101; RJ, 06/04/2021; AV.32 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, processo número 00007625120125040404. RJ, 14/06/2021; R33 – PENHORA – Pelo juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, processo número 5043233-89.2020.4.02.5101/RJ. RJ, 24/06/2021; AV.35 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, processo número 00005687120145040104. RJ, 08/07/2021; AV.36 INDISPONIBILIDADE: Pela 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, processo número 00225973720134025101. RJ, 08/07/2021; AV.38 INDISPONIBILIDADE: Pela Vara do Trabalho de Serra Talhada/PE, processo número 00015867720165060371. RJ, 14/09/2021; AV.41 INDISPONIBILIDADE: Pela 02ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ, processo número 00009433820125010262. RJ, 25/03/2022; AV.42 INDISPONIBILIDADE: Pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO– Processo número 00109984120135180003; RJ, 31/03/2022; AV.44 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 01ª Vara do Trabalho de Ilhéus/BA – Processo número 00004129320135050491; RJ, 10/05/2022; AV.45 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da Vara do Trabalho de Itanhaém/SP – Processo número 0000798042012515006; RJ, 17/05/2022; AV.46 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 06ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ – Processo número 00104939720145010226; RJ, 30/05/2022; AV.47 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 08ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ – Processo número 01354009520095010008; RJ, 28/06/2022; R.48 PENHORA: Pelo juízo da 03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, processo número 0164320-05.2017.4.02.5101/RJ. RJ, 11/08/2022; AV.50 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 01ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT – Processo número 00014424620145230001; RJ, 29/08/2022; AV.51 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da Vara do Trabalho de Ipiaú/BA – Processo número 00013458720135050581; RJ, 10/10/2022; AV.52 INDISPONIBILIDADE: Pelo Grupo auxiliar de execução e pesquisa patrimonial – GAEPP- juízo da Vara do Trabalho de São Paulo/SP – Processo número 00004197820115020058; RJ, 17/11/2022; AV.54 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ – Processo número 00112688120145010010; RJ, 07/02/2023; AV.55 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ – Processo número 00107060920145010031; RJ, 07/02/2023; AV.57 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ – Processo número 00107775820145010080; RJ, 09/03/2023; AV.58 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 02ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ – Processo número 00114617620135010222; RJ, 09/03/2023; AV.59 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 01ª Vara de Fazenda Pública Estadual do Espírito Santo/ES – Processo número 50039465720198080024; RJ, 09/03/2023; AV.61 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da Vara do Trabalho de Eunápolis/BA – Processo número 00013572520105050511; RJ, 20/03/2023; AV.62 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 05ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF – Processo número 00014534620165100105; RJ, 24/03/2023; AV.64 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ – Processo número 001112358620145010044; RJ, 12/06/2023;  AV.65 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da Vara do Trabalho de Quixada/CE – Processo número 00006552720165070022; RJ, 12/06/2023; AV.66 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 02ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ – Processo número 01000715520175010262; RJ, 16/06/2023;  R.67 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, processo número 50809971220204025101. RJ, 10/07/2023; AV.68 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia – Processo número 00005717820155180111; RJ, 18/07/2023; AV.69 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 04ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ – Processo número 00487005020095010224; RJ, 09/08/2023; AV.70 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 04ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ – Processo número 00021871920125010224; RJ, 09/08/2023; AV.71 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ – Processo número 01504005220085010047; RJ, 21/08/2023; AV.72 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ – Processo número 01000703120205010047; RJ, 25/08/2023; AV.73 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ – Processo número 01007967320185010047; RJ, 25/08/2023; AV.74 INDISPONIBILIDADE: Pelo Grupo auxiliar de execução e pesquisa patrimonial – GAEPP- juízo da Vara do Trabalho de São Paulo/SP – Processo número 10023073320165020012; RJ, 25/08/2023; AV.75 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ – Processo número 00002574620125010068; RJ, 24/11/2023; AV.76 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 01ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ – Processo número 00009061620115010401; RJ, 24/11/2023; AV.79 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 04ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO – Processo número 00118709220165180054; RJ, 24/11/2023; AV.80 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 29ª Vara Cível da Capital do Rio de Janeiro/RJ – Processo número 04248170220168190001; RJ, 24/11/2023; AV.81 PENHORA: Pelo juízo da 03ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí/RJ – Processo número 0048961-10.2014.8.19.0023; RJ, 30/11/2023; AV.81 INDISPONIBILIDADE: Pelo juízo da 29ª Vara Cível Capital/RJ – Processo número 04248170220168190001; RJ, 24/11/2023; AV.83 PENHORA: Pelo juízo da 47ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ – Processo número 0222813-39.2017.8.19.0001; RJ, 07/03/2024;

– Inscrito na Prefeitura do Rio de Janeiro sob o nº. 0350476-8. Área edificada de 33 m2.

– Conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, apresenta débito de IPTU no exercício de 2017 a 2024 perfazendo o total de R$ 24.928,50, mais os acréscimos legais.

– Taxa de Incêndio – FUNESBOM, inscrição nº. 174626-2, em débito no exercício de 2019 a 2023, perfazendo o total de R$ 483,89, mais os acréscimos legais.

– A venda se dará livre e desembaraçada, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no artigo 130, § único do CTN.

– As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. O imóvel será vendido no estado em que se encontra, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, bem como, em se tratando de bens imóveis de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras.

– Condições de Venda: O leilão eletrônico será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial GUSTAVO PORTELLA LOURENÇO, inscrito na JUCERJA sob a matrícula n° 105, através do portal eletrônico – site – www.gustavoleiloeiro.lel.br. Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente efetuar o cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.gustavoleiloeiro.lel.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do início do leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Os interessados poderão enviar seus lances previamente. Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (artigo 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ.

– A venda será efetuada à vista. Na forma do artigo 892, caput do CPC, autorizo que possa ocorrer, alternativamente, o pagamento inicial (e imediato) de 30% (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil), do valor lançado, através de guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), e enviada pelo e-mail do Leiloeiro, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, através de depósito bancário, DOC ou TED. A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico, com a complementação, 70% restantes no prazo de 48 (horas). Ainda será devido o pagamento de custas de cartório de 1% até o máximo permitido em lei. Sendo efetuado o pagamento por cheque, o depósito será efetuado no primeiro dia útil seguinte ao leilão efetuado, à disposição do juízo.

– A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 – CNJ), que deverá ser paga diretamente a ele pelo arrematante, sem prejuízo da reposição dos valores empregados para a realização dos leilões.

– Caso haja proposta, na aquisição do bem em parcelas, o interessado deverá apresentá-la através de petição ao Juízo, antes da realização do Público Leilão, mediante sinal à vista do valor equivalente a 25% do lance, nos termos do Art. 895, I e II do CPC. Ressalte-se que a oferta para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado consoante disposto no artigo 895 §7º do CPC.

– Qualquer lançador que esteja representando terceiros interessados na arrematação deverá, antes de iniciado o pregão, apresentar a devida procuração, com firma reconhecida por autenticidade e, em caso de pessoa jurídica, os Estatutos da empresa outorgante. Ainda a título de esclarecimentos, o art. 358 do Código Penal tipifica como fraude a arrematação judicial qualquer um que impedir; perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

– Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital. Fica(m) o(s) devedor(es), o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, pelo presente edital intimados dos Leilões, suprindo assim a exigência contida no Art. 889 – Inciso I e § Único do CPC. – As certidões de que trata o Art. 255, inciso XIX da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas no ato do pregão.

– E para que cheque ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será publicado através do site de leilões on-line: www.gustavoleiloeiro.lel.br, e www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br, de acordo com o Art. 887 § 2º e 3º do CPC, e afixado no local de costume.

– Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos 17 dias do mês de abril do ano de 2024. Eu, Raphael Caldas Santos. Mat. 01-29275 – Chefe da Serventia o fiz datilografar e subscrevo. (ass.) Dra. Flávia Justus – Juíza de Direito.