TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

COMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE DIREITO DA QUADRAGÉSIMA NONA VARA CÍVEL

 

EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ON LINE E INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da Ação de Cobrança proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TENENTE ARTHUR CARLOS FERRÃO em face de AGEM S/A TRANSPORTES COMÉRCIO E SERVIÇOS (Processo nº 0238243-70.2013.8.19.0001), na forma abaixo:

 

A Dra. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI, Juiza de Direito da Quadragésima Nona Vara Cível da Comarca Capital do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a AGEM S/A TRANSPORTES COMÉRCIO E SERVIÇOS e/ou AGEM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS S/A, ambos com o CNPJ sob o nº 33.258.021/0001-60, PIRES E SANTOS S/A ARQUITETURA ENGENHARIA CONSTRUÇÃO INCORPORAÇÃO, na qualidade de promitente vendedor e quaisquer interessados, todos na pessoa de seus respectivos advogados, que no dia 10 de outubro de 2024, com início às 11:00 horas, pela Leiloeira Pública BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, na forma presencial no escritório da leiloeira situado na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, bloco 03, sala 1614, no CEO Corporate Executive Offices, Barra da Tijuca/RJ e simultaneamente através do seu site de leilões online: (www.bspleiloes.com.br) será apregoado e vendido a quem mais der pelo valor acima da avaliação, ou no dia 21 de outubro de 2024, às 11:00 horas, na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, bloco 03, sala 1614, Barra da Tijuca/RJ na forma presencial e simultaneamente através do site (www.bspleiloes.com.br) pela melhor oferta, respeitando o mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação nos termos da decisão de ID. 771, o DIREITO e AÇÃO ao imóvel penhorado no ID. 276 e 290 e avaliado no ID. 239/241. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. DO BEM IMÓVEL: LAUDO DE AVALIAÇÃO: IMÓVEL AVALIADO: VAGA DE GARAGEM. N° 528 DA RUA CONSELHEIRO SARAIVA, 20, e a correspondente fração de 0,400°k do domínio útil do terreno, na freguesia de Santa Rita, registrado sob matricula n° 49742, ficha 61907, no Cartório do 7° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital/RJ e com inscrição, municipal n° 1.649.129-2 na Secretaria Municipal de Fazenda (IPTU). Prédio construído em 1984, área edificada de 15 m2, composto de 05 pavimentos, duas rampas de acesso (subida e descida). O prédio possui dois elevadores (social . e serviço) antigos, necessitando de modernização, que somente acessam o 5° pavimento, tendo em vista o campo de futebol existente na cobertura. Observa-se que a portaria de acesso aos elevadores não possuí controle de entrada e salda de pessoas. As escadas precisam de manutenção, bem como a fachada do prédio, toda em argamassa. CONSIDERACOES: O imóvel está localizado em rua de calçamento asfá 1Itico, com total infraestrutura urbana, situado na localidade do porto maravilha, onde existem diversas obras de melhoramento do local, indicando valorização da área. Os imóveis (vagas de garagem) situadas próximo a este variam entre R$ 40.000,00 e R$ 50.000,00. AVALIO O IMÓVEL ACIMA DESCRITO EM R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais). Rio de Janeiro, 13 de julho de 2016.” Sendo o valor da avaliação atualizado pela UFIR na data da expedição do presente edital para R$ 68.007,36 (sessenta mil, sete reais e trinta e seis centavos). – Conforme Certidão do 7º Ofício de Registro de Imóveis, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 49742, em nome de PIRES E SANTOS S/A ARQUITETURA ENGENHARIA CONSTRUÇÃO INCORPORAÇÃO. Consta ainda na referida certidão: AV- 01 – PROMESSA DE VENDA: a proprietária do imóvel, prometeu vender o imóvel a AGEM – TRANSPORTES RODOVIÁRIOS S/A; R-02- PENHORA: oriunda do presente feito; R-03 – PENHORA: oriunda do presente feito. Conforme Certidão Positiva de débitos de IPTU, o referido imóvel apresenta débitos com IPTU no valor de R$ 38.240,60 (trinta e oito mil, duzentos e quarenta reais e sessenta centavos); De acordo com certidão do FUNESBOM o referido imóvel apresenta débitos de taxa de incêndio no valor de R$ 494,00 (quatrocentos e noventa e quatro reais). Conforme planilha atualizada do condomínio no ID: 833, o valor do débito condominial é de R$ 180.555,47 (cento e oitenta mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). O imóvel será vendido livre de débitos de IPTU e taxas na forma do art. 908 §1º do CPC e art. 130, § único do CTN, e conforme requerido pelo autor na petição de ID: 744. Cientes os interessados que ficarão sob responsabilidade dos arrematantes todos os ônus inerentes à transferência da propriedade e imissão na posse em seu favor. Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo único, e seus incisos do CPC. Para participar dos leilões oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade on line, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cientes os interessados que no ato da arrematação, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC, ou pagamento inicial de 30% do valor arrematado, com a complementação no prazo de 15 dias, conforme determinado pelo juiz no ID: 771/772. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O lanço vencedor, deverá efetuar o depósito da arrematação através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A (obtida através do site www.tjrj.jus.br) o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. A comissão da leiloeira de 5% sobre a arrematação, deverá ser paga diretamente na conta da leiloeira a ser informada após a arrematação. Na hipótese do licitante que ofertar o maior lance não cumprir sua obrigação de pagar o valor do lance mais a comissão da Leiloeira, nem assinar o Auto de Arrematação imediatamente após ser comunicado pela Leiloeira Pública através de e-mail para o endereço eletrônico cadastrado no site da Leiloeira, além de responder civil e criminalmente por sua conduta, desde já fica estabelecido que o arrematante do imóvel será aquele licitante que ofertar lance e efetivamente cumprir suas obrigações, devendo o Leiloeiro contatar os demais licitantes pela ordem de classificação, ofertando a possibilidade de confirmarem seus lances. Caso o ofertante do 2º maior lance não cumpra imediatamente suas obrigações (depositando judicialmente o valor da arrematação, depositando a comissão do Leiloeiro em sua conta-corrente e assinando o Auto de Arrematação), o Leiloeiro deverá contatar o ofertante do 3º maior lance e assim sucessivamente, até que se chegue a um ofertante que efetivamente honre seu lance. Demais informações serão prestadas diretamente com a leiloeira através do email: [email protected] suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume. – Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 05 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro – Eu, Luiza Helena Quintanilha da Silva, Titular de Cartório, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI, Juiza de Direito.