Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
Comarca da Capital
Cartório da 46ª Vara Cível
Av. Erasmo Braga, 115 SL 337C, 339C, 341C – CEP: 20020-903 – Centro – Rio de Janeiro/RJ.                                 Tel. 3133-2222 e-mail: [email protected]

EDITAL de 1º e 2º PÚBLICO LEILÃO ELETRÔNICO, e INTIMAÇÃO com prazo de 05(cinco) dias, extraído dos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por GUSA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA em face de CONSULTEP – CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES – Processo nº 0364067-68.2015.8.19.0001, passado na forma abaixo:

A DRA ANA PAULA PONTES CARDOSO – Juíza de Direito Titular da Vara acima, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a CONSULTEP – CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, na forma do Art. 889, Inciso I do CPC, de que no dia 09/09/2024 a partir das 12:00 horas, com término às 12:20 horas, será aberto o 1º Público Leilão, através da Plataforma de Leilões On-line – www.gustavoleiloeiro.lel.br, pelo Leiloeiro Público GUSTAVO PORTELLA LOURENÇO, devidamente credenciado no TJ-RJ, estabelecido à Av. Erasmo Braga nº. 277 – Sala 608, Centro/RJ., tel. 21 2220-0863, correio eletrônico [email protected], apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 12/09/2024, no mesmo horário e local, o 2º Público Leilão a partir de 50% do valor da avaliação – Art. 891, §único do CPC, que estará aberto na forma online, os imóveis penhorados às fls. 398; 399; 400; 401 e 1008 (Termos de Penhora); descritos e avaliados às fls. 440;443;446, 449 e 1049, como segue:

– FLS. 440: LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA – IMÓVEL: situado na AVENIDA MARECHAL CÂMARA Nº 160 – SALA 1435, CENTRO/RJ., devidamente dimensionado e caracterizado no 7º Ofício de Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 10.500-2V e Inscrição Municipal nº15545452(IPTU), conforme fotocópia da Certidão que acompanharam o mandado e fazem partes integrantes deste laudo. PRÉDIO: Edificação com 19(dezenove andares) mais 05 (cinco) subsolos com garagens, 12(doze) elevadores marca Otis, duas entradas de portaria com catracas e recepcionistas, piso em granito, câmera de circuitos interna em todos os andares e elevadores. Porteiro 24horas, edifício comercial com ar-condicionado central, porta fogo em todos os andares, brigada de incêndio. Construído há 36(trinta e seis) anos, em concreto armado e alvenaria de tijolos, fachada em granito com vidro espelhado. Prédio em bom estado de conservação. SALA 1435: O ocupante da sala não franqueou a entrada deste OJA. REGIÃO: próximo ao Aeroporto Santos Dumont e zona sul, área nobre da cidade, com iluminação pública e várias linhas de ônibus. AVALIO o imóvel acima descrito em R$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Reais). Equivalente a 160.767,0047 Ufir’s, que na data da expedição do presente mandado corresponde ao valor de R$ 729.448,13 (Setecentos e vinte nove mil, quatrocentos e quarenta e oito reais, treze centavos).

