Estado do Rio de Janeiro
PODER JUDICIÁRIO
JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE DÍVIDA ATIVA
DA COMARCA DE MIGUEL PEREIRA – RJ
(Rua Francisco Alves, nº 105, Centro, Miguel Pereira/RJ, Tel.: (24) 2483-9427)
E-mail: [email protected]
EDITAL de 1º e 2º LEILÃO ELETRÔNICO e INTIMAÇÃO com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0001299-25.2011.8.19.0033, movida por ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela Procuradoria Geral do Estado/Procuradoria da Dívida Ativa, em face de SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL E PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 33.644.493/0003-13, (Adv. Dr. LUIZ ANDRÉ DE BARROS VASSERSTEIN, OAB/RJ 64.379), passado na forma abaixo:
O Juízo de Direito da Vara acima, FAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente ao executado SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL E PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, através de seu advogado, Dr. LUIZ ANDRÉ DE BARROS VASSERSTEIN, OAB/RJ 64.379, que foi designado LEILÃO ELETRÔNICO, estando aberto para lances através do site www.depaulaonline.com.br, a partir da publicação deste Edital, encerrando-se o primeiro leilão no dia 22/10/2026, a partir das 16,30h, por valor superior ao da avaliação, e não havendo licitantes, estará reaberto para lances pela Melhor Oferta pela Melhor Oferta, através do site acima, encerrando-se o segundo leilão no dia 03/11/2026, a partir das 16,30h de forma online, pela Leiloeira Pública Oficial, DANIELE DE LIMA DE PAULA, Matrícula n° 131 da JUCERJA, devidamente credenciada no TJRJ, com escritório na Rua da Assembleia, nº 93, Gr. 1103/1104, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel.: (21) 2524-0545/ 99954-2464, e-mail: [email protected], para ser apregoado e vendido o bem penhorado, descrito e avaliado às fls. 11/14 dos autos (auto de penhora lavrado em 14/07/2011), constituído de: 01°) 01 (um) veículo automotor, marca FORD, modelo PAMPA, ano de fabricação/modelo 1993/1993, cor prata, placa KUN-3274, chassi nº 9BF22255 2BP209593, RENAVAM nº 319627225, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). O bem encontra-se na Estrada da Vera Cruz, nº 26, Miguel Pereira/RJ, CEP 26900-000, em poder do depositário fiel Sr. Francisco Freitas de Souza. O executado foi intimado da penhora. Edital na íntegra no Cartório, publicado no site www.depaulaonline.com.br e no site www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br, ficando o executado e demais interessados intimados do Leilão pela publicação deste. Regras de Participação Online: Para participar do pregão on-line terão os interessados que: 1) Realizar cadastro prévio no site: www.depaulaonline.com.br, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da leiloeira); 2) Aceitar os termos e condições do contrato; 3) Criar uma senha, pessoal, intransferível e de sigilo obrigatório, mediante a qual será realizada a certificação eletrônica e obtidos lances que serão de responsabilidade exclusiva do usuário-licitante; e 4) Instalar proteção antivírus e firewall e adotar todos os mecanismos de segurança contra invasões. 5) A participação no leilão, por meio da formulação de lances, implica na aceitação integral e irretratável dos termos e condições do Contrato de Participação em Pregão Eletrônico. 6) Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento. 7) Ficam cientes os interessados que assumem os riscos naturais inerentes às falhas técnicas relacionadas à falta de conexão, de energia e erro de sistema operacional, ou outras circunstâncias, que possam vir a inviabilizar a sua participação no leilão. 8) Para que todos os “Usuários” interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances, o relógio retroagirá a cada lance efetuado próximo do fechamento. Ultrapassado o tempo determinado sem novos lances, o “Usuário” que efetivou o último lance será o arrematante. Ciente os licitantes que a proposta de pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Arrematação à vista ou a prazo de até sete dias mediante caução de 20% do valor da arrematação, 5% de comissão à Leiloeira, a qual deverá ser paga à vista, e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido de R$649,15 (seiscentos e quarenta e nove reais e quinze centavos); e 2% de comissão à Leiloeira no caso de adjudicação ou remição da execução, após a publicação deste edital. Fica autorizada a Leiloeira a deduzir do produto da venda o valor correspondente às despesas com o processamento do leilão. Caso o lance vencedor seja do arrematante que ofertou pela internet, o valor do saldo da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.bb.com.br), nos prazos previstos acima, bem como deverá ser depositado na conta corrente da Sra. Leiloeira o valor das despesas deduzidos do valor da arrematação e a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED. Decorrido o prazo sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. Ciente os interessados que o não pagamento do preço no prazo acima estabelecido, o arrematante ficará condenado ao pagamento de 20% do valor da arrematação e 5% de comissão à leiloeira, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. Miguel Pereira, aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis.