COMARCA DE NITERÓI-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL

Rua Visconde de Sepetiba, nº 519, 3º Andar, Centro, Niterói, RJ.

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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à AILTON MATTOS DOS SANTOS e SANDRA XAVIER DOS SANTOS, e aos Condôminos ALCIONE MATTOS DOS SANTOS e Espólio de ITAQUE MATTOS DOS SANTOS, na pessoa de sua representante LINDALVA FONSECA DOS SANTOS, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação de Execução (Processo nº 0024731-84.2002.8.19.0002 – JUSTIÇA GRATUITA) proposta por ANTONIETTA PIRRONE LATEMPA contra AILTON MATTOS DOS SANTOS e SANDRA XAVIER DOS SANTOS, na forma abaixo:

 

O DR. JOSÉ FRANCISCO LEITE MARQUES, Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à AILTON MATTOS DOS SANTOS e SANDRA XAVIER DOS SANTOS, e aos Condôminos ALCIONE MATTOS DOS SANTOS e Espólio de ITAQUE MATTOS DOS SANTOS, na pessoa de sua representante LINDALVA FONSECA DOS SANTOS, que no dia 05.12.2022, às 12:00 horas, através do site de leilões online www.portellaleiloes.com.br, pelo Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, inscrito na JUCERJA sob o nº 055, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 12.12.2022, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, a fração de 1/3 (um terço) do imóvel penhorado conforme fls. 69 e 371 – tendo sido os executados intimados da penhora conforme fls. 70 – descrito e avaliado às fls. 305.- AUTO DE AVALIAÇÃO: Em cumprimento ao r. mandado, dirigi-me à Rua K, onde procedi a avaliação do imóvel na referida rua, Lote 29, Quadra L, situado no Loteamento Sítio Santo Inácio, Maceió, Niterói, RJ, registrado no 2º Ofício, nº 001, Livro nº 2-U, Folha 141, matrícula 6.345 e inscrito na Prefeitura Municipal de Niterói sob o nº 318451, conforme Certidão de Ônus Reais emitida em 2002 e espelho do IPTU de 2017 que vieram acostados ao presente mandado, os quais informam que o imóvel conta com 440 metros quadrados. Tais documentos não consta a edificação de 03 (três) casas geminadas e divisíveis, compostas por varanda, sala, cozinha, banheiro, 02 (dois) quartos e 03 (três) vagas de garagem no piso térreo. AVALIO 1/3 do referido imóvel, considerando as edificações das casas, em R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 182.197,80 (cento e oitenta e dois mil, cento e noventa e sete reais e oitenta centavos).- Conforme Certidão do 2º Ofício de Justiça de Niterói/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 6.345, em nome de 1) Ailton Mattos dos Santos, casado pelo regime da comunhão de bens com Sandra Xavier dos Santos; 2) Alcione Mattos dos Santos, solteiro, e, 3) Itaquê Mattos dos Santos, solteiro.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 318451): R$ 78.848,58 (setenta e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), referente aos exercícios de 1991 a 1994 e 1997 a 2022.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecendência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos três dias do mês de novembro de 2022.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Adriana Leite Brandão Catharina, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) José Francisco Leite Marques – Juiz de Direito.