– Conforme certidão do 07º Ofício do RGI, o imóvel encontra-se matriculado sob o nº 10500-2-V, assim descrito: Sala nº 1435 do Edifício em construção na Avenida Marechal câmara nº. 160, com numeração suplementar 33 pela Praça 22 de Abril, na freguesia de São José, e correspondente fração ideal de 110/51765 do domínio útil do terreno, acrescido de marinha, foreiro ao domínio da União, constando no ato AV.05 HABITE-SE: Concedido em o habite-se parcial em 11/11/1981. RJ, 12/02/1982; R.11 VENDA: Em favor de CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES – CONSULTEP S/A, com sede nesta cidade, CGC nº. 42.515.817/0001-42. RJ, 08/10/1997; R.20 PENHORA EM 1º GRAU: Juízo da 37ª Vara do Trabalho – Processo nº 0010415-88.2014.5.01.0037, movida por Eduardo Jesus de Macedo. Valor da dívida: R$ 406.769,69. RJ, 05/07/2016; R.23 PENHORA EM 2º GRAU: Juízo da 55ª Vara do Trabalho – Processo nº 0010472-86.2013.5.01.0055, movida por Gumercindo Fernandes Neto. Valor da dívida: R$ 380.375,59. RJ, 21/10/2016; R.24 PENHORA EM 3º GRAU: Juízo da 03ª Vara do Trabalho – Processo nº 0000445-40.2012.5.01.0003, movida por Sérgio Ricardo Gomes Barbosa. Valor da dívida: R$ 1.419.087,28. RJ, 16/11/2016; R.25 PENHORA EM 4º GRAU: Juízo da 55ª Vara do Trabalho – Processo nº 0010430-03.2014.5.01.0055, movida por Marcelo Mesquita Marins. Valor da dívida: R$ 13.446,23. RJ, 10/05/2018; AV.28 INDISPONIBILIDADE: Juízo da 30ª Vara do Trabalho – Processo nº 0000106-63.2013.8.01.0030 (Protocolo CNIB 202202.1810.02018074-IA-960). RJ, 08/03/2022; AV.29 INDISPONIBILIDADE: Juízo da 20ª Vara do Trabalho – Processo nº 0010917-78.2014.5.01.0020 (Protocolo CNIB 202211.2423.02439834-IA-300). RJ, 08/12/2022; AV.30 INDISPONIBILIDADE: Juízo da 20ª Vara do Trabalho – Processo nº 0010917-78.2014.5.01.0020 (Protocolo CNIB 202212.1309.02483231-IA-640). RJ, 25/04/2023; AV.32 INDISPONIBILIDADE: Juízo da 20ª Vara do Trabalho – Processo nº 0010917-78.2014.5.01.0020 (Protocolo CNIB 202403.0411.03176639-IA-680). RJ, 11/03/2024 – Prenotada penhora oriunda da mencionada ação.

– Inscrito na Prefeitura do Rio de Janeiro sob o nº. 1.554545-2, onde possui área edificada de 74 m2.

– Conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, onde apresenta débito de IPTU no exercício de 2021 a 2024, perfazendo o total de R$ 18.313,56, mais os acréscimos legais.

– FUNESBOM, inscrição nº. 662229-4, em débito no exercício de 2019 a 2022, perfazendo o total de R$ 607,92.

– FLS. 443: LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA – IMÓVEL: situado na AVENIDA MARECHAL CÂMARA Nº 160 – SALA 1437, CENTRO/RJ., devidamente dimensionado e caracterizado no 7º Ofício de Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 10.502-2R e Inscrição Municipal nº15545478(IPTU), conforme fotocópia da Certidão que acompanharam o mandado e fazem partes integrantes deste laudo. PRÉDIO: Edificação com 19(dezenove andares) mais 05 (cinco) subsolos com garagens, 12(doze) elevadores marca Otis, duas entradas de portaria com catracas e recepcionistas, piso em granito, câmera de circuitos interna em todos os andares e elevadores. Porteiro 24horas, edifício comercial com ar condicionado central, porta fogo em todos os andares, brigada de incêndio. Construído há 36(trinta e seis) anos, em concreto armado e alvenaria de tijolos, fachada em granito com vidro espelhado. Prédio em bom estado de conservação. SALA 1437: O ocupante da sala não franqueou a entrada deste OJA REGIÃO: próximo ao Aeroporto Santos Dumont e zona sul, área nobre da cidade, com iluminação pública e várias linhas de ônibus. AVALIO o imóvel acima descrito em R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais). Equivalente a 204.612,5515 Ufir’s, que na data da expedição do presente mandado corresponde ao valor de R$ 928.388,53 (Novecentos e vinte oito mil, trezentos e oitenta e oito reais, cinquenta e três centavos).

