Edital de Leilão – BENS MÓVEIS

Submeto a aprovação do Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA), órgão vinculado ao Departamento Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (DGCOR-LD) da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro (SEPOL) o presente Edital, com rubrica em todas as folhas/ assinado eletronicamente, por força do Ato Executivo nº 01/2023 da 2ª Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica SEPOL/Sindicato dos Leiloeiros do Estado do Rio de Janeiro nº 06/2021, de 07 de Junho de 2021.

 

 

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2023.

LEILOEIRO

 

 Aprovo o presente Edital, após conferência, realizado por força do Ato Executivo nº 01/2023 da 2ª Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica SEPOL/Sindicato dos Leiloeiros do Estado do Rio de Janeiro nº 06/2021,e 07 de Junho de 2021.

 

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2023.

 

 

Coordenadora do Gabinete de Recuperação de Ativos – GRA

 

 

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EDITAL LEILÃO ELETRÔNICO

 

ATO EXECUTIVO Nº 01/2023 DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TJ/RJ BENS MÓVEIS – VEÍCULOS

DO TIPO MAIOR LANCE

 

                                                                          PREÂMBULO

 

RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, inscrito na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, RJ, sob a matrícula nº 055, com endereço a Avenida Nilo Peçanha, nº 12, Gr. 810, Castelo, Rio de Janeiro, tel: (21) 2533-7248 / 97986-0506, email: [email protected], nomeado conforme Ofício nº 28/2023 em resposta ao Ofício SEPOL/CHGAB Nº 448 de 15.05.2023, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro – SEPOL – e o Sindicato dos Leiloeiros do Estado do Rio de Janeiro, devidamente autorizado pela Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, neste ato representada pelo Gabinete de Recuperação de Ativos – GRA – órgão vinculado à estrutura do Departamento-Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro -DGCOR- LD- e, constituído pelo Decreto nº 46.885 de 19 de dezembro de 2019, publicado no DOERJ nº 241 de 20.12.2019, torna público que no local, data e horário indicados no item “1” do presente edital, será realizada licitação, na modalidade LEILÃO ELETRÔNICO, do tipo maior lance, para venda dos bens indicados neste edital, por força do Ato Executivo nº 01/2023 da 2ª Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicado, em 01.03.2023, no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro nº 113/2023.

 

1.         DO LOCAL, DATA E HORÁRIO

  • LOCAL:
    • O leilão eletrônico ocorrerá pelo site do Leiloeiro Público Oficial, por meio do endereço eletrônico portellaleiloes.com.br, mediante cadastro, conforme item 4 deste Edital.
    • Informações adicionais, relativas ao leilão, serão prestadas pelo Leiloeiro Público Oficial, por meio do e-mail [email protected] e/ou no telefone: (21) 2533-7248.

1.2.            DATA E HORÁRIO:

  • Dia e Horário encerramento do Primeiro Leilão: 28/11/2023, a partir das
  • Dia e Horário de encerramento do Segundo Leilão: 05/12/2023, a partir das
  • O encerramento do leilão se dará somente após apregoação de todos os lotes previstos em Edital, cabendo aos participantes o acompanhamento até a finalização oficial do(s) lote(s) pelo
  • O prazo fixado para abertura do leilão e envio de lances, não será inferior a 15 (quinze) dias, contado a partir da data de divulgação do

2.         DO OBJETO

 

  • Os bens a serem licitados constituem os lotes discriminados no ANEXO I – Descrição de Veículos, parte integrante deste edital, no qual constam informações sobre os bens, bem como o valor de avaliação, do lance inicial de cada lote e a localização.
  • A descrição dos veículos se sujeita a esclarecimentos no curso do leilão para eliminação de distorções, acaso

 

  • Os veículos serão leiloados no estado e condições de conservação que se encontram, e sem garantia de funcionamento e sem documentos. A baixa de todos os gravames e a nova documentação junto ao Detran correspondente, será, obrigatoriamente, de responsabilidade do arrematante, o qual deverá requerer em juízo, no processo o qual gerou a Alienação Antecipada, o que for exigido pelos órgãos competentes para que seja transferida a propriedade do bem, não cabendo ao Leiloeiro, à Secretaria de Estado da Polícia Civil através do Gabinete de Recuperação de Ativos, a responsabilidade por providenciar qualquer documento do veículo e por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, na constituição, composição ou funcionamento, pressupondo-se, a partir do oferecimento de lances, o conhecimento das características e situação dos veículos, ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.
  • É de inteira responsabilidade do adquirente a tomada das medidas necessárias para regularização e notadamente aquelas eventualmente necessárias para o registro do veículo junto ao
  • As eventuais imagens relacionadas aos veículos, visualizadas no endereço eletrônico de leilão, terão o único fim de subsidiar o exame referido no item 3 deste Edital, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado e conservação do objeto a ser leiloado, e não gerarão aos participantes qualquer direito à indenização ou ressarcimento decorrentes de avaliação dos veículos a partir das imagens
  • Cabe ao arrematante a responsabilidade pelo adequado cumprimento das normas de saúde pública, meio ambiente, segurança pública ou outras, cabendo-lhe observar eventuais exigências relativas a análises, inspeções, autorizações, certificações e outras previstas em normas ou
  • Os arrematantes ficam responsáveis pelas consequências advindas da inobservância das restrições de cada item, caso haja, quanto ao seu uso, finalidade e/ou

 

3.         DA VISITAÇÃO

 

  • Os veículos poderão ser visitados e examinados em data previamente agendada, a qual deverá ser rigorosamente observada, uma vez que a renovação do agendamento dependerá de novo pedido e de disponibilidade de horário.
  • As visitas deverão ser agendadas com o leiloeiro, com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência por meio do e-mail [email protected] e/ou no telefone: (21) 2533-
  • Não serão permitidas visitas aos veículos no dia do leilão.
  • As visitas ocorrerão nos dois dias úteis que antecedem ao leilão e serão obrigatoriamente acompanhadas por representantes do Leiloeiro Público
  • É proibida a entrada nos locais de visitação, nas datas e horários agendados, com mochilas, capacetes, bolsas ou
  • A Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro através do Gabinete de Recupração de Ativos, e o Leiloeiro, não se responsabilizam por eventuais erros tipográficos (digitação) que venham ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante (comprador) verificar o estado de conservação dos veículos e suas especificações. Sendo assim, a VISITAÇÃO DOS VEÍCULOS É RECOMENDÁVEL, não cabendo reclamações posteriores à realização do
  • Caso o licitante opte por não visitar os veículos, assume total responsabilidade por não fazer uso da faculdade de vistoriá-los.

 

4.         DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

  • A participação no leilão das pessoas físicas ou jurídicas, ou seus procuradores, desde que munidos de instrumento público ou particular de mandato com poderes específicos à participação nesse certame, implica, por parte dos licitantes, a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração, que possui o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais constantes do edital e é responsável pelas transações que forem efetuadas no sistema diretamente ou por seu representante, assumindo como firmes e
  • A participação no leilão realizado na forma eletrônica, em quaisquer de suas fases, implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica ou infraestrutura tecnológica para realização das operações e transações inerentes ao certame, ainda que representado por intermédio de
  • Os interessados em participar do leilão deverão obter o “login” e “senha” no site do Leiloeiro Público Oficial, pelo menos 48 (quarenta e oito) horas antes do dia e horário previsto para início do certame. O “login” e “senha” possibilitarão acesso a realização de lances em conformidade com as disposições deste
  • A disponibilização dos acessos aos licitantes para lances virtuais (via internet), bem como toda tecnologia da informação empregada para a realização do leilão virtual é de inteira responsabilidade do Leiloeiro Público
  • Maiores informações acerca do cadastro no sistema constam no endereço eletrônico do Leiloeiro Público Oficial, informado no item 1 deste
  • Não será permitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procurador para mais de um licitante na disputa do bem. O representante legal não poderá estar impedido de licitar e contratar com a administração nos termos do que dispõe o art. 14, incisos III, IV, V e VI, da Lei nº 133, de 2021 e/ou sancionadas com as penas previstas nos incisos III ou IV do artigo 156 da Lei nº 14.133/2021.
    • Desta licitação pública (leilão) não poderão participar os servidores da Secretaria Estadual de Polícia Civil do Rio de Janeiro lotados no Gabinete de Recuperação e Ativos e o Leiloeiro Público Oficial responsável pelo leilão, bem como os respectivos parentes consanguíneos ou afins, consoante o estabelecido no §1° do art. 9º da Lei nº. 14.1333/21 e as pessoas que se encaixam nas hipóteses do 890 do Código de Processo Civil.
  • Do mesmo modo, não poderão participar pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar e contratar com a administração nos termos do que dispõe o art. 14, incisos III, IV, V e VI, da Lei nº 133, de 2021e/ou sancionadas com as penas previstas nos incisos III ou IV do artigo 156 da Lei nº 14.133/2021.
  • Não poderão participar do leilão pessoas jurídicas que empreguem menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição

 

 

5.         DOS LANCES

  • Os interessados em participar do leilão poderão fazê-lo através de oferta de lances na modalidade exclusivamente ELETRÔNICA, no endereço eletrônico do Leiloeiro Público Oficial, por meio de acesso identificado, na data e horário estabelecidos no item 1 deste
  • A partir da publicação do edital de leilão e após estar com “login” e “senha” habilitados a participar, o interessado poderá enviar lance(s) antecipadamente à sessão pública, no(s) lote(s) de seu interesse, deixando-o(s) registrado(s) no
    • No caso de haver lances já ofertados no momento do início do leilão serão respeitados os lances já registrados, e seguir-se-á o leilão pelo último lance registrado, considerando-se vencedor o licitante que houver apresentado a maior

 

  • Se o participante não estiver logado no momento da sessão pública, concorrerá com o lance registrado antecipadamente, conforme subitem 2 deste Edital.
  • Os lances virtuais (via internet) ofertados antecipadamente pelos licitantes, previamente cadastrados no site do Leiloeiro Público Oficial, conforme subitem 2 deste Edital, terão validade apenas para o dia e horário do leilão.
  • Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema, sendo de sua responsabilidade o ônus decorrente da perda do negócio pela inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou por sua desconexão, funcionamento do computador, incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação
  • Os interessados efetuarão sucessivos lances eletrônicos, a partir do VALOR MÍNIMO definido para cada lote de acordo com este Edital, considerando-se vencedor o licitante (comprador) que houver apresentado a MAIOR LANCE POR
    • O licitante somente poderá oferecer valor superior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo
    • O licitante poderá oferecer lances sucessivos, desde que superior ao último por ele ofertado e registrado pelo
    • Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, ainda que de licitantes distintos, registrando-se no sistema aquele que for recebido
    • O valor de incremento dos lances será fixo e definido por lote no endereço eletrônico do Leiloeiro Público Oficial, não sendo aceitos valores inferiores e nem
    • O licitante será imediatamente informado, pelo sistema, do recebimento de seu
    • Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar, para o leiloeiro, no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública, mas permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos
    • Caso a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos para o Leiloeiro Público Oficial, nos termos do subitem 5.4.6, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas úteis após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
    • Para os bens desta alienação antecipada, os interessados efetuarão LANCES na primeira hasta pública pelo valor igual ou superior ao da avaliação do bem, e não havendo licitante será reaberto para lances, em segundo hasta pública pelo PREÇO MÍNIMO DE 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do disposto no 2° do art. 144-A do Código de Processo Penal, Decreto-Lei n°3689/41 (incluído pela Lei n°12.694/12).
  • O(s) lote(s) terão horário de fechamento dado pelo sistema, sendo certo que, caso seja dado novo lance nos últimos segundos de encerramento, será aberto um novo prazo de 3 (três) minutos, para que todos os licitantes tenham oportunidade de efetuar novos
  • Uma vez aceito o lance, não se admitirá, em hipótese alguma, a sua desistência por qualquer das partes, ficando o participante sujeito às penalidades previstas na Lei nº 133/21.
  • Será considerado vencedor o lance ou proposta que, atendendo às exigências deste Edital, apresentar maior oferta, em
  • Não sendo realizado o pagamento pelo arrematante dentro do prazo estabelecido, o leiloeiro examinará o lance imediatamente subsequente, na ordem de classificação, desde que o valor não seja inferior ao lance mínimo deste
    • Caso o 2º colocado não tenha interesse na arrematação, o lote será incluído em leilão
    • No caso de lote arrematado por licitante que não atender os requisitos de qualificação previstas neste Edital, deverá ser adotado os procedimentos previstos nos subitens 8. e 5.8.1.
  • Para os demais casos em que o lote restar fracassado, o lote será incluído em leilão posterior, por valor não inferior ao lance mínimo deste

 

  • Na hipótese de haver apenas 1 (um) licitante, arrematando o lote e não realizando o seu pagamento dentro do prazo estabelecido ou não atendendo aos requisitos de qualificação previstas neste Edital, será adotado o procedimento do subitem 9. deste Edital.
  • Na hipótese de lote deserto (sem lances), o lote será incluído em leilão posterior, podendo ser leiloado como sucata, na forma do 328, §3°, do Código de Trânsito Brasileiro.

 

 

6.         DA ARREMATAÇÃO

 

  • No ato de arrematação, para cada lote, por lance virtual (via internet), cabe ao arrematante os seguintes pagamentos, no prazo de até 03 (três) dias:
    • A guia de depósito judicial, vinculada ao processo judicial, no valor total da arrematação do respectivo lote;
    • A Guia de ICMS no percentual de 20% sobre o valor da arrematação;
    • À arrematação será acrescida de 5% (cinco por cento) correspondente à COMISSÃO do Leiloeiro Público Oficial, o qual será paga diretamente a este;
    • Para cada lote, será acrescido o valor das despesas do Leilão, as quais estão devidamente sinalizadas, para cada lote, no site do Leiloeiro;
    • Todos os documentos serão emitidos com a identificação do licitante arrematante, com o valor do lote arrematado e com o prazo de vencimento para o pagamento, previsto no
  • É de responsabilidade dos arrematantes acompanhar no sistema de leilões, no endereço eletrônico do Leiloeiro Público Oficial, os lotes arrematados a fim de que sejam realizados os procedimentos de pagamento e assinatura do auto de arrematação.
  • As documentações serão emitidas em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de
  • O ARREMATANTE não poderá desistir da compra sob quaisquer pretextos, respondendo, se assim o fizer, sujeito às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das penalidades previstas neste
  • O ARREMATANTE deverá obrigatoriamente enviar para ao Leiloeiro, no ato da arrematação, documentos digitalizados conforme relacionados a seguir:
    • Se pessoa física:
      1. RG/ RNE (arrematante e cônjuge);
      2. CPF/MF (arrematante e cônjuge);
      3. Certidão de Casamento e Pacto Antenupcial, se houver;
      4. Comprovante de residência atualizado com endereço completo (arrematante e cônjuge)

– exemplo: contas de consumo e correspondências de instituições financeiras.

  • Se pessoa jurídica:
    1. Cartão do CNPJ;
    2. Estatuto ou Contrato Social e respectivas alterações comprobatórias da sua capacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações;
    3. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada ata de reunião ou assembleia em que se deu a eleição, bem como a documentação dos representantes legais da empresa (RG e CPF/MF) e prova de representação (ex. Procuração/Ata de Eleição);
    4. Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física;
    5. Certidões Negativas de débitos tributários perante União, Estado e Município, previdenciários e

 

  • Se arrematante Estrangeiro: além da apresentação da documentação indicada nos subitens

6.5.1. ou 6.5.2., deverá:

  1. Comprovar sua permanência legal e definitiva no país;
  2. Apresentar comprovante de residência;
  3. Bem como atender a todos os requisitos legais que tratem da matéria, não podendo alegar, em hipótese alguma, desconhecimento da legislação brasileira que disciplina o
    • Se menor de 18 (dezoito) anos: além da apresentação da documentação indicada no subitem 5.1., só poderá adquirir o bem se emancipado ou assistido/ representado por seu representante legal.
    • Se procurador:
      1. Procuração pública ou particular com firma do outorgante reconhecida em cartório, com outorga de poderes para formular lances e praticar quaisquer atos pertinentes ao leilão.
  • A procuração por instrumento particular deverá ser encaminhada acompanhada de cópia autenticada, do respectivo contrato ou estatuto social, consolidados ou com alterações em vigor, e da ata de eleição da diretoria em exercício, se for o
  • Não se admitirá substabelecimento caso o mesmo seja proibido no instrumento de procuração, ressalvada a hipótese de ratificação expressa do próprio licitante, que retroagirá à data do ato. O substabelecimento deverá ter a(s) firma(s) do(s) outorgante(s) reconhecida(s) em cartório.
  • Os documentos enviados pelo ARREMATANTE no momento da arrematação serão juntados ao processo licitatório.

 

7.         DO PAGAMENTO

 

  • O pagamento do bem arrematado será à vista (parcela única) e o arrematante deverá fazê-lo diretamente nas agências bancárias, através da Guia de depósito Judicial entregue pelo Leiloeiro Público Oficial, após o encerramento da sessão de leilão, impreterivelmente, até 3 (três) dias úteis subsequente ao
    • Em caso de constatação de falha de sistemas que impossibilite a emissão do boleto e/ou pagamento bancário, o arrematante deverá comunicar, imediatamente, ao Leiloeiro Público Oficial, por intermédio do e-mail informado no subitem 1.1.2. deste Edital, relatando, de forma completa e clara, a irregularidade

7.1.1.1. O Leiloeiro Público Oficial, após confirmação da falha apontada, adotará as providências necessárias e o prazo para o arrematante efetuar o pagamento se iniciará após a correção na falha do sistema responsável pela emissão do boleto de pagamento.

  • Em qualquer situação (7.1. documento), o valor de arremate será acrescido de 5% (cinco por cento), correspondente à comissão do Leiloeiro Público Oficial, ICMS e Despesas do Leilão, a ser paga impreterivelmente, até 3 (três) dias úteis subsequente ao
  • Em nenhuma hipótese o prazo para pagamento será prorrogado, salvo em casos fortuitos ou de força
  • Caso o arrematante não execute o pagamento, dentro do prazo estabelecido, perderá o direito de aquisição do lote e estará sujeito às sanções previstas neste Edital e o leiloeiro tomará as providências previstas no subitem 9. deste Edital.
  • Cabe ao Leiloeiro Público Oficial, por intermédio das ferramentas de tecnologia da informação utilizadas, garantir a comprovação do pagamento, não eximindo o arrematante de comprovar o citado pagamento, quando exigido, sob pena de responder às penalidades previstas neste
  • Cabe ao arrematante o pagamento da Guia de ICMS, o qual deverá apresentar o comprovante ao Leiloeiro, sob pena de responder às penalidades previstas neste

 

  • Após a confirmação dos pagamentos, será lavrada a respectiva nota de arrematação em leilão, discriminando o valor de venda (arrematação) e o valor de 5% (cinco por cento) relativo à comissão do Leiloeiro Público
  • O arrematante (comprador) assume inteira responsabilidade, tanto na esfera cível quanto na penal, relativamente às perdas e danos ocasionados em decorrência de eventual devolução de cheques dados em pagamento, ensejando o ajuizamento do devido processo

 

8.         DA ATA

  • Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, assinada pelo Leiloeiro Público Oficial, na qual figurarão os lotes vendidos, o valor de arrematação, os lotes não vendidos e os excluídos, bem como a correspondente identificação dos arrematantes e os trabalhos desenvolvidos na licitação, em especial os fatos

 

9.         DA HOMOLOGAÇÃO

  • O leilão deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado os devidos pagamentos pelo licitante vencedor, na forma definida neste

 

10.     DA RETIRADA DOS BENS

  • O arrematante deverá retirar o(s) lote(s) arrematado(s) nos endereços e horários indicados para cada lote nos ANEXO I e II – Relação de Lotes, no prazo de até 20 (vinte) dias (corridos), a contar da data do leilão, isento de quaisquer ônus a titulo de estadia, guarda e conservação.

 

  • A entrega dos lotes arrematados ficará condicionada à apresentação, pelo arrematante, da seguinte documentação:
  1. Original da Nota de Arrematação (nota de venda) emitida pelo Leiloeiro Público Oficial;
  • Original do comprovante        de        pagamento        do        bem        arrematado;
  1. Original do documento de identificação oficial previsto na legislação federal ou Comprovante deEmancipação,se for o caso;

 

  • No caso de retirada por terceiro:o

o de retirada por terceiro: NoNo caso de retirada por : casada por tnnnerceiro:

  1. Original da Nota de Arrematação (nota de venda) emitida pela Leiloeira Pública Oficial;
  2. Original da Procuração autorizando a retirada do bem, lavrada em cartório;
  3. Original do documento de identificação oficial previsto na legislação federal ou Comprovante de Emancipação do procurador, se for o caso;
  4. Cópia do documento de identificação oficial do arrematante previsto na legislação federal ou Comprovante de Emancipação, se for o

 

  • Não será autorizada a subdelegação pelo terceiro para a retirada do a subdelegação pelo terceiro para a retirada do lote. autorizada a subdelegação pelo terceiro para a retirado lote.
  • Ainda que cumpridas as demais exigências deste edital, a não retirada dos bens, a partir do 21º (vigésimo primeiro) dia, a contar da data do leilão, implicará declaração tácita de “ABANDONO”, independente de notificação judicial ou extrajudicial, retornando o bem para ser leiloado em outra
  • A declaração de “ABANDONO” acarretará perda de valores eventualmente pagos pelo arrema- tante, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou força maior, na forma da lei, devidamente comprovadas e aceitas pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de

 

11.     DAS PENALIDADES

  • Todas as pessoas físicas e jurídicas que participarem do leilão estarão sujeitas às sanções, às penas, às condições e aos prazos previstos na Lei nº 133/21 e suas alterações, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas.
  • Após a aceitação do lance, o arrematante se obriga a cumprir todas as etapas de aquisição do(s) veículo(s), que se encerram com a assinatura do auto de arrematação e dos respectivos documentos de transferência, quando
  • A recusa injustificada do arrematante em cumprir as etapas de aquisição, nos prazos e condições previstos neste edital, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o à eventual perda imediata do direito à aquisição de qualquer um dos lotes
  • O licitante/arrematante será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
  1. dar causa à inexecução parcial do leilão;
  2. dar causa à inexecução parcial do leilão que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
  • dar causa à inexecução total do leilão;
  1. deixar de entregar a documentação exigida para o leilão;
  2. não realizar o pagamento do objeto arrematado, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
  3. não entregar a documentação exigida na arrematação e no recolhimento do objeto arrematado, quando convocado dentro dos prazos de pagamento e recolhimento do objeto arrematado;
  • ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto arrematado sem motivo justificado;
  • apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o leilão ou prestar declaração falsa durante o leilão ou recolhimento do objeto arrematado;
  1. fraudar o leilão ou praticar ato fraudulento na arrematação/pagamento do objeto arrematado/recolhimento do objeto arrematado;
  2. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
  3. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do leilão;
  • praticar ato lesivo previsto no 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
    • Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no subitem 4. deste Edital as seguintes sanções:
  1. advertência;
  2. multa;
  • impedimento de licitar (participar de leilões da SEPOL);
  1. declaração de inidoneidade para licitar ou
    • Na aplicação das sanções previstas no subitem 5. deste Edital, serão considerados:
  2. a natureza e a gravidade da infração cometida;
  3. as peculiaridades do caso concreto;
  • as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
  1. os danos que dela provierem para a Administração Pública.
    • A sanção de advertência prevista no inciso I do subitem 5. deste Edital, será aplicada exclusivamente pela infração administrativa em que o licitante/arrematante der causa à inexecução parcial do leilão, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
    • A sanção de multa prevista no inciso II do subitem 5.deste Edital, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lote arrematado, a ser convertida ao Juízo competente, e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no subitem 11.4. deste Edital.

 

  • Nas hipóteses previstas nos incisos III, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII, além da multa prevista no subitem 11.7. deste Edital, o responsável pelas infrações administrativas deverá pagar comissão ao Leiloeiro Público Oficial no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor arrematado, ainda que não tenha recolhido o objeto
  • Na aplicação das sançõe de multa previstas nos subitens 7. e 11.7.1. deste Edital, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
  • A sanção de impedimento de licitar, prevista no inciso III do subitem 11.5. deste Edital, será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do subitem 11.4. deste Edital, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de participar de leilões da SEPOL, pelo prazo mínimo de 3 (três) meses e máximo de 6 (seis)
    • Em caso de reincidência das infrações passíveis de penalidade de impedimento de licitar, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, o responsável ficará impedido de participar de leilões da SEPOL, pelo prazo mínimo de 06(seis) meses e máximo de 3 (três)
  • A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no inciso IV do subitem 11.5. deste Edital, será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do subitem 4. deste Edital, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do referido subitem que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção impedimento de licitar (participar dos leilões da SEPOL), e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
    • A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar estabelecida no inciso IV do subitem 5. deste Edital será precedida de análise jurídica da SEPOL.
  • A aplicação das sanções previstas nos incisos III (impedimento de licitar) e IV (declaração de inidoneidade para licitar ou contratar) requerer a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido pela SEPOL, composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante/arrematante para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda
  • O Leiloeiro deverá encaminhar relatório sobre os fatos e as circunstâncias que podem ensejar penalidade de impedimento de licitar e/ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, para análise e parecer do Gabinete de Recuperação de
    • Nas hipóteses em que podem ensejar a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, o Gabinete de Recuperação de Ativos, por intermédio do seu Coordenador deverá encaminhar parecer para Juízo competente, de forma a ser encaminhado para análise jurídica, conforme previsto no subitem 9.1. deste Edital.
    • Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pelo Gabinete de Recupração de Ativos, o licitante/arrematante poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
    • Serão indeferidas pelo Gabinete de Recupração de Ativos, por intermédio do seu Coordenador, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou
    • Os atos previstos como infrações administrativas neste Edital ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.
  • As sanções previstas nos incisos I, III e IV do subitem 11.5. deste Edital poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II (multa) do subitem 5. deste Edital.

