PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

TRIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

 

EDITAL DE 1º. e 2º. LEILÕES E INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Ação Trabalhista proposta por claudio souza da silva(Adv. Dr. Jonatas Loures– OAB/RJ: 111179) em face de centro interdisciplinar de estudos universitarios – cieuE OUTROS(Adv. Dr. Alex Medina Alves– OAB/RJ: 161825; Adv. Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta – OAB/RJ: 073770; Adv. Dr. Francisco Daniel Pierre Lira– OAB/RJ: 171673); ATOrd0001499-57.2012.5.01.0030, na forma abaixo:

 

O Dr. LEONARDO CAMPOS MUTTI, Juiz(a)do Trabalho Substituto da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente centro interdisciplinar de estudos universitarios – cieu,inscrito no CNPJ sob o 32.558.199/0001-64;sociedade universitaria gama filho, inscrito no CNPJ sob o 33.809.609/0001-65;galileo administracao de recursos educacionais s a – falido, inscrito no CNPJ sob o 12.045.897/0001-59; euro america participacoes s/a, inscrito no CNPJ sob o 16.620.625/0001-96; izmir participacoes ltda, inscrito no CNPJ sob o 11.801.734/0001-96; amposta rj participacoes ltda, inscrito no CNPJ sob o 13.190.091/0001-17; ferrette rj participacoes s/a, inscrito no CNPJ sob o 12.523.969/0001-26; collection importadora de veiculos s/a, inscrito no CNPJ sob o 12.779.723/0001-10; koblenz empreendimentos e administracao s.a, inscrito no CNPJ sob o 16.888.029/0001-91; the collection distribuidora de veiculos s/a, inscrito no CNPJ sob o 12.779.752/0001-81; ADENOR GONCALVES DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº   003.422.157-36; beatris jardim de azevedo, inscrita no CPF sob o nº  075.845.497-05, WANDERLEY MARDINI CANTIERI, inscrito no CPF sob o nº   270.273.687-49; PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, inscrito no CPF sob o nº   004.336.087-49;  LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ, inscrito no CPF sob o nº   021.481.027-53;  CARLOS DA GAMA CARDOSO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº   845.539.957-00; PAULO CESAR PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO,inscrito no CPF sob o nº   465.128.537-68;  e quaisquer interessados,todos na pessoa de seus respectivos advogados,que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), o imóvel penhorado conforme auto de penhora e avaliação de id.be6b85/ID do mandado: 1cb1453,intimados da penhora nof5eb79d/d0af3fc/96b0c0d/9440e6e/c92fece/3cc4185/c480021/2a7ffa8/fe4d3b2/7e6ab17/af4a798/e8e41ca/09e387f/41ea726,em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do Edital no Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br) ficando designado o dia 10 de março de 2025, às 11:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 11:30 horas do dia 10 de março de 2025,ocasião em que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Eletrônico, ficando designado, desde já, o dia 20 de março de 2025, às 11:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 11:30 horas do dia 20 de março de 2025,ocasião em que o imóvel será vendido, pela melhor oferta, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil. DOS LANCES– Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. DO OBJETO IMÓVEL: Um terreno situado na localidade de Praia do Silveira, neste Município e Comarca de Garopaba, Estado de Santa Catarina, designado por GLEBA “B”, contendo a área superficial de 10.068,00m2 (dez mil e sessenta e oito metros quadrados) e um perímetro de 456,06 metros (quatrocentos e cinquenta e seis metros e seis centímetros), com as seguintes medidas e confrontações: fazendo frente ao leste em três segmentos: com o Caminho do Rei e Gleba “A”, na extensão de 35,90m, 10,22m e 22,02m, perfazendo a extensão total de 68,14 metros e fundos ao oeste com uma Servidão, na extensão de 68,54 metros: confrontando no lado esquerdo ao sul com terras de Flávio José Coconi Cavalli, na extensão 161,40 metros; e, no lado direito ao norte com propriedade de Carlos Alberto Taha, na extensão de 157,98 metros.“AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL:“Aos 15 dias do mês de outubro do ano de 2024, às 15h, em cumprimento ao Mandado Judicial passado nos autos do processo em epígrafe, dirigi-me ao local do imóvel (rua da Pedreira, Garopaba, imagens na certidão), conforme localização fornecida pela Prefeitura de Garopaba. Cumpridas as formalidades legais, procedi à AVALIAÇÃO do imóvel inscrito sob matrícula 4.338 do Registro de Imóveis de Garopaba, sendo um terreno com área de 10.068 m2, conforme descrição de área contida na matrícula imobiliária. Conforme consta do boletim de cadastro imobiliário e mapa de localização fornecidos pela prefeitura de Garopaba, anexo, bem como pela avaliação no local, trata-se de amplo terreno, baldio, com vegetação alta e nativa, e forte declive do terreno, no lado oposto do morro da Praia do Silveira (vista para a cidade). Possui rua semi-pavimentada em frente, com abastecimento de luz e água. Com base em pesquisas comparativas de preço/metragem em páginas virtuais de imobiliárias, com imóveis na mesma região e condições,  considerando a localização e potencial de uso, a alta declividade do terreno, a vegetação nativa existe (que implica em restrições ambientais ao uso da área), considerando também que o preço dos imóveis paradigmas da pesquisa comparativa têm embutido o salto inflacionário e de valorização ocorrido em imóveis litorâneos após o surto de COVID (ano de 2020) , AVALIO o  imóvel em R$ 700/m2, resultando em uma avaliação de R$ 7.047.600,00 (sete milhões, quarenta e sete mil e seiscentos reais). Deixo de proceder ao depósito e intimação do executado, por se tratar de área vazia.” Valor total da Avaliação: R$ 7.047.600,00 (sete milhões, quarenta e sete mil e seiscentos reais). Conforme Certidão do Registro de Imóveis de Garopaba/SC, o referido imóvel, encontra-se matriculado sob o nº 4.338, em nome de CARLOS DA GAMA CARDOSO DE OLIVEIRA. Consta ainda na referida certidão: R-1–USUCAPIÃO: fica registrada a USUCAPIÃO em nome de RICARDO BAERLEIN DOS SANTOS LIMA e sua esposa LUCIANA RUBIM DOS SANTOS LIMA, e, CARLOS DA GAMA CARDOSO DE OLIVEIRA; AV-3–ATUALIZAÇÃO DE LOGRADOURO: para constar a retificação da denominação do logradouro público do imóvel objeto da presente matrícula, que passou a chamar-se Rua Augusto Germano Wilke; R-4–PERMUTA:fica registrada a PERMUTA em favor de CARLOS DA GAMA CARDOSO DE OLIVEIRA; AV-5-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 27ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010875-08.2014.5.01.0027; AV-6-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 4ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0000301-43.2012.5.01.0043; AV-7-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 18ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0000357-25.2010.5.01.0018; AV-8-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 14ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0022300-47.2009.5.01.0014; AV-9-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 21ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0162500-88.2006.5.01.0021; AV-10-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0000106-63.2013.5.01.0030; AV-11-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 000389-23.2012.5.01.0030; AV-12-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 77ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011219-67.2013.5.01.0077; AV-13-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na Vara do Trabalho de Imbituba/SC, Processo nº 0000149-71.2021.5.12.0043; AV-15-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0001499-57.2012.5.01.0030; AV-17-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 8ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0000700-80.2012.5.01.0008; AV-18-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 75ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0000848-84.2012.5.01.0075; AV-19-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 8ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0154000-38.2007.5.01.0008; AV-20-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 63ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0165800-97.2004.5.01.0063; AV-21-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 74ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0000766-56.2012.5.01.0074; AV-22-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0001499-57.2012.5.01.0030; AV-23-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0121400-58.2008.5.01.0030; AV-24-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 43ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0000301-43.2012.5.01.0043; AV-25-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 10ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0000173-59.2011.5.01.0010; AV-26-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 23ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010140-84.2014.5.01.0023; AV-27-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 28ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100387-28.2016.5.01.0028; AV-28-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na Vara do Trabalho de Imbituba/SC, Processo nº 0000765-41.2024.5.12.0043; AV-29-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 77ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010304-47.2015.5.01.0077; AV-30-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na Vara do Trabalho de Imbituba/SC, Processo nº 0000765-41.2024.5.12.0043, oriunda do presente feito.Conforme decisão recente, tomada por unanimidade na 1ª Seção do STJ, nos recursos repetitivos REsps 1.914.902/SP, 1.944,757/SP e 1961835/SP,foi definido que o arrematante do imóvel leiloado judicialmente não é responsável pelo pagamento da dívida tributária deixada pelo antigo dono, sendo assim o imóvel será vendido livre de débitos de tributários (IPTU).Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cumpre informar aos interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC, acrescido de 5% de comissão a Leiloeira. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O valor da arrematação e da comissão da Leiloeira deverá ser depositado através de guia de depósito judicial obtida através do sítio do TRT da 1ª Região, o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. – Demais informações serão prestadas na ocasião do leilão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. – Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, fica pelo presente Edital intimados das hastas públicas, suprida a exigência contida no Art. 889, I do CPC. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br).- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro. – Eu, André Luiz Garfinho, Diretor de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) LEONARDO CAMPOS MUTTI, Juiz(a)do Trabalho Substituto da Trigésima Vara do Trabalho.