– Conforme certidão do 07º Ofício do RGI, o imóvel encontra-se matriculado sob o nº 10502-2-R, assim descrito: Sala nº 1437 do Edifício em construção na Avenida Marechal câmara nº. 160, com numeração suplementar 33 pela Praça 22 de Abril, na freguesia de São José, e correspondente fração ideal de 175/51765 do domínio útil do terreno, acrescido de marinha, foreiro ao domínio da União, constando no ato AV.05 HABITE-SE: Concedido em o habite-se parcial em 30/12/1981. RJ, 12/02/1982; R.11 VENDA: Em favor de CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES – CONSULTEP S/A, com sede nesta cidade, CGC nº. 42.515.817/0001-42. RJ, 08/10/1997; R.20 PENHORA EM 1º GRAU: Juízo da 37ª Vara do Trabalho – Processo nº 0010415-88.2014.5.01.0037, movida por Eduardo Jesus de Macedo. Valor da dívida: R$ 406.769,69. RJ, 05/07/2016; R.23 PENHORA EM 2º GRAU: Juízo da 03ª Vara do Trabalho – Processo nº 0000445-40.2012.5.01.0003, movida por Sérgio Ricardo Gomes Barbosa. Valor da dívida: R$ 1.419.087,28. RJ, 16/11/2016; R.24 PENHORA EM 3º GRAU: Juízo da 20ª Vara do Trabalho – Processo nº 0010917-78.2014.5.01.0020, movida por Valéria Coelho Chiavegatto. RJ, 18/11/2016; R.25 PENHORA EM 4º GRAU: Juízo da 03ª Vara do Trabalho – Processo nº 0010171-71.2013.5.01.0013, movida por Elson Martins Silva. Valor da dívida: R$ 24.940,35. RJ, 08/11/2017; R.27 PENHORA EM 5º GRAU: Juízo da 71ª Vara do Trabalho – Processo nº 0010516-57.2013.5.01.0071, movida por Carolina Oliveira da Cruz. Valor da dívida: R$ 19.224,06. RJ, 31/01/2018; R.29 PENHORA EM 6º GRAU: Juízo da 70ª Vara do Trabalho – Processo nº 0010465-15.2014.5.01.0070, movida por Rodrigo Luis Pereira Lavandeira. Valor da dívida: R$ 132.663,99. RJ, 25/05/2018; R.31 PENHORA EM 7º GRAU: Juízo da 15ª Vara do Trabalho – Processo nº 0000063-11.2012.5.01.0015, movida por Rosangela Ramada Junqueira. RJ, 23/05/2019; AV.33 INDISPONIBILIDADE: Juízo da 30ª Vara do Trabalho – Processo nº 00001066320135010030 (Protocolo CNIB 202202.1810.02018074-IA-960). RJ, 08/034/2022; AV.34 INDISPONIBILIDADE: Juízo da 20ª Vara do Trabalho – Processo nº 0010917-78.2014.5.01.0020 (Protocolo CNIB 202211.2423.02439834-IA-300). RJ, 08/12/2022; AV.35 INDISPONIBILIDADE: Juízo da 20ª Vara do Trabalho – Processo nº 0010917-78.2014.5.01.0020 (Protocolo CNIB 202403.0411.03176639-IA-680). RJ, 25/04/2023; AV.36 INDISPONIBILIDADE: Juízo da 20ª Vara do Trabalho – Processo nº 0010917-78.2014.5.01.0020 (Protocolo CNIB 202211.2423.02439834-IA-300). RJ, 11/03/2024.

– Inscrito na Prefeitura do Rio de Janeiro sob o nº. 15545478, onde possui área edificada de 90 m2.

– Conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, onde apresenta débito de IPTU no exercício de 2021 a 2024, perfazendo o total de R$ 20.114,25, mais os acréscimos legais.

