COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA TRIGÉSIMA TERCEIRA VARA CÍVEL

Avenida Erasmo Braga, nº 115 – Salas 317/319/321 – D – Castelo/RJ.

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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à ROUVIER DESPACHOS MARÍTIMOS LTDA, na pessoa de seu representante legal, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Sumária (Processo nº 0385498-32.2013.8.19.0001) proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SERRA DA ESTRELA contra ROUVIER DESPACHOS MARÍTIMOS LTDA., na forma abaixo:

 

A DRA. CRISTINA SERRA FEIJÓ, Juíza de Direito da Trigésima Terceira Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à ROUVIER DESPACHOS MARÍTIMOS LTDA., na pessoa de seu representante legal, que no dia 13.09.2021, às 12:15 horas, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, do Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, serão apregoados e vendidos a quem mais der acima das avaliações, ou no dia 21.09.2021, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o “Direito e Ação” aos imóveis penhorados conforme termos de penhoras às fls. 212 e 550 – tendo sido a executada intimada das penhoras conforme fls. 218, 507 e 554 – descritos e avaliados às fls. 290 (em 20/02/2018) e 584/585 (em 28/09/2020).- AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA (fls. 290): Por encontrar o imóvel fechado estando o proprietário ausente segundo informação obtida na portaria do prédio. O bem avaliado é a Sobreloja 201 do edifício 92 da Rua do Acre, no Centro do Rio de Janeiro, registrada no 4º Ofício do Registro Geral de Imóveis desta cidade, sob a matrícula 10374, e inscrito no IPTU sob o número 1347744-3. O imóvel encontra-se posicionado de frente, em rua pavimentada de asfalto com farto serviço de transporte público: ônibus, VLT e Metrô. Comércio, bancos, restaurantes, Museus, o que valoriza o imóvel. Não foi possível adentrar no imóvel para verificar suas condições. Tomando por base a localização, anúncios de imóveis com a mesma metragem na rua, bem como o cálculo do ITBI AVALIO o imóvel em R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 334.094,57 (trezentos e trinta e quatro mil, noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos).- Conforme Certidão do 7º Ofício do Registro de Imóveis/RJ., o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 51285, em nome de 1) Ribenboim Engenharia Ltda., e 2) Iperoig Construtora e Imobiliária Ltda; constando ainda da referida matrícula: (Av-01) – Promessa de Venda: Certificado que pela escritura datada de 30 de junho de 1976, lavrada nas Notas do Tabelião do 24º Ofício desta cidade, no livro 1.932, à fl. 52, o imóvel objeto da matrícula se acha prometido vender a Rouvier Despachos Marítimos Ltda.; (R-02) – Penhora: 11ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ – Execução nº 0311169-10.2017.8.19.0001, movida pelo Condomínio do Edifício Auto Vaga Mauá contra Rouvier Despachos Marítimos Ltda.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 1347744-3): R$ 18.696,54 (dezoito mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos exercícios de 2015 a 2021; Taxa de Incêndio (inscrição nº 557569-1): R$ 361,04 (trezentos e sessenta e um reais e quatro centavos), referente aos exercícios de 2017, 2018 e 2020.- Conforme Certidão do 9º Distribuidor, constam distribuições na 12ª. Vara de Fazenda Pública referente a débitos com IPTU nos exercícios de 2015 a 2018.- LAUDO DE AVALIAÇÃO (fls. 584/585): DO IMÓVEL: Sala comercial 302 do edifício situado ao nº 92 da Rua Acre, Centro, RJ, correspondente à fração de 0,04319 do terreno do respectivo prédio, conforme descrição, caracterização e confrontação contida na fotocópia de certidão do 4º Ofício do Registro de Imóveis, sob a matrícula 23.384, que acompanho o r. mandado. Possui área edificada de 65 metros quadrados, sendo a construção do imóvel de 1976, sob a inscrição municipal 1.347.749-2, conforme espelho de IPTU 2019, cuja cópia também faz parte do mandado e integra o processo em epígrafe. Características: Imóvel necessitando de reforma, constituído de um salão com amplas janelas voltadas para os fundos do prédio, com vista para um barranco, e um banheiro azulejado, bem como uma copa pequena e recepção improvisadas por divisórias. Piso frio em cerâmica antigo e paredes pintadas em tinta PVA. Teto sem rebaixamento, aparentando tubos de sistema de ar-refrigerado e anti-incêndio. Da Localização: É localizado na Rua Acre, no Centro do Rio de Janeiro, próximo ao prédio do Tribunal Regional Federal e cartório, bem como ao Porto Maravilha, à Praça Mauá e ao VLT. Também é servido de linhas de ônibus, comércio, bancos e empresas na redondeza. Do Prédio: O prédio comercial modernizado, denominado Serra da Estrela, possui dez andares e cobertura, sendo duas salas por andar, com fachada em vidro. É servido de escada e dois elevadores, sistema de câmaras de segurança no hall de elevadores, na portaria e área externa. Portaria constituída em piso de mármore e paredes em porcelanato, teto rebaixado com luz embutida. Servido de água, luz , esgoto e telefonia, não possui garagem. Hall do andar contém piso em mármore, teto rebaixado, iluminação embutida e pintura bem conservada e limpa. DA AVALIAÇÃO: Ante o exposto, baseado em método comparativo com outros imóveis da região e nas condições acima descritas, AVALIO o bem em questão no valor total de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 302.260,76 (trezentos e dois mil, duzentos e sessenta reais e setenta e seis centavos).- Conforme Certidão do 7º Ofício do Registro de Imóveis/RJ., o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 51888, em nome de Ribenboim Engenharia Ltda, e Iperoig Construtora e Imobiliária Ltda; constando ainda da referida matrícula: (Av-01) – Promessa de Venda: Certificado que pela escritura datada de 13 de maio de 1976, lavrada nas Notas do 24º Ofício desta cidade, no livro 1908, registrada em 04 de janeiro de 1979, sob o número R-1 da matrícula 23384 (4º SRI), o imóvel objeto da matrícula se acha prometido a vender a Francisco Medalha, desquitado e Silvia Maria de Oliveira Marante, desquitada; (Av-02) – Promessa de Cessão: Certificado que pela escritura datada de 15 de maio de 1979, lavrada nas Notas do Tabelião do 24º Ofício desta cidade, no livro 2206, às fls. 221, registrada em 13 de dezembro de 1979, sob o número R-3, da matrícula 23384 (4º SRI), os promitentes compradores, prometeram ceder seus direitos à compra do imóvel objeto da matrícula à Rouvier Despachos Marítimos Ltda.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 1347749-2): R$ 7.816,11 (sete mil, oitocentos e dezesseis reais e onze centavos), referente aos exercícios de 2015 e 2017 a 2021; Taxa de Incêndio (inscrição nº 1711822-5): R$ 357,99 (trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), referente aos exercícios de 2018 a 2020.- OBS.: Os imóveis serão vendidos livres e desembaraçados, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 267, inciso XXIII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, até o início do primeiro ou do segundo leilão, proposta de aquisição do bem, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos quinze dias do mês de Julho de 2021.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Michelle Lima Magalhães, Chefe de Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Cristina Serra Feijó – Juíza de Direito.