COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA EMPRESARIAL

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EDITAL DE 1º., 2º., 3º LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, extraído dos autos da Massa Falida de AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A, Massa Falida de PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A – PAN 2007 S.A, e, Massa Falida de XV DE MAIO ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA – XV DE MAIO LTDA, (Processo nº 0421883-42.2014.8.19.0001), na forma abaixo:

 

O DR. PAULO ASSED ESTEFAN, Juiz de Direito da Quarta Vara Empresarial da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que no dia 26.05.2022, com início às 13:00 horas, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, do Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, serão apregoados e vendidos a quem mais der acima das avaliações; no dia 09.06.2022, no mesmo horário, através do site, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor das avalições, ou no dia 22.06.2022, no mesmo horário, através do site, por qualquer preço, os bens móveis e a fração de 50% do imóvel, arrecadados no supramencionado autos.- AUTO DE ARRECADAÇÃO (fls. 1805): 01 Caminhão Mercedes-Benz 608 D, ano modelo 1985, Placa LHI 2070, RENAVAM 313245452, em péssimo estado de conservação, localizado na Rua Professor Eurico Rabelo, nº 177, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ – Valor R$ 21.233,33 (vinte e um mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).- 01 Veículo de passeio, Toyota / Corolla, XEI18VVT, ano modelo 2003, Placa LOE 6370, RENAVAM 788084038, em péssimo estado de conservação, localizado na Rua Professor Eurico Rabelo, nº 177, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ – Valor R$ 17.274,75 (dezessete mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).- LAUDO DE AVALIAÇÃO (fls. 1819/1820): IMÓVEL: Localizado no número 177, da Rua Professor Eurico Rabelo, Maracanã, Rio de Janeiro, registrado no 11º Registro Geral de Imóveis, matrícula 34.928, conforme cópias em anexo. Localização da Região: A região encontra-se servida de todos os melhoramentos públicos, tais como rede de água e esgoto, distribuição de energia elétrica, telefone, iluminação pública, mercados, colégio, farmácias etc. Metodologia: Foi aplicado o método comparativo descritivo para obtenção das informações. Em seguida, procedi a pesquisa em sites da internet de compra e venda de imóveis, para obtenção das amostras de valores de mercado de imóveis semelhantes, na mesma rua ou ruas próximas ao imóvel. Assim, considerando 50% do imóvel para ser avaliado, a localização do mesmo, área construída, estado geral de conservação, ATRIBUO ao bem acima descrito o valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais).- Conforme Certidão do 11º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 34.928, (R-9/Av-11/R-12/Av-16) 50% em nome de Opportunity Métrica Ltda, e, 50% em nome de Agenco Engenharia e Construções Limitada; constando ainda da referida matrícula: (R-14) – Penhora de 50% do Imóvel: 4ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca/RJ – Execução nº 0030432-06.2010.8.19.0209, movida por Lakpar Empreendimentos Marketing e Participações Ltda em face de SPE Pan 2007 Empreendimentos Imobiliários S/A, Agenco Engenharia e Construções Ltda, e, Espólio de Henrique Sergio Goldberg; (R-15) – Penhora de 50% do Imóvel: 26ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ – Execução nº 0082802-72.2008.8.19.0001, movida por Fernando CWAJG em face do Espólio de Henrique Sergio Goldberg, Agenco Engenharia e Construções Ltda e Pan 2007 Empreendimentos Imobiliários S/A; (Av-17) – Indisponibilidade sobre 50% do Imóvel face Ação de Falência de Empresários, Sociedades Empresárias, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Requerimento de Falência, em face de Agenco Engenharia e Construções S.A, em virtude de sua falência com a respectiva arrecadação do imóvel, referente ao processo nº 0421883-42.2014.8.19.0001 – 4ª Vara Empresarial/RJ; (Av-19) – Indisponibilidade sobre 50% do Imóvel: Protocolo: 649907 de 27/04/2021. Documento apresentado: Certidão da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens / CNIB. Número do Protocolo CNIB: 202104.2613.01595868-IA-210. Data do pedido: 26/04/2021. Constrição: Indisponibilidade sobre 50% do imóvel desta matrícula. Solicitante / Instituição: RJ – Rio de Janeiro – TRF2 – Tribunal Regional Federal da Segunda Região – Fórum / Vara: RJ – Rio de Janeiro – RJ – 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em face de Agenco Engenharia e Construções S.A e Outros. Número do Processo: 00120669120104025101; constando ainda prenotado sob o nº 639662, em 22/07/2020, a escritura pública de compra e venda do 22º Ofício de Notas/RJ, livro: 3198, às fls. 030/031, de 16/07/2020.- Cientes os Srs. interessados que a venda será feita livre e desembaraçada de débitos.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecendência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos vinte e cinco dias do mês de abril de 2022.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Maria Carmelina de Oliveira, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Paulo Assed Estefan – Juiz de Direito.