– FUNESBOM, inscrição nº. 2922337-7, em débito no exercício de 2019 a 2022, perfazendo o total de R$ 1.215,99.
– FLS. 446: LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA – IMÓVEL: situado na AVENIDA MARECHAL CÂMARA Nº 160 – SALA 1434, CENTRO/RJ., devidamente dimensionado e caracterizado no 7º Ofício de Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 10.499-2V e Inscrição Municipal nº15545445(IPTU), conforme fotocópia da Certidão que acompanharam o mandado e fazem partes integrantes deste laudo. PRÉDIO: Edificação com 19(dezenove andares) mais 05 (cinco) subsolos com garagens, 12(doze) elevadores marca Otis, duas entradas de portaria com catracas e recepcionistas, piso em granito, câmera de circuitos interna em todos os andares e elevadores. Porteiro 24horas, edifício comercial com ar condicionado central, porta fogo em todos os andares, brigada de incêndio. Construído há 36(trinta e seis) anos, em concreto armado e alvenaria de tijolos, fachada em granito com vidro espelhado. Prédio em bom estado de conservação. SALA 1434: O ocupante da sala não franqueou a entrada deste OJA REGIÃO: próximo ao Aeroporto Santos Dumont e zona sul, área nobre da cidade, com iluminação pública e várias linhas de ônibus. AVALIO o imóvel acima descrito em R$ 1.300.000,00 (Hum Milhão e Trezentos Mil Reais). Equivalente a 379.994,7385 Ufir’s, que na data da expedição do presente mandado corresponde ao valor de R$ 1.724.150,12 (Um milhão setecentos e vinte quatro mil, cento e cinquenta reais, doze centavos).

– Conforme certidão do 07º Ofício do RGI, o imóvel encontra-se matriculado sob o nº 10499-2-V, assim descrito: Sala nº 1434 do Edifício em construção na Avenida Marechal câmara nº. 160, com numeração suplementar 33 pela Praça 22 de Abril, na freguesia de São José, e correspondente fração ideal de 275/51765 do domínio útil do terreno, acrescido de marinha, foreiro ao domínio da União, constando no ato AV.05 HABITE-SE: Concedido em o habite-se parcial em 30/12/1981. RJ, 12/02/1982; R.11 VENDA: Em favor de CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES – CONSULTEP S/A, com sede nesta cidade, CGC nº. 42.515.817/0001-42. RJ, 08/10/1997; R.20 PENHORA EM 1º GRAU: Juízo da 37ª Vara do Trabalho – Processo nº 0010415-88.2014.5.01.0037, movida por Eduardo Jesus de Macedo. Valor da dívida: R$ 706.769,69. RJ, 05/10/2016; R.23 PENHORA EM 2º GRAU: Juízo da 03ª Vara do Trabalho – Processo nº 0000445-40.2012.5.01.0003, movida por Sérgio Ricardo Gomes Barbosa. Valor da dívida: R$ 1.419.087,28. RJ, 16/11/2016; R.24 PENHORA EM 3º GRAU: Juízo da 27ª Vara do Trabalho – Processo nº 0000419-67.2012.5.01.0027, movida por Franciso José Pereira. RJ, 10/06/2018; AV.27 INDISPONIBILIDADE: Juízo da 30ª Vara do Trabalho – Processo nº 00001066320135010030 (Protocolo CNIB 202202.1810.02018074-IA-960). RJ, 08/03/2022; AV.28 INDISPONIBILIDADE: Juízo da 20ª Vara do Trabalho – Processo nº 0010917-78.2014.5.01.0020 (Protocolo CNIB 202211.2423.02439834-IA-300). RJ, 08/12/2022; AV.29 INDISPONIBILIDADE: Juízo da 20ª Vara do Trabalho – Processo nº 0010917-78.2014.5.01.0020 (Protocolo CNIB 202212.1309.02483231-IA-640). RJ, 25/04/2023; AV.30 INDISPONIBILIDADE: Juízo da 20ª Vara do Trabalho – Processo nº 0010917-78.2014.5.01.0020 (Protocolo CNIB 202403.0411.03176639-IA-680). RJ, 11/03/2024 – Prenotada penhora oriunda da mencionada ação.