 

12.     DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DOS RECURSOS

  • Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital por irregularidades na aplicação da lei 14.133/21, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do
  • A impugnação deverá ser realizada por meio de endereço eletrônico ftl[email protected], dirigida ao (a) Coordenador (a) do Gabinete de Recuperação de Ativos, especificando a qual lote faz referência ou indicar que se refere ao Edital como um
    • A impugnação relativa a questões específicas de um determinado lote não impedirá ou suspenderá o prosseguimento da licitação em relação aos demais, quando houver mais de um lote neste
    • A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do leilão até o trânsito em julgado da decisão a ela
  • Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do
  • Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Gabinete de Recuperação de Ativos, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, por meio de endereço eletrônico [email protected].
  • As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no
  • A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do
  • As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Gabinete de Recuperação de Ativos, por intermédio do seu Coordenador serão incluídos nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer
  • Os recursos contra atos da administração, nos termos do 165 da Lei 14.133, de 2021,referentes ao julgamento das propostas, poderão ser interpostos no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
  • Os recursos previstos no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021, deverão ser devidamente motivados e manifestadas por escrito, e enviado por meio do endereço eletrônico.
  • As impugnações, os pedidos de esclarecimentos e os recursos deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico informado no subitem 1.2. deste Edital.

 

13.     DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  • A demora decorrente de outro órgão na desvinculação/retirada de quaisquer ônus sobre o veículo não enseja motivo para cancelamento da arrematação.
  • O arrematante deve periodicamente consultar no site do DETRAN se todos os ônus que não lhe são devidos, e que recaem sobre os veículos por ele arrematados, foram
  • O Gabinete de Recupração de Ativos, por intermédio do seu Coordenador, ou o Juízo competente, poderá, por motivos justificados, retirar do leilão qualquer um dos lotes, situação que deverá ser devidamente justificada e consignada em
  • Durante a realização do leilão, fica PROIBIDA A CESSÃO, a qualquer titulo, dos direitos adquiridos pelo
art. 663 do

(art. 448 do
  • A SEPOL através Gabinete de Recuperação de Ativos, por intermédio do seu Coordenador e o Leiloeiro Público Oficial, não se enquadram na condição de fornecedores, intermediários, ou comerciantes, sendo aqueles, meros mandatários, ficando EXIMIDOS de eventuais responsabilidades por defeitos ou vícios ocultos que possam existir nos termos do

Código Civil Brasileiro, bem como de qualquer responsabilidade em caso de evicção

Código Civil Brasileiro) e ou tributária, relativamente aos bens alienados (vendidos).

 

  • A Secretaria de Estado de Policia Civil do Rio de Janeiro – SEPOL ou o Juízo competente, poderão, no interesse público, revogar o leilão, parcial ou totalmente, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo, a qualquer momento, em despacho fundamentado, quer de ofício, quer mediante fundamentada provocação de
    • Na hipótese de anulação, não terá o arrematante direito à restituição do valor pago e da comissão do Leiloeiro Público Oficial, se houver, de qualquer forma, concorrido para a prática da
    • Da decisão anulatória ou do ato de revogação, referidos no subitem 12.13, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da intimação daqueles atos, o qual deverá ser interposto diretamente ao Gabinete de Recuperação de
  • Os prazos aludidos neste edital só se iniciam e vencem em dias de expediente da Secretaria de Estado de Policia Civil do Rio de Janeiro –
  • Não havendo expediente no dia marcado para o início do leilão, o mesmo será levado a efeito, no primeiro dia útil seguinte, mantidos, porém, o mesmo horário e
  • É facultada ao Leiloeiro e à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do
  • Os casos omissos serão resolvidos pelo Gabinete de Recuperação de Ativos, por intermédio do seu Coordenador, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da data do apontamento da omissão.
  • O Edital e seu anexo poderão ser obtidos pelos interessados no site do Leiloeiro Público Oficial, por meio do endereço eletrônico portellaleiloes.com.br
  • Fica eleito o foro da Comarca de Rio de Janeiro/RJ, para discussão de eventuais litigios oriundos desta licitação, com renúncia de qualquer outro, ainda que mais

 

 

 

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2023.

 

 

 

 

 

 

 

RODRIGO PORTELLA

Leiloeiro Oficial

 

 

 

 

 

 

RENATA MONTENEGRO

Coordenadora do GRA Delegada de Polícia

 

ANEXO I – DO EDITAL

 

DESCRIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S)

 

LOTE 01
DESCRIÇÃO DO BEM: Automóvel da Marca AUDI, Modelo Q3 1.4 TFSI, cor AZUL, ano de fabricação

2016,    Chassi    99ABJ68U8H4003166,    RENAVAM    1118175945,    placa   FDR7C84.    Capacidade:    5

passageiros, combustivel: GASOLINA.
Veículo apreendido, registrado no DETRAN-RJ, em nome de GIULIANO AUTOMOVEIS EIRELI, inscrito no CNPJ N°26.510.866/0001-36.
LOCALIZAÇÃO: Estrada São Roque Araçariguama, nº 122, Ibaté, Araçariguama, SP.
CONDIÇÕES: A bateria não funciona, não sendo possível verificar a quilometragem e o funcionamento do motor, estando em regular estado geral. O veículo está parado há vários anos.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais).
LANCE INICIAL: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais).
PROCESSO CRIME Nº 0129035-73.2021.8.19.0001 (Inquérito Policial 250-00235/2019), que tramita na 1ª. Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital, RJ.
DÍVIDAS: Consta 01 (uma) multa no valor de R$156,34, mais acréscimos legais. Consta débito de IPVA, do exercício de 2023 no valor de R$6.117,87, mais acréscimos legais. Consta débito na dívida ativa no montante de R$8.260,69, mais acréscimos legais. Consta débito de Licenciamento anual do exercício de 2023, no montante de R$192,34, mais acréscimos legais.

 

 

 

 

LOTE 02
DESCRIÇÃO DO BEM: Automóvel da Marca BMW, Modelo 320I PG51, cor PRETA, ano de fabricação 2009, Chassi WBAPG5107AA588221, RENAVAM 158918860, placa EJE5004. Capacidade: 5 passageiros, combustivel: GASOLINA.
LOCALIZAÇÃO: APL – Estrada Rio-São Paulo, Km 42/43, Rua Marmorex, nº 09, Vera Cruz, Seropédica, RJ.
CONDIÇÕES: Parachoque dianteiro avariado, Parachoque traseiro avariado, o veículo não possui chave de rodas, Veículo não possui macaco e não possui triângulo.Não possui estepe. Obs: A bateria não funciona, não sendo possível verificar a quilometragem e o funcionamento do motor, estando em regular estado geral. O veículo está parado há vários anos.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais).
LANCE INICIAL: R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais).
PROCESSO CRIME Nº 0007472-48.2020.8.19.0066 (Inquérito Policial 167-00546/2020), que tramita na 1ª. Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital, RJ.
DÍVIDAS: Não consta multa. Constam débitos de IPVA, dos exercícios de 2022 a 2023 no montante de R$4.479,83, mais acréscimos legais. Constam débitos de Licenciamento anual dos exercícios de 2020, 2021 e 2023, no montante de R$485,11, mais acréscimos legais.

