COMARCA DE ANGRA DOS REIS-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL

Rua Coronel Carvalho, nº 443, 1º Andar, Centro, Angra dos Reis, RJ.

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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à ANDERLON DOS SANTOS ARAÚJO, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação de Execução (Processo nº 0004312-73.2021.8.19.0003) proposta por PRIMEAVIATION 2 PARTICIPAÇÕES S.A. contra ANDERLON DOS SANTOS ARAÚJO, na forma abaixo:

 

O DR. IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis – Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à ANDERLON DOS SANTOS ARAÚJO, que no dia 13.12.2023, às 12hs:20min, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, da Leiloeira Pública FABÍOLA PORTO PORTELLA, inscrita na JUCERJA sob o nº 127, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 18.12.2023, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o “Direito e Ação” ao imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 503 – tendo sido o executado intimado da penhora conforme fls. 410 – descrito e avaliado às fls. 509/510 (em 08/09/2022).- LAUDO DE AVALIAÇÃO, Método Utilizado: Comparativo. Nível de Rigor: Normal. 1) Objetivo: Constitui objetivo do presente trabalho a determinação, para fins de execução, do valor do bem ora descrito. 2) Da Vistoria: A Vistoria do terreno foi realizada em setembro de 2022. O terreno foi indicado pelo Sr. Antônio Pedro Silva, encarregado pelo Condomínio, de apelido Sr. Lico. 3) Da Localização e Descrição do Bem: O imóvel é um terreno que se encontra livre de construção, com mata, árvores e de frente para o mar. O terreno é em declive para o mar. O terreno é situado no Condomínio Ilha do Jorge, lote de terreno da Quadra B, Lote 12-B. 20,00m de frente para o mar; 16,50m de frente para rua de circulação; 63,00m de lado direito e confronta com o lote 13-B; 69,00m de lado esquerdo e confronta com o lote 11-B. Área total de 1.204,50 metros quadrados. O Condomínio é dotado de piscina, campo, área de lazer e portaria 24h. 4) Da Avaliação: Das amostras encontradas de imóveis em oferta dentro do condomínio os quais guardassem alguma relação com o imóvel ora avaliando, e considerando todos os atributos que pudessem vir a influenciar o preço de mercado do imóvel avaliando encontrou-se para este um valor médio de mercado de R$ 1.025.000,00. 5) VALOR final da avaliação: R$ 1.025.000,00 (hum milhão e vinte e cinco mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 1.085.475,37 (hum milhão, oitenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos).- Conforme Certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Angra dos Reis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 10.714, (R-01) em nome de Emilio Salgado Filho, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Renata Cordeiro Silva Salgado; constando ainda da referida matrícula: (Av-3) – Inscrição de Ocupação: averbação para constar a Inscrição de Ocupação do SPU do teor seguinte: “Serviço do Patrimônio da União – Delegacia do Estado do Rio de Janeiro – Ministério da Fazenda – Certidão de Inscrição da Ocupação com preferência ao aforamento”; (Av-4) – Modificação de Descrição: averbação para constar que o imóvel desta matrícula passou a ter a seguinte descrição: 20,00m de frente para o mar, pelo lado direito mede 63,00m para área 13, pelo lado esquerdo mede 69,00m para a área 11 e, aos fundos mede 16,50m para a via de circulação, com a área de utilização exclusiva de 1.186,00m2, mais a área de uso comum de 1.018,21m2, perfazendo a área total de 2.204,21m2, correspondendo no terreno a uma fração ideal de 0,6418, conforme projeto de modificação aprovado pela PMAR em 29/12/87; (R-05/Av-08) – Promessa de Compra e Venda: Promissário Compradores: Marcelo Alves dos Santos dos Santos, casado pelo regime da separação total de bens com Juliana Rossi Francisco dos Santos, e, Fernando Cesar Rezende Bregolato, casado pelo regime da comunhão parcial de bens posterior à lei 6515/77 com Naisy Saar Bregolato. Promitentes Vendedores: Emilio Salgado Filho, e sua mulher Renata Cordeiro Silva Salgado, casados pelo regime da comunhão parcial de bens posterior à vigência da lei 6515/77. Forma do Título: Escritura Pública de Promessa de Compra Venda, com quitação de preço, lavrada nas Notas do Cartório do 23º Ofício do Rio de Janeiro, no livro 8181, fls. 069, ato 021, datada de 10.10.2003; (Av-13) – Indisponibilidade: Nos termos da Relação extraída da Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB – CNJ, através do protocolo CNIB nº 201907.2915.00882197-IA-980, datado de 29/07/2019, extraído do processo nº 50371730920194047000 – Tribunal Regional Federal da Quarta Região de Curitiba/PR – 13E Vara Federal de Curitiba/PR, consta a Indisponibilidade contra o nome de Fernando Cesar Rezende Bregolato; (Av-14) – Indisponibilidade: Nos termos da Relação extraída da Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB – CNJ, através do protocolo CNIB nº 201909.0914.00925007-IA-710, datado de 09/09/2019, extraído do processo nº 05296233920074025101 – do Tribunal Federal da Segunda Região – 11E Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, consta a Indisponibilidade contra os nomes de Fernando Cesar Rezende Bregolato e Marcelo Alves dos Santos; (Av-15) – Indisponibilidade: Nos termos da Relação extraída da Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB – CNJ, através do protocolo CNIB nº 202107.2215.01732508-IA-070, datado de 22/07/2021, extraído do processo nº 50371730920194047000 – Tribunal Regional Federal da Quarta Região de Curitiba/PR – 13E Vara Federal de Curitiba/PR, consta a Indisponibilidade contra o nome de Naisy Saar Bregolato; (R-16) – Penhora: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ – Execução Fiscal nº 0529623-39.2007.4.02.5101, movida pela União – Fazenda Nacional em face de Fernando Cesar Rezende Bregolato, Brazilian Connection Factoring Fomento Mercantil Ltda e Marcelo Alves dos Santos.- Conforme Escritura de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos, datada de 01/02/2006, acostado às fls. 96/99, consta como Outorgantes Promitentes Cedentes: Marcelo Alves dos Santos, solteiro, e Fernando Cesar Rezende Bregolato, e sua mulher Naisy Saar Bregolato; e como Outorgado Promissário Cessionário: Anderlon dos Santos Araújo, solteiro.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 02.31.001.0352.001): R$ 31.421,69 (trinta e um mil, quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos), referente aos exercícios de 2006 a 2023 (10ª cota); Foro: não apresenta débitos.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pela Sra. Leiloeira no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira); De acordo com o disposto no Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ, “Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do Juiz, forma do Art. 895, § 4º e § 5º; Art. 896, § 2º; Arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o Art. 903 do Código de Processo Civil”; Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão à Leiloeira no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecendência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% à Leiloeira. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail da Leiloeira, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Sra. Leiloeira a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC, TED ou PIX; A conta corrente da Sra. Leiloeira será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos dezesseis dias do mês de novembro de 2023.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Adriana Aparecida de Castro e Silva, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Ivan Pereira Mirancos Junior – Juiz de Direito.