COMARCA DA CAPITAL – RJ
JUÍZO DE DIREITO DA 13ª. VARA DA FAZENDA PUBLICA.
EDITAL de 1º, 2º LEILÃO ELETRÔNICO e INTIMAÇÃO, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação cobrança proposta por INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO NRIO DE JANEIRO em face de MARIO LUIS LIMA BREJÃO, Processo: 0155784-21.2007.8.19.0001, na forma abaixo.-.-.-.-.-.-.-.-.-
A DOUTORA LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES, Juíza Titular da Vara cima, faz saber aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente ao Devedor MARIO LUIS LIMA BREJÃO, bem como a quaisquer interessados, de que pela Leiloeira Pública Oficial ANA LUCIA GOMES DE SÁ, devidamente credenciada perante o Egrégio TJRJ, inscrita na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 135, e-mail: [email protected] e celular (21) 99383.5890, será realizado em 1º Leilão, no dia 05/12/2025, com inicio às 13,00 horas e encerramento previsto para às 13,30min(*Previsão), através do portal eletrônico da Leiloeira: www.analucialeiloeira.com.br, na modalidade eletrônica (online), do imóvel penhorado nos autos em questão, para a venda a quem mais der e maior lance oferecer, por preço igual ou acima da avaliação atribuida de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais reais) e, não havendo licitantes, será realizado em 2º Leilão, no dia 12/12/2025, com inicio às 13,00 horas e encerramento previsto para às 13,30min (*Previsão), na mesma modalidade, através do mesmo portal em epígrafe, para a venda a quem mais der e maior lance oferecer, desde que por preço não inferior a 50% de sua avaliação atribuída, ou seja R$ 13.250,00 (treze mil, duzentos e cinquenta reais), DO VEICULO constante do Auto de penhora e Avaliação de fls. 818, a seguir: VEÍCULO RENAULT/SANDERO, ANO 2010 – SANDERO AUTHENTIQUE HI-FLEX 1.6, 16V 5 PORTAS, PLACA RYH 5220, RENAVAN 00206729553, CHASSI: 93YBSR7UHAJ473461, encontrado na Rua Alvares de Azevedo, nº 178 apto 302, Icaraí-Niteroi/RJ. No Detran consta débito de multa no valor de R$ 293,47, e também GRT no valor de R$ 241,14. Importando no total de R$ 534,61. Cientes os interessados que os débitos que oneram o bem serão sub-rogados no preço da arrematação. Será responsabilidade do arrematante a apresentação ao Juízo os requerimentos objetivando a obtenção do Mandado de Entrega do veículo e Ofício para transferência junto ao DETRAN. Condições da arrematação: Preço à vista, comissão da leiloeira de 5% também no ato do leilão e posteriormente as custas judiciais de 1% conf. tabela em vigor. Dos lances on-line (eletrônicos). Os horários considerados neste Edital são sempre os horários de Brasília/DF. 1) Para participar do leilão online deverão os interessados previamente com antecedência mínima de 48 horas antes do pregão e de modo absolutamente gratuito, efetuar seu cadastro no site da Leiloeira www.analucialeiloeira.com.br, além de solicitar sua habilitação para participar do leilão na modalidade online, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela analise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira); 2) todos os lanços ofertados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de compromisso constante do sítio eletrônico e deverá enviar cópias de todos os documentos lá mencionados; 3) instalar proteção antivírus e firewall e adotar os mecanismos de segurança contra invasões; 4) a participação do leilão, por meio de formulação de lances implica na aceitação integral e irretratável dos termos e condições do contrato e Participação em Pregão eletrônico; 5)Ficam cientes os interessados que assumem os riscos naturais inerentes as falhas técnicas relacionadas à falta de conexão, de energia e erro de sistema operacional, ou outras circunstâncias, que possam vir a inviabilizar a sua participação no leilão, o leiloeiro não se responsabiliza por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. Assinado o auto de arrematação pelo Juiz, pelo arrematante e pela leiloeira, a arrematação considerar-se-á perfeita e acabada irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes Embargos da executada – art. 903 do CPC. Se o arrematante não honrar com o pagamento referido no prazo mencionado, configura-se-à a desistência da arrematação, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais – Art. 897 do NCPC, aplicando-se-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor, e, responderá pelas despesas processuais respectivas bem como pela comissão da leiloeira. Havendo arrematação, o preço deverá ser depositado através de guia de deposito judicial no Banco do Brasil S/A. (obtida através dos sites www.tjrj.jus.br). Na arrematação online, a guia de depósito será enviada para o e-mail do Arrematante, o qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Leiloeira a comissão do leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de deposito bancário, DOC ou TED, a conta corrente da Sra. Leiloeira será informada através de e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o deposito, tal informação será encaminhada ao Juízo competente para aplicação das medidas legais cabíveis. Tudo de acordo com o inc. IV, do artigo 884, parágrafo único do art. 891, art. 892 todos do CPC. Ainda a título de esclarecimento, o art. 358 do Código Penal tipifica como fraude arrematação judicial qualquer um que impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Fica intimado o executado da hasta pública através deste Edital. Para conhecimento geral, foi expedido o presente edital que será afixado no lugar de costume, publicado no site da Leiloeira e anexado aos autos. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2025. Eu, LUCIANA GOMES SAMPAIO. Mat. 01-23126, Chefe da Serventia, subscrevo e assino por ordem da MM. Dr. Juiz de Direito da 13ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ.-.