 

 
LOTE 03
DESCRIÇÃO DO BEM: Veículo da Marca KIA, Modelo SPORTAGE LX3 2.0G2, cor BRANCA, ano de fabricação 2011, modelo ano 2012, Chassi KNAPB811AC7167503, RENAVAM 00340989386, placa KOL5177. Capacidade: 5 passageiros, Potência: 166 HP. Cilindrada: 1998, combustivel: GASOLINA/GNV.
Veículo apreendido, registrado no DETRAN-RJ, em nome de CELIA DE MORAIS TEIXEIRA, inscrita no CPF nº 001.158.267-77.
LOCALIZAÇÃO: Pátio da APL – Avenida Ver. Chequer Elias, nº 4.725, Barra do Piraí, RJ.
CONDIÇÕES: O veículo não possui chave de rodas, não possui estepe. Pintura ruim, o veículo não possui macaco e não possui triângulo. Obs.: A bateria não funciona, não sendo possível verificar a quilometragem e o funcionamento do motor, estando em regular estado geral. O veículo está parado há vários anos.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
LANCE INICIAL: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
PROCESSO CRIME Nº 0002089-65.2018.8.19.0032 (Inquérito Policial 136-097-00696/2018), que

tramita na Vara Única de Mendes, RJ.
DÍVIDAS: Constam 09 (nove) multas no montante de R$ 5.817,17, mais acréscimos legais. Consta débito de IPVA, do exercício de 2023 no montante de R$1.091,00, mais acréscimos legais. Constam débitos de Licenciamento anual dos exercícios de 2022 e 2023, no montante de R$366,48, mais acréscimos legais.
LOTE 04
DESCRIÇÃO DO BEM: Automóvel da Marca FIAT, Modelo STRADA ENDURANCE CS, cor CINZA, ano de fabricação 2021 modelo ano 2021 Chassi 9BD281A22MYW01419, RENAVAM 1263772940, placa QZA0J75. Capacidade: 2 passageiros, combustivel: GASOLINA.
Veículo apreendido, registrado no DETRAN-RJ, em nome de NATUCARNE INDUSTRIA ALIMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ N°15.715.624-0001/62
LOCALIZAÇÃO: Av. Vivenda do Pontal, 274, Bairro Tarumã-Açu, Manaus-AM
CONDIÇÕES: A bateria não funciona, não sendo possível verificar a quilometragem e o funcionamento do motor, estando em regular estado geral. O veículo está parado há vários anos.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
LANCE INICIAL: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
PROCESSO CRIME Nº 0129035-73.2021.8.19.0001 (Inquérito Policial 250-00235/2019), que tramita na 1ª. Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital – RJ.
DÍVIDAS: Não Consta multa, Não Consta débito de IPVA.

 

 

LOTE 05
DESCRIÇÃO DO BEM: Automóvel da Marca TOYOTA, Modelo COROLLA APREMIUMH, cor PRATA, ano de fabricação 2019, modelo ano 2020, Chassi 9BRBY3BE5L4000416, RENAVAM 1205725692, placa QZC4J59. Capacidade: 5 passageiros, combustivel: GASOLINA.

 

Veículo apreendido, registrado no DETRAN-RJ, em nome de CLODOALDO SIQUEIRA VIANA.
LOCALIZAÇÃO: Av. Vivenda do Pontal, 274, Bairro Tarumã-Açu, Manaus-AM
CONDIÇÕES: Aparentemente em bom estado de conservação.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais).
LANCE INICIAL: R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais).
PROCESSO CRIME Nº 0129035-73.2021.8.19.0001 (Inquérito Policial 250-00235/2019), que tramita na 1ª. Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital – RJ.
DÍVIDAS: Não consta multa. Consta débito de IPVA do Exercício de 2023 no valor de R$4.283,28, mais acréscimos legais. Consta débito de Licenciamento anual do exercício de 2023 no montante de R$121,17, mais acréscimos legais.

 

 

 

 

LOTE 06
DESCRIÇÃO DO BEM: Motocicleta da Marca WUYANG , Modelo WY48Q-2, cor PRETA, ano de fabricação 2014, modelo ano 2015 Chassi LWYMCA200F6018866, RENAVAM 01068905260, placa KRI9456. Capacidade: 2 passageiros, cilindrada: 49, combustivel: GASOLINA.
Veículo apreendido, registrado no DETRAN-RJ, em nome de GILMARA GONÇALVES GABRIEL MEIRELlES SILVA, inscrito no CPF N°120.073.477-76.
LOCALIZAÇÃO: 137º DP ,Rua Irineu Sodré, 178 Centro-Miracema RJ.
CONDIÇÕES: Em péssimo estado de conservação.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
LANCE INICIAL: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
PROCESSO CRIME Nº 0014209-92.2021.8.19.0014 (Inquérito Policial 137-00554/2021), que tramita na 2ª. Vara de Miracema – RJ.
DÍVIDAS: Constam 03 (três) multas no montante de R$1.339,94, mais acréscimos legais. Constam debitos de IPVA, dos exercícios de 2018 a 2023 no montante de R$348,31, mais acréscimos legais. Constam débitos de Licenciamento anual dos exercícios de 2022 e 2023, no montante de R$366,48, mais acréscimos legais.

 

 

LOTE 07
DESCRIÇÃO DO BEM: Motocicleta da Marca SHINERAY, Modelo XY 50 Q, cor VERMELHA, ano de fabricação 2014, modelo ano 2015 Chassi LXYXCBLOXF0247319, RENAVAM 01074626483, placa KRL- 6982. Capacidade: 2 passageiros, cilindrada: 49, combustivel: GASOLINA.
Veículo apreendido, registrado no DETRAN-RJ, em nome de ROSANE ALMEIDA DE ABREU, inscrito no CPF N°039.453.747-58.
LOCALIZAÇÃO: 137º DP, Rua Irineu Sodré, 178, Centro, Miracema.
CONDIÇÕES: Em péssimo estado de conservação.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 200,00 (duzentos reais).

