Estado do Rio de Janeiro
PODER JUDICIÁRIO
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA
DE CAMPOS DOS GOTACAZES
(Av. 15 de Novembro, nº 289, Centro, Campos dos Goytacazes)
EDITAL de 1º e 2º LEILÃO ELETRÔNICO e INTIMAÇÃO com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Carta Precatória n° 0022692-19.2018.8.19.0014, oriunda do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Cianorte, Estado do Paraná, nos autos da ação de Cumprimento de Sentença, processo n° 0003778-90.2013.8.16.0069 movida por DENILSON DA ROCHA E SILVA em face de AGROCANAVIEIRA SÃO MARTINHO S/A (Adv. Dr. ANTÔNIO ARTHUR TAMEGA SOARES, OAB/RJ 107.887), processo nº 0003778-90.2013.8.16.0069, passado na forma abaixo:
O Doutor ERON SIMAS DOS SANTOS, Juiz de Direito da Vara acima, FAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente a AGROCANAVIEIRA SÃO MARTINHO S/A, através de seu advogado Dr. ANTÔNIO ARTHUR TAMEGA SOARES, OAB/RJ 107.887, que com fulcro no art. 689-A do CPC, através do site www.depaulaonline.com.br, o Leiloeiro Público Oficial, LUIZ TENORIO DE PAULA, com escritório na Av. Almirante Barroso, 90 Gr. 1103, Centro, Rio de Janeiro – RJ, tel. (21)2524-0545, levará a público pregão a alienação, somente via internet, em Primeiro Leilão, com lances até o dia 27/05/2019, às 14,30h por valor igual ou superior ao da avaliação, e não havendo licitantes estará reaberto para lances pela Melhor Oferta via internet pelo site do leiloeiro, encerrando-se, o segundo Leilão, no dia 10/06/2019, às 14,30h, do bem descrito às fls. 12, constituído de: Veículo VW/KOMBI, placa KOW-8354, ano de fabricação 2012, ano do modelo 2013, cor branca, combustível álcool/gasolina, Renavam n° 477979025. Consta no DETRAN-RJ 01 multa no valor de R$85,13 mais acréscimos legais, 01 restrição judicial e débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2018 e 2019, no montante de R$2.648,97. Avaliado em R$33.835,00 (trinta e três mil oitocentos e trinta e cinco Reais).O bem encontra-se na Praça Vereador Athaide Barbosa, n°01, Bloco A, Sala 02- Vila de Tocos, Campos dos Goytacazes – RJ. O executado foi intimado da penhora, conforme fls. 12. O veículo será alienado livre de todos os ônus de IPVA e Multa por ventura existentes. Edital na íntegra no Fórum, ficando o executado intimado do leilão pela publicação deste. Regras de Participação On-line: 1) realizar cadastro prévio no site: www.depaulaonline.com.br, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site dos leiloeiros); 2)aceitar os termos e condições do contrato; 3)criar uma senha, pessoal, intransferível e de sigilo obrigatório, mediante a qual será realizada a certificação eletrônica e obtidos lances que serão de responsabilidade exclusiva do usuário-licitante; e 4) Instalar proteção antivírus e firewall e adotar todos os mecanismos de segurança contra invasões. 5) A participação no leilão, por meio da formulação de lances, implica na aceitação integral e irretratável dos termos e condições do Contrato de Participação em Pregão Eletrônico.6) Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento. 7) Ficam cientes os interessados que assumem os riscos naturais inerentes às falhas técnicas relacionadas à falta de conexão, de energia e erro de sistema operacional, ou outras circunstâncias, que possam vir a inviabilizar a sua participação no leilão. Arrematação à vista ou a prazo de sete dias mediante caução, 5% de comissão ao Leiloeiro, Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido em lei, na arrematação, adjudicação ou remição da execução. Ciente os interessados que o não pagamento do preço no prazo acima estabelecido, o Juiz impor-lhe-á em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens à nova praça, não sendo admitido participar o arrematante remisso. Campos dos Goytacazes, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove. OLINDA VIANA VIEIRA, Chefe de Serventia, matr. 01/20965. ERON SIMAS DOS SANTOS – Juiz de Direito.