– Inscrito na Prefeitura do Rio de Janeiro sob o nº. 1554544-5, onde possui área edificada de 186 m2.

– Conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, onde apresenta débito de IPTU no exercício de 2021 a 2024, perfazendo o total de R$ 47.321,38, mais os acréscimos legais.

– FUNESBOM, inscrição nº. 662228-6, em débito no exercício de 2019 a 2022, perfazendo o total de R$ 3.404,43.

– FLS. 449: LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA – IMÓVEL: situado na AVENIDA MARECHAL CÂMARA Nº 160 – SALA 1433, CENTRO/RJ., – devidamente dimensionado e caracterizado no 7º Ofício de Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 10.498-2U e Inscrição Municipal nº15545437(IPTU), conforme fotocópia da Certidão que acompanharam o mandado e fazem partes integrantes deste laudo. PRÉDIO: Edificação com 19(dezenove andares) mais 05 (cinco) subsolos com garagens, 12(doze) elevadores marca Otis, duas entradas de portaria com catracas e recepcionistas, piso em granito, câmera de circuitos interna em todos os andares e elevadores. Porteiro 24horas, edifício comercial com ar condicionado central, porta fogo em todos os andares, brigada de incêndio. Construído há 36(trinta e seis) anos, em concreto armado e alvenaria de tijolos, fachada em granito com vidro espelhado. Prédio em bom estado de conservação. SALA 1433: O ocupante da sala não franqueou a entrada deste OJA REGIÃO: próximo ao Aeroporto Santos Dumont e zona sul, área nobre da cidade, com iluminação pública e várias linhas de ônibus. AVALIO o imóvel acima descrito em R$ 1.300.000,00 (Um Milhão e Trezentos Mil Reais). Equivalente a 379.994,7385 Ufir’s, que na data da expedição do presente mandado corresponde ao valor de R$ 1.724.150,12 (Um milhão setecentos e vinte quatro mil, cento e cinquenta reais, doze centavos).

– Conforme certidão do 07º Ofício do RGI, o imóvel encontra-se matriculado sob o nº 10498-2-U, assim descrito: Sala nº 1433 do Edifício em construção na Avenida Marechal câmara nº. 160, com numeração suplementar 33 pela Praça 22 de Abril, na freguesia de São José, e correspondente fração ideal de 280/51765 do domínio útil do terreno, acrescido de marinha, foreiro ao domínio da União, constando no ato AV.05 HABITE-SE: Concedido em o habite-se parcial em 30/12/1981. RJ, 12/02/1982; R.11 VENDA: Em favor de CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES – CONSULTEP S/A, com sede nesta cidade, CGC nº. 42.515.817/0001-42. RJ, 08/10/1997; R.20 PENHORA EM 1º GRAU: Juízo da 47ª Vara do Trabalho – Processo nº 0201200-60.2003.5.01.0047, movida por Renato Bastos Pereira. Valor da dívida: R$ 117.402,89. RJ, 20/05/20156; R.21 PENHORA EM 2º GRAU: Juízo da 37ª Vara do Trabalho – Processo nº 0010415-88.2014.5.01.0037, movida por Eduardo Jesus de Macedo. Valor da dívida: R$ 706.769,69. RJ, 05/10/2016; R.24 PENHORA EM 3º GRAU: Juízo da 03ª Vara do Trabalho – Processo nº 0000445-40.2012.5.01.0003, movida por Sérgio Ricardo Gomes Barbosa. Valor da dívida: R$ 1.419.087,28. RJ, 16/11/2016; R.25 PENHORA EM 4º GRAU: Juízo da 8ª Vara do Trabalho – Processo nº 0010105-72.2014.5.01.0008, movida por Fernanda Rebelo Guimarães. RJ, 27/10/2017; AV.28 INDISPONIBILIDADE: Juízo da 30ª Vara do Trabalho – Processo nº 00001066320135010030 (Protocolo CNIB 202202.1810.02018074-IA-960). RJ, 08/03/2022; AV.29 INDISPONIBILIDADE: Juízo da 20ª Vara do Trabalho – Processo nº 0010917-78.2014.5.01.0020 (Protocolo CNIB 202211.2423.02439834-IA-300). RJ, 08/12/2022; AV.30 INDISPONIBILIDADE: Juízo da 20ª Vara do Trabalho – Processo nº 0010917-78.2014.5.01.0020 (Protocolo CNIB 202212.1309.02483231-IA-640). RJ, 25/04/2023 – Prenotada penhora oriunda da mencionada ação.

