TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

COMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE DIREITO DA VIGÉSIMA SEGUNDA VARA CÍVEL

 

EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ON LINE E INTIMAÇÃO, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos dos Embargos de Terceiros em que figura como Embargante LOKAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA-ME e como embargado INTERTEK INDUSTRY SERVICES BRASIL LTDA. (Processo nº 0119588-66.2018.8.19.0001), na forma abaixo:

 

A Dra. ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE, Juiza de Direito da Vigésima Segunda Vara Cível da Comarca Capital do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a LOKAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA-ME e quaisquer interessados, todos na pessoa de seus respectivos advogados, que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), o imóvel penhorado no ID. 397, tendo sido o réu intimado da penhora no ID. 403 e o imóvel avaliado no ID. 485 e homologado pela juíza no ID: 575, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do Edital no Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br) ficando designado o dia 21 de novembro de 2023, às 12:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 12:30 horas do dia 21 de novembro de 2023, ocasião em que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Eletrônico, ficando designado, desde já, o dia 28 de novembro de 2023, às 12:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 12:30 horas do dia 28 de novembro de 2023, ocasião em que o imóvel será vendido, pela melhor oferta, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. DO OBJETO IMOVEL: Uma gleba de terras, na Vila de Jamapará, perímetro urbano do quarto distrito deste município, medindo 34,85m (trinta e quatro metros e oitenta e cinco centímetros) de largura na frente; 61,20m (sessenta e um metros e vinte centímetros) do lado esquerdo em uma linha diagonal; 59,05m (cinqüenta e nove metros e cinco centímetros) do lado direito e 12,50m (doze metros e cinqüenta centímetros) nos fundos, perfazendo a área de 1.421,36m2 (hum mil quatrocentos e vinte e um metros e trinta e seis centímetros quadrados), mais ou menos, confrontando, pela frente, com a rodovia Rio-Bahia; no lado esquerdo com a Estrada que dá acesso à Fazenda da Figueira, antiga Estrada do Carmo, e parte com o posto de serviço Jamanta, LTDA, e no lado direito e fundos, com Auto Importadora Jamapará LTDA., gleba essa, onde se acha edificado um prédio destinado à restaurante, leiteira, e boutique, construção essa incorporada ao imóvel acima descrito, melhor descrito na matrícula 1739 do Ofício Único de Sapucaia, Ofícios e Atos do Registro de Imóveis. AUTO DE AVALIAÇÃO: – “AUTO DE AVALIAÇÃO  – Ao(s) dia(s) dezessete do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, às , em cumprimento ao Mandado anexo, AVALIEI o(s) bem(ns) penhorados, conforme adiante: De acordo com a visita no local, foi possível observar que: o imóvel conta com ampla área de estacionamento, em sua maior parte descoberto, calçada em paralelos, e toda cercada por grades, com acesso em dois pontos. Na parte construída, existe grande área térrea, onde funciona o Mercado Bom Damazio, sendo aberto ao público, existindo ambientes separados, com área de açougue, padaria, lanchonete e restaurante. Construção que se assemelha a galpão, com partes em alvenaria, piso em cerâmica, cobertura em laje e telhado de aço, fechamentos de fachada em vidro. Já no segundo pavimento, existem diversos ambientes e salas, em tamanhos variados, também com piso de cerâmica. A localidade onde está o imóvel possui asfaltamento na porta, serviços públicos de fornecimento de água, esgoto, energia elétrica e transporte público, estando em local próximo ao centro comercial de Além Paraíba-MG, embora distante do centro de Sapucaia-RJ. O imóvel fica às margens da BR 393, próximo ao trevo com a BR 116. O imóvel aparenta diferentes idades de construção em alguns pontos; aparenta estado de conservação razoável, não observado eventuais danos estruturais; imóvel em pronto uso para comércio, finalidade que é desenvolvida há alguns anos pelo Mercado Bom Damázio. Considerando os esclarecimentos realizados; considerando a área construída em 599 m² e a área do terreno em 1.421,36 m², AVALIO o imóvel em R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais)… Sapucaia, 17 de janeiro de 2023” – Conforme Certidão do Ofício Único de Sapucaia, Ofícios e Atos do Registro de Imóveis, o referido imóvel, encontra-se matriculado sob o nº 1739, em nome de LOKAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA-ME. Consta ainda na referida certidão: R-9 – PENHORA: oriunda do presente feito. Conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica, o imóvel apresenta débitos com IPTU no valor de R$ 10.664,32 (dez mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos). – O imóvel será vendido livre de débitos de Condomínio, de IPTU e taxas na forma do art. 908 §1º do CPC e art. 130, § único do CTN, desde que o montante da venda comporte tais créditos, bem como livre dos demais créditos de que trata o artigo 908, § 1º, do CPC/2015, que se sub-rogam sobre o respectivo preço. Cientes os interessados que ficarão sob responsabilidade dos arrematantes todos os ônus inerentes à transferência da propriedade e imissão na posse em seu favor. Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo único, e seus incisos do CPC. Para participar dos leilões oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade on line, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cientes os interessados que no ato da arrematação, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC, ou pagamento inicial de 30% do valor arrematado, com a complementação no prazo de 5 dias. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O lanço vencedor, deverá efetuar o depósito da arrematação através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A (obtida através do site www.tjrj.jus.br) o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. A comissão da leiloeira de 5% sobre a arrematação, deverá ser paga diretamente na conta da leiloeira a ser informada após a arrematação. Na hipótese do licitante que ofertar o maior lance não cumprir sua obrigação de pagar o valor do lance mais a comissão da Leiloeira, nem assinar o Auto de Arrematação imediatamente após ser comunicado pela Leiloeira Pública através de e-mail para o endereço eletrônico cadastrado no site da Leiloeira, além de responder civil e criminalmente por sua conduta, desde já fica estabelecido que o arrematante do imóvel será aquele licitante que ofertar lance e efetivamente cumprir suas obrigações, devendo o Leiloeiro contatar os demais licitantes pela ordem de classificação, ofertando a possibilidade de confirmarem seus lances. Caso o ofertante do 2º maior lance não cumpra imediatamente suas obrigações (depositando judicialmente o valor da arrematação, depositando a comissão do Leiloeiro em sua conta-corrente e assinando o Auto de Arrematação), o Leiloeiro deverá contatar o ofertante do 3º maior lance e assim sucessivamente, até que se chegue a um ofertante que efetivamente honre seu lance. Demais informações serão prestadas diretamente com a leiloeira através do email: [email protected] suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume. – Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 15 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três – Eu, Christine Wong, Titular de Cartório, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) Anna Eliza Duarte Diab Jorge, Juiza de Direito.