 

LANCE INICIAL: R$ 200,00 (duzentos reais).
PROCESSO CRIME Nº 0001136-90.2021.8.19.0034 (Inquérito Policial 137-00435/2020), que tramita na 2ª. Vara de Miracema – RJ.
DÍVIDAS: Não Consta multa. Constam debitos de IPVA, dos exercícios de 2018 a 2023 no montante de R$407,41, mais acréscimos legais. Constam débitos de Licenciamento anual dos exercícios de 2022 e 2023, no montante de R$366,48, mais acréscimos legais.

 

LOTE 08
DESCRIÇÃO DO BEM: Veículo da MarcaVOLKSWAGEN ,Modelo, GOL MI cor VERDE, ano de fabricação

1998,    modelo ano 1999    Chassi 8AWZZZ377WA109378, RENAVAM 705266486, placa KNX1295.

Capacidade: 5 passageiros, Potência: 55 HP. cilindrada: 1000, combustivel: GASOLINA.
Veículo apreendido, registrado no DETRAN-RJ, em nome de FLAVIANA DA SILVA, inscrito no CPF N°106.224.797-33.
LOCALIZAÇÃO: 137º DP, Rua Irineu Sodré, 178, Centro, Miracema.
CONDIÇÕES: Em péssimo estado de conservação.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 800,00 (oitocentos reais).
LANCE INICIAL: R$ 800,00 (oitocentos reais).
PROCESSO CRIME Nº 0016442-65.2017.8.19.0026 (Inquérito Policial 155-00206/2017), que tramita na 2ª Vara de Miracema – RJ.
DÍVIDAS: Não Consta multa, Não Consta debitos de IPVA, Constam débitos de Licenciamento anual dos exercícios de 2022 e 2023, no montante de R$366,48, mais acréscimos legais.

 

 

LOTE 09
DESCRIÇÃO DO BEM: Veículo da MarcaVOLKSWAGEN, Modelo KOMBI, cor BEGE, ano de fabricação 1979, modelo ano 1979, Chassi BH577587, RENAVAM 308274997, placa KTO1188. Capacidade: 5 passageiros, Potência: 65 HP. cilindrada: , combustivel: GASOLINA.
Veículo apreendido, registrado no DETRAN-RJ, em nome de L. M. T. PADILHA MOREIRA INDUSTRIA E COMERCIO, inscrito no CPF N°03.828.952/0001-96.
LOCALIZAÇÃO: 137º DP, Rua Irineu Sodré, 178, Centro, Miracema.
CONDIÇÕES: Em péssimo estado de conservação.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 1.000,00 (hum mil reais).
LANCE INICIAL: R$ 1.000,00 (hum mil reais).
PROCESSO CRIME Nº 0005354-27.2021.8.19.0014 (Inquérito Policial 137-00198/2021), que tramita na 1ª Vara de Miracema – RJ.
DÍVIDAS: Consta 01 (uma) multa no montante de R$127,69, mais acréscimos legais. Não Consta debitos de IPVA, Não constadébitos de Licenciamento anual.

 

LOTE 10
DESCRIÇÃO DO BEM: Motocicleta da Marca HONDA , Modelo, CG 125 FAN KS cor PRETA, ano de

 

fabricação 2011, modelo 2012, Chassi 9C2JC4110CR411200, RENAVAM 371646111, placa LLO8A98. Capacidade: 2 passageiros, cilindrada: 124, combustivel: GASOLINA.
Veículo apreendido, registrado no DETRAN-RJ, em nome de ROBERTO ROCHA PEREIRA, inscrito no CPF N°104.642.007-09.
LOCALIZAÇÃO: 137º DP, Rua Irineu Sodré, 178, Centro, Miracema.
CONDIÇÕES: Em péssimo estado de conservação.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
LANCE INICIAL: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
PROCESSO CRIME Nº 0027597-62.2021.8.19.0014 (Inquérito Policial 137-01130/2021), que tramita na 2ª Vara de Miracema – RJ.
DÍVIDAS: Constam 14 (quatorze) multas no montante de R$1.636,88, mais acréscimos legais. Não consta débito de IPVA. Não Consta débito de Licenciamento anual.

 

LOTE 11
DESCRIÇÃO DO BEM: Motocicleta da Marca YAMAHA, ModeloYBR 125E, cor PRATA, ano de fabricação 2004, modelo 2004, Chassi 9C6KE043040030694, RENAVAM 00827757441, placa LSF0399. Capacidade: 2 passageiros, cilindrada: 124, combustivel: GASOLINA.
Veículo apreendido, registrado no DETRAN-RJ, em nome de MARIA JORGINA CUSTODIA, inscrito no CPF N°018.643.457.05.
LOCALIZAÇÃO: 137º DP, Rua Irineu Sodré, 178, Centro, Miracema.
CONDIÇÕES: Em péssimo estado de conservação.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
LANCE INICIAL: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
PROCESSO CRIME Nº 0013972-58.2021.8.19.0014 (Inquérito Policial 137-00529/2021), que tramita na 1ª. Vara de Miracema – RJ.
DÍVIDAS: Constam 03 (três) multas no montante de R$2.204,86, mais acréscimos legais. Consta debito de IPVA, do exercício de 2019 no montante de R$72,84, mais acréscimos legais. Constam débitos de Licenciamento anual dos exercícios de 2022 e 2023, no montante de R$366,48, mais acréscimos legais.

 

 

 

 

LOTE 12
DESCRIÇÃO DO BEM: Motocicletada Marca   I/CHARMING, Modelo BRAVAX BX 50CC, cor PRETA, ano de fabricação 2012, modelo 2013, Chassi LTEXCBLBXD1002997, RENAVAM 01086186963, placa KRP3733. Capacidade: 2 passageiros, cilindrada: 50, combustivel: GASOLINA.
Veículo apreendido, registrado no DETRAN-RJ, em nome de LUCIANA AMBROSIO GABRIEL, inscrito no CPF N°118.165.607-90.
LOCALIZAÇÃO: 137º DP , Rua Irineu Sodré, 178 Centro-Miracema.
CONDIÇÕES: Em péssimo estado de conservação.

 

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 300,00 (trezentos reais).
LANCE INICIAL: R$ 300,00 (trezentos reais).
PROCESSO CRIME Nº 0014764-12.2021.8.19.0014 (Inquérito Policial 136-00835/2021), que tramita na 2ª Vara de Miracema – RJ.
DÍVIDAS: Não consta multa, Constam debitos de IPVA, dos exercícios de 2020 a 2023 no montante de R$289,52, mais acréscimos legais. Constam débitos de Licenciamento anual dos exercícios de 2022 e 2023, no montante de R$366,48, mais acréscimos legais.