– Inscrito na Prefeitura do Rio de Janeiro sob o nº. 1554543-7, onde possui área edificada de 185 m2.

– Conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, onde apresenta débito de IPTU no exercício de 2021 a 2024, perfazendo o total de R$ 47.092,92, mais os acréscimos legais.

– FUNESBOM, inscrição nº. 2765672-7, em débito no exercício de 2019 a 2022, perfazendo o total de R$ 3.404,43. 

– FLS. 1049: LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA – OBJETO DA AVALIAÇÃO: SALA 1436 DO EDIFÍCIO LE BOURGET SITUADO À AVENIDA MARECHAL CÂMARA,160, COM NUMERAÇÃO SUPLEMENTAR 33 PELA PRAÇA 22 DE ABRIL, na freguesia de São José, e a correspondente fração ideal de 160/51765, caracterizado e dimensionado na matrícula nº 10501-2-B do 7º Ofício de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro. Com inscrição no IPTU sob o nº 1554.546-0. CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL: SITUADO À AVENIDA MARECHAL CAMARA, Nº 160, em prédio, cuja fachada é de mármore e vidro, com esquadrias de alumínio anodizado, de utilização comercial. Construído em 1982, afastado da via pública, sendo constituído por dezenove andares, sendo cinco salas por andar. Interligado ao Edifício Orly. O prédio possui seis elevadores modernizados. A portaria do prédio é decorada e mobiliada, tendo piso de granito e revestimento de paredes de granito e argamassa texturizada. A porta que dá acesso ao prédio é de vidro e esquadria. Possui telefonia interna. Possui sala CFTV de câmeras de monitoramento interno e externamente. Possui catracas eletrônicas. Funcionamento vinte e quatro horas e Brigada de incêndio. Possui garagem, mas não são todas as salas direito ao uso. O imóvel tem 90 metros quadrados de área edificada. O imóvel está localizado em rua asfaltada, próximo ao Aeroporto Santos Dumont, do comércio, bancos diversos, restaurantes, OAB, Ministério Público, orla e dos meios de transportes públicos, dentre eles Estação do VLT. VALOR: atribuo ao imóvel o valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais). Equivalente a 153.459,4136 Ufir’s, que na data da expedição do presente mandado corresponde ao valor de R$ 696.291,39 (Seiscentos e noventa e seis mil, duzentos e noventa e um reais, trinta e nove centavos).

