JUÍZO DE DIREITO DA 03ª VARA CÍVEL

COMARCA DE MACAÉ

 

EDITAL DE 1º e 2º LEILÃO ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO, com prazo de 05 dias, extraído dos autos da ação de cobrança proposta por E. P. DA ROCHA DISTRIBUIDORA DE PESCADOS – ME em face de HELP SERVICE SERVIÇO DE APOIO E MANUTENÇÃO LTDA (Processo nº 0005902-64.2008.8.19.0028), na forma abaixo:

 

O Dr. SANDRO DE ARAUJO LONTRA, Juiz de Direito na terceira vara cível da Comarca de Macaé, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente, HELP SERVICE SERVIÇO DE APOIO E MANUTENÇÃO LTDA., e, através de seu representante legal, de que no dia  04/11/2019, às 13:30h, pelo portal eletrônico de leilões www.rodrigocostaleiloeiro.com.br, pelo Leiloeiro Público Rodrigo da Silva Costa, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 05/11/2019, no mesmo horário e local, a quem mais der independente da avaliação. O leilão estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do início do leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ): BENS IMÓVEIS: 1) LOTE DE TERRENO URBANO N° 193, DA QUADRA 12: (com benfeitorias). Localizado na Rua Lelita Sales Pessanha, n° 246, antiga Rua “W-09”, Loteamento denominado Botafogo, nesta cidade, não foreiro e dentro do perímetro urbano, o qual mede e se confronta de seguinte maneira: 12,00m de frente com a referida rua; 12,00m de fundos com o lote n° 192; 25,00m de um lado com o lote de n° 191; e 25,00m de outro lado com o lote n° 195; com área total de 300,00m², encontram-se devidamente caracterizado e registrado no 2° Ofício desta comarca, no livro 2-AM-2, fls. 92, sob a matricula n° 18.036 conforme Certidão de Ônus Real; e, se acha cadastrado na PMM sob o n° 01.5.107.0075.001 em que nele constam 300m² de área total do terreno e 123,00m² de área construída. Avalio o imóvel acima descrito em R$ 167.000,00, referente a 69.392,503 Ufir’s, que nesta data atualizada monta em R$ 237.398,68 (duzentos e trinta e sete mil, trezentos e noventa e oito reais e centavos acima). Há débitos de IPTU no valor de R$ 15.917,30, mais acréscimos legais; 2) LOTE DO TERRENO URBANO N° 195, DA QUADRA 12: (sem benfeitorias). Localizado na Rua Lelita Sales Pessanha, n° 234, antiga Rua “W-09”, Loteamento denominado Botafogo, nesta cidade, não foreiro e dentro do perímetro urbano, o qual mede e se confronta de seguinte maneira: 12,00m de frente com a referida rua; 12,00m de fundos com o lote n° 194; 25,00 de um lado com o lote de n° 193; e 25,00m de outro lado com o lote n° 197, com área total de 300,00m², encontram-se devidamente caracterizado e registrado no 02° Ofício desta comarca, no livro2-AY-2, fls. 53, sob a matrícula n° 21.952, conforme certidão de Ônus Real; e, se acha cadastrado na PMM sob o n° 01.5.107.0063.001 em que nele constam 300,00m² de área total do terreno e 0,00m² de área construída. Avalio o imóvel acima descrito em R$ 90.000,00, referente a 37.397,157 Ufir’s, que nesta data atualizada monta em R$ 127.939,41 (centro e vinte e sete mil, novecentos e trinta e nove reais e centavos acima). De acordo com a certidão de ônus reais do 2° Ofício, onde constam: Penhora determinada pela 01ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ, nos autos da execução fiscal nº 2002.5111000038-4, tendo como exequente Fazenda Nacional; Penhora determinada pela 3ª. vara cível de Macaé, processo nº 0004360-11.2008.8.19.0028, tendo como exequente Liger Clean Comercial Ltda.  