PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
AV ERASMO BRAGA, 115 115 CENTRO – RJ
Tel.: (21) 3133-2499 – E-mail: [email protected]
EDITAL DE 1º e 2º LEILÃO ELETRÔNICO/ONLINE E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 05 DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE Cobrança, MOVIDA POR CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR DE LARANJEIRAS em face de IVETE GALVÃO MARTINEZ – PROCESSO Nº 0058512-41.2018.8.19.0001, na forma abaixo:
O(A) Doutor(a) RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO – Juiz(a) de Direito da Vara acima, FAZ SABER por esse Edital, a todos os interessados, e especialmente ao(s) devedor(es) supramencionado(s) – IVETE GALVÃO MARTINEZ – que será realizado o público Leilão pelo Leiloeiro Público ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, NA MODALIDADE ELETRÔNICO/ONLINE: O Leilão estará disponível no portal eletrônico do Leiloeiro, www.alexandroleiloeiro.com.br, na forma dos Art. 887 do CPC, do inciso II do Art. 884 do CPC, do art. 882 do CPC/2015 e do §único do Art. 11 da Resolução do CNJ nº 236 de 13/07/2016, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência do Primeiro Leilão, por valor igual ou superior a avaliação, que será encerrado no dia 10/11/2025 às 11:00h e, não havendo licitantes, se iniciará de imediato o Segundo Leilão, por valor igual ou superior a 50% da avaliação, que será encerrado no dia 17/11/2025 às 11:00h.
DO BEM A SER LEILOADO: BEM PENHORADO Fls. 179 / AVALIADO FLS. 423/429: VAGA DE GARAGEM N° 99, SITUADA NA RUA DAS LARANJEIRAS, N° 43 (VINCULADA AO APARTAMENTO 1502 DO BLOCO B) – LARANJEIRAS – RJ. Fls.: 24 – RGI MATRÍCULA: 164812 – CARTÓRIO: 9° RGI. Descrição do laudo: Vaga de garagem situada na Rua das Laranjeiras, 43, do bloco B, vinculada ao apartamento 1502 – LARANJEIRAS -Rio de Janeiro/RJ. Devidamente dimensionado e caracterizado no 9º Ofício de Registro de Imóveis, matrícula 164812. Fundamentação: Deve-se observar que nas regiões que POSSUEM Maiores disponibilidades de transportes públicos a vaga de garagem representa um percentual menor. Nos sites especializados há menção de que uma vaga de garagem é avaliada entre 10% a 15 % do valor do imóvel. Neste raciocínio, como o bairro dispõe de amplos meios de transportes públicos, metrô, por exemplo. Avalio em 10% do valor do imóvel. AVALIO EM 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
DAS ANOTAÇÕES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL: Cientes os interessados que constam as seguintes informações na matrícula do imóvel: R.02 – ADJUDICAÇÃO: Pela carta de adjudicação datada de 27.06.89, contendo sentença de 17.05.89 e aditamento de 08.05.90, da 8ª V.O.S., prenotada em 22.01.90, sob o nº 453.912, às fls. 68, do livro 1-CG, extraída dos autos de inventário de MARIA RODRIGUEZ SUAREZ, falecida em 22.11.77, com testamento e no estado civil de viúva, em que foi inventariante, a adquirente, o imóvel foi adjudicado a MARIA DEL CARMEN ALONSO RODRIGUEZ, do lar, desquitada, identidade nº 2.258.093 W687846-7 da SE/DPMAF e CIC nº 546.539.677-68, espanhola, residente nesta cidade, pelo valor de NCZ$1,00, cada uma das vagas de nºs 98, 99, 100 e 101.- O ITBI foi pago pelas guias nºs 564-085.346-0, 564-085.349-4, 564-085.350-8, 564-085.351-6 e 564-085.532-4 em 31.08.88. R-11 COMPRA E VENDA: Pela escritura de 24/07/07 do 13º Ofício, livro 3350, fl. 107, prenotada em 11/09/07 com o nº 1132870 à fl. 61v do livro 1-GA, fica registrada a COMPRA E VENDA do imóvel feita por ROBSON IOTY PAIVA e sua mulher MARIA DE FÁTIMA BLANCO PAIVA em favor de IVETE GALVÃO MARTINEZ, brasileira, viúva, professora, identidade SSP/MG M1266136, CPF 574.189.426-72, residente em Juiz de Fora/MG, pelo preço de R$ 175.000,00. O imposto de transmissão foi pago pela guia nº 1201372 em 20/07/07.
DAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS DO PROCESSO: Cientes os interessados que constam as seguintes informações nos autos: Pedido/indicação da penhora às fls.: 153, 160. Deferimento da penhora às fls.: 174. Termo da penhora às fls.: 179. Intimação para ciência da penhora às fls.: 181.
DAS ADVERTÊNCIAS: 1 – Ficam intimadas as partes através deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 2 – O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC). 3 – As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Os imóveis serão vendidos no estado em que se encontram, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. 4 – Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, bem como, em se tratando de bens imóveis de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. 5 – Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. (art. 903 do CPC). 6 – Se o arrematante não honrar com o pagamento referido no prazo mencionado, configurar-se-á a desistência da arrematação, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC), aplicando-se lhe multa, o qual se reverterá em favor do credor, e responder pelas despesas processuais respectivas, bem como pela comissão do leiloeiro. 7 – Violência ou fraude em arrematação judicial – Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: 1. À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução de 25% (vinte e cinco por cento) por meio de guia judicial (art. 892 do CPC); 2. Parcelado: Ao optar pelo pagamento parcelado, o arrematante, deverá apresentar proposta de aquisição do bem, por escrito na forma do Art. 895 do NCPC e seguintes, sempre antes do início de cada leilão, e, deverá efetuar o pagamento mediante guia judicial, sendo o valor das parcelas devidamente atualizado, mensalmente, desde a data da arrematação, apresentando as guias de depósito judicial pagas nos autos, conforme proposta apresentada. 3. O lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, inciso II, § 7º, do CPC). 4. O arrematante deverá pagar diretamente ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% de comissão ao Leiloeiro no ato do leilão, que será devido nos casos de arrematação à vista ou parcelada e/ou adjudicação, o qual não está incluso no montante do lance. 4.1. Outrossim, na hipótese de sustação do leilão por remissão da dívida ou por acordo entre as partes, será devida a verba honorária ao Leiloeiro no valor correspondente a 5% sobre a Avaliação, na forma do Art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ nº 236 de 13 de julho de 2016, bem com reembolso integral das despesas adiantadas para sua realização do leilão. 5. Cientes os interessados que o imóvel será vendido livre e desembaraçado de débitos, na forma do Art. 130, § Único, do CTN c/c §1º do art. 908 do NCPC. 6. O Exequente poderá arrematar os bens objeto de leilão, nos termos do Art. 892 §1º do CPC. 7. Em relação à preferência na arrematação, observar-se-á o artigo 892, §§ 2º, 3º, do CPC e especialmente ao(s) condôminos, a quem serão resguardados o direito de preferência contido no artigo 1.322, do CC, bem como a arrematação em conjunto, conforme art. 893.
DOS LANCES ELETRÔNICO/ONLINE: 1 – Poderão ser realizados de acordo com as datas e horários previstos no presente edital, observando-se sempre o horário de Brasília. 2 – Dos interessados na modalidade presencial estes devem dirigir-se diretamente ao local designado, enquanto aos interessados no Leilão Eletrônico (Online) o cadastro e os lances eletrônicos serão efetuados exclusivamente perante o pelo seguinte sítio eletrônico: www.alexandroleiloeiro.com.br, pertencente ao Leiloeiro Público Oficial, Sr. Alexandro da Silva Lacerda. 3 – O interessado em participar do leilão na modalidade eletrônico deverá cadastrar-se previamente no site www.alexandroleiloeiro.com.br, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data do evento e de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico, habilitando-se no referido leilão. 4 – Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório enviar, cópias dos documentos a seguir transcritos: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva e demais documentos que se fizerem necessários. 5 – A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 6 – Os Lances Eletrônicos serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do Lote.
Maiores informações podem ser obtidas nos seguintes locais: Escritório do Leiloeiro situado na Rua São José, nº 40 – 4º andar – Centro, Rio de Janeiro, RJ. Site: www.alexandroleiloeiro.com.br. Telefone: (21)3559-2092 – (21)97500-8904. E-mail: [email protected] e no processo nº 0058512-41.2018.8.19.0001.
E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, foi expedido o presente, para cautelas de estilo, ficando o(s) Executado(s)/Condôminos(s) (IVETE GALVÃO MARTINEZ) intimado(s) da hasta pública se não for(em) encontrado(s) por intermédio deste Edital na forma do art. 889, 892 do NCPC, sendo uma das vias afixadas no local de costume do Fórum. CUMPRA-SE. Dado e passado, nesta Cidade em Rio de Janeiro, em 24 de setembro de 2025. Eu, digitei ______________________, e Eu, Chefe da Serventia, subscrevo______________________. (ass.) RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO – Juiz de Direito.
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