– Conforme certidão do 07º Ofício do RGI, o imóvel encontra-se matriculado sob o nº 10501-2-R, assim descrito: Sala nº 1436 do Edifício em construção na Avenida Marechal câmara nº. 160, com numeração suplementar 33 pela Praça 22 de Abril, na freguesia de São José, e correspondente fração ideal de 160/51765 do domínio útil do terreno, acrescido de marinha, foreiro ao domínio da União, constando no ato AV.05 HABITE-SE: Concedido em o habite-se parcial em 30/12/1981. RJ, 12/02/1982; R.11 VENDA: Em favor de CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES – CONSULTEP S/A, com sede nesta cidade, CGC nº. 42.515.817/0001-42. RJ, 08/10/1997; R.20 PENHORA EM 1º GRAU: Juízo da 37ª Vara do Trabalho – Processo nº 0010415-88.2014.5.01.0037, movida por Eduardo Jesus de Macedo. Valor da dívida: R$ 706.769,69. RJ, 05/06/2016; R.23 PENHORA EM 2º GRAU: Juízo da 03ª Vara do Trabalho – Processo nº 0000445-40.2012.5.01.0003, movida por Sérgio Ricardo Gomes Barbosa. Valor da dívida: R$ 1.419.087,28. RJ, 16/11/2016; R.24 PENHORA EM 3º GRAU: Juízo da 39ª Vara do Trabalho – Processo nº 0000713-83.2012.5.01.0039, movida por Marina Martins. RJ, 12/05/2017; R.25 PENHORA EM 4º GRAU: Juízo da 39ª Vara do Trabalho – Processo nº 0001745-26.2012.5.01.0039, movida por Maria José Mesquita Cavalleiro de Macedo Wehling. RJ, 17/11/2017; R.26 PENHORA EM 5º GRAU: Juízo da 31ª Vara do Trabalho – Processo nº 0010763-27.2014.5.01.0031, movida por Luciana de Oliveira Brizida. RJ, 02/01/2018; R.27 PENHORA EM 6º GRAU: Juízo da 39ª Vara do Trabalho – Processo nº 0001539-46.2011.5.01.0039, movida por Katy Braga de Sousa. RJ, 13/04/2018; R.30 PENHORA EM 7º GRAU: Juízo da 39ª Vara do Trabalho – Processo nº 0011174-46.2014.5.01.0039, movida por Paulo Alexandre Sobral Ferreira. RJ, 24/11/2021; AV.31 INDISPONIBILIDADE: Juízo da 30ª Vara do Trabalho – Processo nº 00001066320135010030 (Protocolo CNIB 202202.1810.02018074-IA-960). RJ, 08/03/2022; AV.32 INDISPONIBILIDADE: Juízo da 20ª Vara do Trabalho – Processo nº 0010917-78.2014.5.01.0020 (Protocolo CNIB 202211.2423.02439834-IA-300). RJ, 08/12/2022; AV.33 INDISPONIBILIDADE: Juízo da 20ª Vara do Trabalho – Processo nº 0010917-78.2014.5.01.0020 (Protocolo CNIB 202212.1309.02483231-IA-640). RJ, 25/04/2023; AV.34 INDISPONIBILIDADE: Juízo da 20ª Vara do Trabalho – Processo nº 0010917-78.2014.5.01.0020 (Protocolo CNIB 202403.0411.03176639-IA-680). RJ, 11/03/2024 – Prenotada penhora oriunda da mencionada ação.

– Inscrito na Prefeitura do Rio de Janeiro sob o nº. 1554546-0, onde possui área edificada de 104 m2.

– Conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, onde apresenta débito de IPTU no exercício de 2021 a 2024, perfazendo o total de R$ 33.226,90, mais os acréscimos legais.

– FUNESBOM, inscrição nº. 662230-2, em débito no exercício de 2020 a 2023, perfazendo o total de R$ 1.216,22.

– Caso haja débito de Condomínio, serão apresentados no dia do Pregão.

– Os imóveis serão vendidos Livre e Desembaraçado dos débitos de IPTU e TAXAS, na forma do Art. 130, §Único do CTN. Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, na forma do §1º – Art. 908 do CPC. Caso o leiloeiro, ao verificar os débitos, perceba que os valores das dívidas aqui mencionadas superem o valor fixado como preço mínimo, deverá alertar o Juízo para reconsideração do mesmo.