Há débitos de IPTU no valor de R$ 5.819,60, mais acréscimos legais; 3) LOTE DE TERRENO URBANO N° 205 DA QUADRA 13: (sem benfeitorias). Localizado na Avenida Bráulio Gomes de Assisa, s/n, antiga Av. “77”, Loteamento denominado Botafogo, nesta cidade, não foreiro e dentro do perímetro urbano, o qual mede e se confronta de seguinte maneira: 22,00 de frente com a referida avenida; 21,00m de fundos com a Rua “W – 14”; 25,00m de um lado com o lote de n° 204; e 37,00 de outro lado, com o lote n° 206; com área total de 651,00m², encontra-se devidamente caracterizado e registrado no 02° Ofício desta Comarca, no livro 2-BD-1, fls. 44, sob a matricula n° 23.747, conforme Certidão de Ônus Real; e, se acha na PMM sob n° 01.5.109.0197.001 em que nele contam 641,00m² de área total do terreno e 0,00m² de área construída. Avalio o imóvel acima descrito em R$ 195.000,00, referente a 81.027,175 Ufir’s, que nesta data atualizada monta em R$ 277.202,05 (duzentos e setenta e sete mil, duzentos e dois reais e centavos acima).  De acordo com a certidão de ônus reais do 2° Ofício, onde constam: Penhora determinada pela 2ª. vara cível de Macaé, processo nº 2008.028.003287-5, tendo como exequente AMS Curvelo Henrique Transportes ME.; Penhora determinada pela 3ª. Vara cível de Macaé, referente a presente execução; Penhora determinada pela 3ª. Vara cível de Macaé, processo nº 0004360-11.2008.8.19.0028, tendo como exequente Liger Clean Comercial Ltda.; Penhora determinada pela 2ª. Vara cível de Macaé, processo nº 2008.028.002668-1, tendo como exequente AMS Curvelo Henrique Transportes ME; Há débitos de IPTU no valor de R$ 10.950,73, mais acréscimos legais. Avaliação total: R$ 642.540,14. Os imóveis serão vendidos livres e desembaraçados de débitos de IPTU e taxas, após a sub-rogação prevista no parágrafo único do Art 130 do CTN. Caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelo presente edital intimados da hasta pública, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. Cientes de que impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, incorre em Violência ou fraude em arrematação judicial, prevista no art. 358 do Código Penal, sob pena de detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado através do site de leilões on-line: www.rodrigocostaleiloeiro.com.br, consoante art. 887, § 2º do NCPC. Regras de Participação On-line: 1) realizar cadastro prévio no site: www.rodrigocostaleiloeiro.com.br, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site dos leiloeiros); 2) aceitar os termos e condições do contrato; 3) criar uma senha, pessoal, intransferível e de sigilo obrigatório, mediante a qual será realizada a certificação eletrônica e obtidos lances que serão de responsabilidade exclusiva do usuário-licitante; 4) Instalar proteção antivírus e firewall e adotar todos os mecanismos de segurança contra invasões; 5) A participação no leilão, por meio da formulação de lances, implica na aceitação integral e irretratável dos termos e condições do Contrato de Participação em Pregão Eletrônico; 6) Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; 7) Ficam cientes os interessados que assumem os riscos naturais inerentes às falhas técnicas relacionadas à falta de conexão, de energia e erro de sistema operacional, ou outras circunstâncias, que possam vir a inviabilizar a sua participação no leilão. Cientes de que a arrematação, adjudicação ou remição, será à vista, mediante o pagamento imediato do preço pelo adquirente, consoante art. 892, CPC, acrescido de 5% de comissão ao Leiloeiro, conforme preceitua o parágrafo único, do art. 24, Decreto nº 21.981/32, e custas de cartório de 1% até o máximo permitido em lei. Dado e passado nesta Cidade de Macaé, aos onze dias do mês de julho de dois mil e dezenove. Eu, Alvaro Pereira da Silva, responsável pelo Expediente, o fiz digitar e subscrevo. Dr. Sandro de Araujo Lontra – Juiz de Direito.