VAGA DE GARAGEM – CENTRO/RJ

JUÍZO DE DIREITO DA VIGÉSIMA SETIMA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ

EDITAL DE 1º e 2º LEILÕES (ELETRÔNICOS E PRESENCIAIS) E INTIMAÇÃO a ANTENOR SANTOS FILHO, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GARAGEM CENTRAL PARKING em face de ANTENOR SANTOS FILHO (Processo nº 0081074-73.2020.8.19.0001), na forma abaixo:

A Exma. Sra. Dra. ELISABETE FRANCO LONGOBARDI, Juíza de Direito da Vigésima Sétima Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a ANTENOR SANTOS FILHO, de que,  através do portal de leilões on-line do Leiloeiro Público Oficial SILAS BARBOSA PEREIRA (www.silasleiloeiro.lel.br) e concomitantemente e presencialmente no Hall dos elevadores do 5º andar da lâmina central do Fórum da Comarca da Capital, situado na Av. Erasmo Braga nº 115, Castelo/RJ, no dia 18/05/20236, às 13:00 horas, pelo Leiloeiro Público SILAS BARBOSA PEREIRA, matriculado na JUCERJA sob o nº 112, será vendido a quem mais der a partir do valor de avaliação, ou no dia 23/05/2023, nos mesmos horário e local, a quem mais der independente da avaliação, desde que não represente preço vil (ou seja, 50% do valor da avaliação na forma do art. 891, parágrafo único do CPC), o direito e ação sobre o  imóvel penhorado à fl. 165 – – descrito e avaliado à fl. 225/228 – IMÓVEL – “Fração ideal de 1/259 do domínio útil do terreno, Lote 01 do PA 42.019, que corresponderá a vaga de garagem nº 113 do prédio nº 173 da Avenida Rodrigues Alves (…), medindo 40,00m de frente pela Avenida Rodrigues Alves, 40,00m nos fundos limitando com o leito da linha da EFCB (ramal) por 53,50m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o referido leito da EFCB, à direita com o prédio nº 161 e à esquerda com o prédio nº 179, ambos da Avenida Rodrigues Alves, na freguesia de Santa Rita”. LAUDO DE AVALIAÇÃO: “DO IMÓVEL: Vaga de garagem número 113 situada na Avenida Rodrigues Alves, 173, Centro – RJ, e sua correspondente fração ideal de 1/259 do respectivo terreno, conforme descrição, caracterização e confrontação contida na fotocópia de certidão do 4º Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, sob a matrícula 114953, que acompanhou o r. mandado. Possui a área construída de 15 metros quadrados, sob a inscrição municipal 1905738-9, conforme Certidão de Elementos Cadastrais da Prefeitura do Rio de Janeiro, cuja cópia também faz parte do mandado e integra o processo em epígrafe. Não foi possível localizar a numeração da vaga 113 no primeiro pavimento da garagem, cujas vagas não possuíam numeração nesse pavimento. Não há vagas cativas no edifício garagem, que são ocupadas conforme o fluxo de chegada e saída de automóveis. DA LOCALIZAÇÃO: A vaga fica em garagem localizada na Avenida Rodrigues Alves, 173 – Centro, em área de interesse e atração turística no Porto Maravilha, voltado para o Pier Mauá, na Orla Prefeito Luiz Paulo Conde ou Boulevard Olímpico, Região Portuária do Rio de Janeiro, que sofreu grande intervenção e investimentos por parte da Prefeitura do Município, com potencial de valorização econômica e imobiliária, mas ao mesmo tempo impactada pelo fenômeno do esvaziamento de Centro do Rio de Janeiro e aprofundado pela pandemia do COVID-19. Contudo, a região passou a ganhar potencial construtivo em áreas mais remotas do Porto Maravilha, dada à recente aprovação de lei municipal do programa Reviver Centro de incentivo à moradia e desenvolvimento do Centro do Rio de Janeiro, bem como com o retorno gradativo das empresas ao trabalho presencial e dos eventos culturais na cidade. A garagem fica próxima à esquina da Avenida Barão de Tefé e à estação Parada dos Navios da linha 01 do VLT, com afluência das avenidas Binário do Porto e Venezuela e das ruas Edgard Godilho e Sacadura Cabral. Conta na redondeza com as sedes da Polícia Federal, do Tribunal Regional Federal, do Inea, da Loreal e Lojas Americanas. Pouca variedade comércio e instituição financeira local. Além da linha 1 do VLT, o acesso por transporte público também conta com linhas de ônibus variadas que trafegam pelas vias das Avenidas Binário e Venezuela, Barão de Tefé e Rua Sacadura Cabral. DO PRÉDIO: O prédio, denominado Edifício Garagem Central Parking, possui construção tipo armazém, constituído de cinco pavimentos e acesso às vagas por rampa e sem manobrista. Conta com dois elevadores sociais, dois banheiros, sala de espera e sala da administração. Conforme informações obtidas junto à administração do condomínio, possui 252 vagas de proprietários registradas, podendo chegar no total a cerca de 400 vagas de estacionamento, no sistema rotativo e mensal. O controle de vagas é administrado pela empresa Estampar, através do sistema de cartões e tickets que abrem as cancelas existentes no prédio, contando com câmaras de segurança no primeiro pavimento. Não há vagas cativas, que são ocupadas conforme o fluxo de chegada e saída de automóveis. Segundo a administração do edifício garagem, a ocupação das vagas ocorre normalmente nos dois primeiros pavimentos, podendo chegar até o terceiro. Não foi possível localizar a numeração da vaga 113 no primeiro