– As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. O imóvel será vendido no estado em que se encontra, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, bem como, em se tratando de bens imóveis de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras.

– Ressalte-se ainda que o devedor poderá exercer o direito de remição expressamente previsto no art. 826 do CPC até o momento anterior à adjudicação ou da alienação dos bens. EM HIPÓTESE NENHUMA SERÁ DEFERIDA TAL POSSIBILIDADE APÓS OS REFERIDOS MOMENTOS (artigos 902 e 903, do CPC).

– Com o pagamento integral, a prova do recolhimento tributário (artigo 901, do CPC), bem como a prova de quitação fiscal, será expedida a Carta de Arrematação, além de mandado de entrega do bem (se móvel for) e de imissão na posse (sendo imóvel) imediatamente, em favor do arrematante. Em relação à preferência na arrematação, observar-se-á o artigo 892, §§ 2º e 3º, do CPC.

– Condições de Venda: O leilão eletrônico será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial GUSTAVO PORTELLA LOURENÇO, inscrito na JUCERJA sob a matrícula n° 105, através do portal eletrônico – site – www.gustavoleiloeiro.lel.br. Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente efetuar o cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.gustavoleiloeiro.lel.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do início do leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Os interessados poderão enviar seus lances previamente. Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (artigos 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ.

– Na forma do artigo 892, caput do CPC, autorizo que possa ocorrer, alternativamente, o pagamento inicial (e imediato) de 30% (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil), do valor lançado, através de guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário – PIX. A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico, com a complementação, 70% restantes no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda será devido o pagamento de custas de cartório de 1% até o máximo permitido em lei. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.

– A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 – CNJ), que deverá ser paga diretamente a ele pelo arrematante, sem prejuízo da reposição dos valores empregados para a realização dos leilões.

– Caso haja proposta, na aquisição do bem em parcelas, o interessado deverá apresentá-la através de petição ao Juízo, antes da realização do Público Leilão, mediante sinal à vista do valor equivalente a 25% do lance, nos termos do Art. 895, I e II do CPC. Ressalte-se que a oferta para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado consoante disposto no artigo 895 §7º do CPC.

– A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, sem prejuízo da reposição dos valores empregados para a realização das praças. Caso após os inícios dos trabalhos do leiloeiro ocorra a remição ou qualquer ato por conta do devedor ou credor que obste a consumação da alienação em hasta pública, caberá o pagamento de comissão no equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação por quem der causa (no caso de acordo, tal valor será pro rata), sem prejuízo da reposição das despesas. Tal pagamento, além de ser justificado pelo trabalho exercido pelo leiloeiro, visa não incentivar a procrastinação da execução pelo executado até o último momento possível, sem qualquer ônus.

– Qualquer lançador que esteja representando terceiros interessados na arrematação deverá, antes de iniciado o pregão, apresentar a devida procuração, com firma reconhecida por autenticidade e, em caso de pessoa jurídica, os Estatutos da empresa outorgante. Ainda a título de esclarecimentos, o art. 358 do Código Penal tipifica como fraude a arrematação judicial qualquer um que impedir; perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

– Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.

– Fica(m) o(s) devedor(es), o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, pelo presente edital intimados dos Leilões, suprindo assim a exigência contida no Art. 889 – Inciso I e § Único do CPC.

– As certidões de que trata o Art. 255, inciso XIX da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas no ato do pregão.

– E para que cheque ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será publicado através da plataforma de leilões on-line: www.gustavoleiloeiro.lel.br, e www.sindicatodosleiloeirosrj.com, de acordo com o Art. 887 § 2º e 3º do CPC, e estará afixado no local de costume. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos 17 dias do mês de julho do ano de 2024. Eu, Gisele Fernandes Magalhães Albuquerque – Chefe da Serventia, o fiz datilografar e subscrevo. (ass.) Dra. Ana Paula Pontes Cardoso – Juíza de Direito.