COMARCA DA CAPITAL-RJ.
JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Avenida Erasmo Braga, nº 115, 4º Andar, Sala 401 e 403, Castelo, RJ.
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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à CAFÉ E BAR RELATTO LTDA, na pessoa de seu representante legal, e à RONALDO JABOUR, na pessoa de seus Herdeiros LUCAS REIS DE SOUZA JABOUR, RENATA JABOUR SARAIVA e ROBERTA JABOUR DE OLIVEIRA, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação de Execução (Processo nº 0044635-93.2002.8.19.0001) proposta por CAFÉ E BAR RELATTO LTDA e RONALDO JABOUR contra MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, na forma abaixo:
A DRA. ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO, Juíza de Direito da Oitava Vara de Fazenda Pública da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à CAFÉ E BAR RELATTO LTDA, na pessoa de seu representante legal, e à RONALDO JABOUR, na pessoa de seus Herdeiros LUCAS REIS DE SOUZA JABOUR, RENATA JABOUR SARAIVA e ROBERTA JABOUR DE OLIVEIRA, que no dia 20.06.2022, às 12:30 horas, através do site de leilões online www.portellaleiloes.com.br, pela Leiloeira Pública FABÍOLA PORTO PORTELLA, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 23.06.2022, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o bem penhorado conforme fls. 440 e encontrado na Rua Iriquitia, nº 260, Taquara, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ – tendo sido os executados intimados da penhora às fls. 444 – constituído por Automóvel Renault Logan Exp. 1016v, ano 2012, placa NXZ 5430, gasolina: Valor conforme fls. 462 (em 18/05//2020): R$ 18.412,75 (dezoito mil, quatrocentos e doze reais e setenta e cinco centavos), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 21.191,49 (vinte e um mil, cento e noventa e um reais e quarenta e nove centavos).- Débitos do Veículo: IPVA (RENAVAM nº 00462382729): R$ 3.005,06 (três mil, cinco reais e seis centavos), referente aos exercícios de 2020 a 2022; 01 Multa: R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos).- Cientes os Srs. interessados que, a venda será feita livre e desembaraçada de débitos de IPVA e multas.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação.- Cientes os Srs. interessados que conforme despacho de fls. “… A comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, sem prejuízo da reposição dos valores empregados para a realização das praças. Caso após os inícios dos trabalhos do leiloeiro ocorra a remição ou qualquer ato por conta do devedor ou credor que obste a consumação da alienação em hasta pública, caberá o pagamento de comissão no equivalente a 2,5% do valor da avaliação por quem der causa (no caso de acordo, tal valor será pro rata), sem prejuízo da reposição das despesas…”. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecendência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% à Leiloeira. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail da Leiloeira, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Sra. Leiloeira a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente da Sra. Leiloeira será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos quatro dias do mês de abril de 2022.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Zelia Maria Lascasas Ferreira, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto – Juíza de Direito.