pavimento, cujas vagas não possuíam numeração nesse pavimento. O prédio apresenta problemas de infiltração nos quinto e quarto pavimentos, estando com obras de reparação e reforma da cobertura em andamento no quinto pavimento, com andaimes ainda montados. Paredes frontal e traseira com ventilação tipo colmeia, pintura danificadas pelo tempo, algumas com reboco soltando. Teto das rampas de acesso aparentando vergalhões. Iluminação dos pavimentos superiores com luminárias em mal estado de conservação. O chão em cimento malconservado nesses pavimentos. Linhas de delimitação de vagas muitas apagadas ou com pintura desgastada pelo tempo. Os dois primeiros pavimentos encontram-se melhor conservados, com rampa emborrachada. A garagem possui boa sinalização de acesso às vagas. DA AVALIAÇÃO: Não foi possível localizar anúncios de vagas em outro edifício garagem no mesmo logradouro objeto da avaliação. Assim sendo, a amostragem levou em conta vagas de garagem em edifício garagem, através de anúncios de venda na internet no dia 10/10/2022, no site especializado do Zap Imóveis, em região mais próxima à Praça Mauá, porém mais inseridas ao centro comercial, empresarial e financeiro do bairro. AMOSTRA 1 – RUA TEÓFILO OTONI: 17 M2 – 35.000,00 – GARAGEM AUTOMÁTICA. AMOSTRA 2 – AVENIDA PRESIDENTE VARGAS: 14 M2 – 28.000,00 – GARAGEM AUTOMÁTICA. AMOSTRA 3 – RUA CORTINES LAXE: 13 M2 – 20.000,00 – GARAGEM AUTOMÁTICA. Ante o exposto, baseado em método comparativo do mercado, pela média dos valores contidos nos anúncios retirados de site especializado, e nas condições descritas na vistoria do imóvel objeto da avaliação, avalio o bem em questão no valor total de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).”. RJ, 11/10/2022. – A avaliação atualizada pela Ufir/RJ, para este ano, é de R$26.475,00. – O referido imóvel possui a matrícula nº 114953 no 4º Ofício do Registro de Imóveis, mas desde 17/04/2012 passou a pertencer à circunscrição do 7º ofício, sendo certo que conforme certidão do 7 Ofício do Registro de Imóveis de 10/04/2023, o imóvel ainda não possui prenotação ou matrícula aberta. O imóvel encontra-se em nome de SELLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; constando ainda na certidão do 4º Ofício do Registro de Imóveis: (a) no R.03 – Promessa de Compra e Venda em favor de ANTENOR SANTOS FILHO; (b) no R.05 – penhora determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 12ª Vara de Fazenda Pública desta cidade, nos autos de Execução Fiscal movida pelo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em face de SELLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, nos autos do processo nº 2002.120.045183-4; (c) no R.07 – penhora determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 12ª Vara de Fazenda Pública desta cidade, nos autos de Execução Fiscal movida pelo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em face de SELLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, nos autos do processo nº 2004.120.039013-8; (d) no R.09 – penhora determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 12ª Vara de Fazenda Pública desta cidade, nos autos de Execução Fiscal movida pelo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em face de SELLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, nos autos do processo nº 2006.120.023555-1.– Cientes os srs. interessados que: (a) conforme certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, o referido bem apresenta débitos de IPTU nos exercícios de 1998, 1999, 2002 a 2022, mais duas (02) cotas vencidas do exercício de 2023, cujo valor total é de R$41.124,72, mais acréscimos legais; (b) de acordo com informações do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, há débitos relativos à taxa de incêndio dos exercícios de 2017 a 2022, no valor total de R$536,71, mais acréscimos legais.- O imóvel será vendido livre de débitos de condomínio, IPTU e taxas, de acordo com o art. 908, § 1º do Código de Processo Civil e do art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- Os interessados em efetuar lances pela internet deverão efetuar, previamente, o cadastro no site do leiloeiro (www.silasleiloeiro.lel.br) e solicitar a habilitação para participar do leilão nesta modalidade (online).- De acordo com o disposto no art. 26 da Resolução n. 236 do CNJ, “Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil”.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume, cientes de que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: pagamento imediato do preço; 5% de comissão ao Leiloeiro e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido.- As certidões referentes ao art. 255, XIX do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Caso o devedor não seja intimado por outra forma legal, fica pelo presente edital intimado dos leilões, na forma do art. 889, parágrafo único do CPC.- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos doze de abril de dois mil e vinte e três.- Eu, LUCIANE TINOCO DA COSTA, Chefe da Serventia, Matrícula nº 01/28858, o fiz digitar e subscrevo. (as) Dra. ELISABETE FRANCO LONGOBARDI, Juíza de Direito.