Estado do Rio de Janeiro
PODER JUDICIÁRIO

JUÍZO DE DIREITO DO 1ª VARA CÍVEL

DA COMARCA DE MAGÉ – RJ

(Rua Dr. Domingos Belizzi, nº 178, Centro, Magé/RJ.)

E-mail: [email protected]

EDITAL de 1º e 2º LEILÃO ELETRÔNICO e INTIMAÇÃO com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Carta Precatória requerida por GLEISI HELENA HOFFMANN (Advs. Dr. LUIZ FERNANDO PEREIRA, OAB/PR 22.076, Dr. FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES, OAB/PR 20.738 e Dr. PAULO HENRIQUE GOLAMBIUK, OAB/PR 62.051) em face de ANTONIO CARLOS REBELLO (Advs. Dr. THIEZE AMARAL MOREIRA, OAB/RJ 154.570 e Drª ANA PAULA PALES DE SÁ, OAB-RJ 156.957), processo nº 0002656-03.2021.8.19.0029, oriundo dos autos da ação de Indenização por Dano Moral, processo n° 0005981-67.2015.8.16.0194, em curso perante o Juízo da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Curitiba, passado na forma abaixo:

O Juízo de Direito da Vara acima, FAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente a ANTONIO CARLOS REBELLO, através de seus advogados Dr. THIEZE AMARAL MOREIRA, OAB/RJ 154.570 e Drª ANA PAULA PALES DE SÁ, OAB-RJ 156.957, que foi designado LEILÃO ELETRÔNICO, estando aberto para lances através do site www.depaulaonline.com.br, a partir da publicação deste Edital, encerrando-se o primeiro leilão no dia 04/12/2023, a partir das 16,00h, por valor igual ou superior ao da avaliação de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), e não havendo licitantes, estará reaberto para lances pela Melhor Oferta, através do site acima, encerrando-se o segundo leilão no dia 14/12/2023, a partir das 16,00h de forma online, pelo Leiloeiro Público Oficial, LUIZ TENORIO DE PAULA, Matricula n° 19 da JUCERJA, devidamente credenciado no TJRJ, com escritório na Av. Almirante Barroso, nº 90, Gr. 1103, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel.: (21) 2524-0545 / (21) 99954-2464, e-mail: [email protected], para ser apregoado e vendido o bem descrito e avaliado às fls170, constituído de: VeículoVW SAVEIRO, cor preta, combustível álcool/gasolina, ano do mod/fab. 2014/2015, Placa KQP7740, Renavam nº 01215036431, CHASSI 9BWKB45U6FP071229, que se encontrava em regular estado de conservação e fora de funcionamento, apresentando alguns arranhados e falhas na pintura, conforme laudo de avaliação.  O bem é encontrado na Rua Papa Pio XII, nº 240, Figueira, Magé, RJ, CEP: 25901-650. Consta no DETRAN-RJ 01 multa, no valor de R$85,13, (oitenta e cinco reais e treze centavos), mais acréscimos legais e débito de IPVA referente ao exercício de 2023 no montante de R$    1.205,61 (hum mil, duzentos e cinco reais e sessenta e um centavos) mais acréscimos legais. O veículo será alienado livre de todos os ônus, os quais ficam subrogados no preço, inclusive débitos de IPVA, MULTAS, TAXAS e outros por ventura existentes, não sendo transferido nenhum débito do veículo ao arrematante, nos termos do art. 908 do CPC, e por se tratar de aquisição originária. NOTA: O veículo está sendo vendido no estado, sem garantia de funcionamento e sem documentos. Será expedida a Carta de Arrematação pelo Juízo e Nota de Arrematação pelo Leiloeiro. A baixa de todos os gravames e a nova documentação junto ao Detran correspondente, será, obrigatoriamente, de responsabilidade do arrematante, o qual deverá requerer em juízo o que for exigido pelos órgãos competentes para que seja transferida a propriedade do bem. O executado foi  intimado da penhora. Edital na íntegra no Cartório, publicado no site www.depaulaonline.com.br e no site www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br, ficando o executado e demais interessados intimados do Leilão pela publicação deste. Regras de Participação Online: Para participar do pregão on-line terão os interessados que: 1) Realizar cadastro prévio no site: www.depaulaonline.com.br, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site dos leiloeiros); 2) Aceitar os termos e condições do contrato; 3) Criar uma senha, pessoal, intransferível e de sigilo obrigatório, mediante a qual será realizada a certificação eletrônica e obtidos lances que serão de responsabilidade exclusiva do usuário-licitante; e 4) Instalar proteção antivírus e firewall e adotar todos os mecanismos de segurança contra invasões. 5) A participação no leilão, por meio da formulação de lances, implica na aceitação integral e irretratável dos termos e condições do Contrato de Participação em Pregão Eletrônico.6) Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento. 7) Ficam cientes os interessados que assumem os riscos naturais inerentes às falhas técnicas relacionadas à falta de conexão, de energia e erro de sistema operacional, ou outras circunstâncias, que possam vir a inviabilizar a sua participação no leilão. 8) Para que todos os “Usuários” interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances, o relógio retroagirá a cada lance efetuado próximo do fechamento. Ultrapassado o tempo determinado sem novos lances, o “Usuário” que efetivou o último lance será o arrematante. Ciente os licitantes que a proposta de pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Arrematação à vista ou a prazo de até sete dias mediante caução de 20% do valor da arrematação, 5% de comissão ao Leiloeiro, a qual deverá ser paga à vista, e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido de R$649,15 (seiscentos e quarenta e nove reais e quinze centavos); e 2% de comissão ao Leiloeiro no caso de adjudicação ou remição da execução, após a publicação deste edital. Fica autorizado o Leiloeiro a deduzir do produto da venda o valor correspondente as despesas com o processamento do leilão. Caso o lance vencedor seja do arrematante que ofertou pela internet, o valor do saldo da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.bb.com.br), nos prazos previstos acima, bem como deverá ser depositado na conta corrente do Sr. Leiloeiro o valor das despesas deduzidos do valor da arrematação e a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do termino do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED. Decorridos o prazo sem que o(s) arrematantes(s) tenha(m) realizado(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. Ciente os interessados que o não pagamento do preço no prazo acima estabelecido, o arrematante ficará condenado ao pagamento de 20% do valor da arrematação e 5% de comissão ao leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. Magé, aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três. TATIANA CRISTINA COSTA DE AGUIAR MENDES. Mat. 01-32176, Titular de Cartório.