 

 

 

 

 

LOTE 13
DESCRIÇÃO DO BEM: Automóvel da Marca BMW, Modelo 535i GT SN21, cor BRANCA, Ano de fabricação 2010, Modelo 2011, Chassi WBASN2106BC532288, RENAVAM 00228327610, Placa LTL8008. Capacidade: 5 passageiros, Potência: 306 HP. Cilindrada: 2979, Combustivel: GASOLINA.
Veículo apreendido, registrado no DETRAN-RJ, em nome de NASSOUH EJJE FILHOinscrito no CPF N°

149.362.417-25.
LOCALIZAÇÃO: Rua Tomas Lopes, 131 Panha – Rio de Janeiro/RJ
CONDIÇÕES: Veículo não possui 01 (uma) roda; Para-Brisa quebrado; vidro lateral esquerdo motorista e carona trazeiro quebrados;Parachoque dianteiro avariado, retrovisor interno avariado, foram cortados os fios internos, o veículo não possui chave de rodas, não possui estepe. Pintura ruim. O Veículo não possui macaco e não possui triângulo; acabamento interno das portas e teto danificados. Obs: Sen bateria; não sendo possível verificar a quilometragem e o funcionamento do motor, estando em regular estado geral. O veículo está parado há vários anos.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais).
LANCE INICIAL: R$ 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais).
PROCESSO CRIME Nº 0020237-76.2014.8.19.0061 (Inquérito Policial 202-00043/2014), que tramita na 1ª. Vara Criminal da Comarca de Teresópolis – RJ.
DÍVIDAS: Consta 01 (uma) multa no valor de R$246,57, mais acréscimos legais. Constam débitos de IPVA, dos exercícios de 2019 a 2023 no montante de R$ 27.639,69, mais acréscimos legais. Constam débitos de Licenciamento anual dos exercícios de 2022 e 2023, no montante de R$366,48, mais acréscimos legais.

 

 

LOTE 14
DESCRIÇÃO DO BEM: Automóvel da Marca JEEP, Modelo RENEGADE THAWK AT D, cor VERMELHA, Ano de Fabricação 2015, Modelo 2016, Chassi 988611116GK033989, RENAVAM 01066525800, placa KWW9970. Capacidade: 5 passageiros, Potência: 170 HP. cilindrada: 2000, combustivel: DIESEL.
Veículo apreendido, registrado no DETRAN-RJ, em nome de LOCKEBLIND BLINDAGENS ESPECIAS LTDA ME inscrito no CNPJ. 12.079.966/0001-45.
LOCALIZAÇÃO: Rua Tomas Lopes, 131 Penha – Rio de Janeiro/RJ.
CONDIÇÕES: O Veículo encotra-se com avaria na porta traseira esquerda, avaria no porta-malas, foi

 

retirado do painel a central de multimídia, o veículo não possui chave de rodas, não possui estepe. Pintura ruim do capô. O Veículo não possui macaco e não possui triângulo. Obs: Não possui bateria , não sendo possível verificar a quilometragem e o funcionamento do motor, estando em bom estado geral. O veículo está parado há vários anos.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais).
LANCE INICIAL: R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais).
PROCESSO CRIME Nº 0020237-76.2014.8.19.0061 (Inquérito Policial 202-00043/2014), que tramita na 1ª. Vara Criminal da Comarca de Teresópolis – RJ.
DÍVIDAS: Constam 02 (duas) multas no montante de R$138,33, mais acréscimos legais. Não Consta débito de IPVA, . Constam débitos de Licenciamento anual dos exercícios de 2022 e 2023, no montante de R$366,48, mais acréscimos legais.

 

 

 

LOTE 15
DESCRIÇÃO DO BEM: Automóvel da Marca JEEP, Modelo RENEGADE SPORT MT, cor VERMELHA, ano de fabricação 2015, Modelo 2016, Chassi 988611151GK000485, RENAVAM 1046745155, placa PPC7J97. Capacidade: 5 passageiros, Potência: 132 HP, combustivel: GASOLINA – ETANOL.
Veículo apreendido, registrado no DETRAN-RJ, em nome de CRISTIANO TIRADENTES PIMENTEL.
LOCALIZAÇÃO: Rua Tomas Lopes, 131 Penha, Rio de Janeiro/RJ.
CONDIÇÕES: O veículo não possui chave de rodas, não possui macaco e não possui triângulo; não possui estepe. Obs.: A bateria não funciona, não sendo possível verificar a quilometragem e o funcionamento do motor, estando em bom estado geral. O veículo está parado há vários anos.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais)
LANCE INICIAL: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais)
PROCESSO CRIME Nº 0074459-33.2021.8.19.0001 (Inquérito Policial 202-00012/2021), que tramita na 2ª Vara Criminal de Seropédica – RJ.
DÍVIDAS: Constam 11 (onze) multas no montante de R$3.968,49, mais acréscimos legais. Constam débitos de IPVA dos exercícios de 2022 a 2023 no montante de R$ 3.220,41, mais acréscimos legais. Licenciamento anual dos exercícios de 2022 e 2023, no montante de R$412,42, mais acréscimos legais. Nota: Nada consta no Detran/ES

 

 

LOTE 16
DESCRIÇÃO DO BEM: Automóvel da Marca LAND ROVER, Modelo EVOQUE DYNAMIC 5D, cor BRANCA, ano de fabricação 2012 modelo 2013, Chassi SALVA2BG3DH738741, RENAVAM 00507277856, placa OKB0022. Capacidade: 5 passageiros, Potência: 240HP. cilindrada: 1999, combustivel: GASOLINA.
Veículo apreendido, registrado no DETRAN-RJ, em nome de ALEXANDRE BASTOS CARDOSO, inscrito no CPF N°037.397.127-32.
LOCALIZAÇÃO: G2 PCERJ – Rua Santa Filomena, 10, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro/RJ.
CONDIÇÕES: A bateria não funciona, não sendo possível verificar o funcionamento do motor, não sendo possível verificar a quilometragem, Pintura necessita de reparos, estando em regular estado

 

geral; O veículo está parado há vários anos.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 103.000,00 (cento e três mil reais).
LANCE INICIAL: R$ 103.000,00 (cento e três mil reais).
PROCESSO CRIME Nº 0077749-56.2021.8.19.0001 (Inquérito Policial 257-00113/2020), que tramita na 1ª. Vara Criminal da Comarca da Capital – RJ.
DÍVIDAS: Não Consta multa. Constam débitos de IPVA, dos exercícios de 2021 a 2023 no montante de R$17.644,62, mais acréscimos legais. Constam débitos de Licenciamento anual dos exercícios de 2022 e 2023, no montante de R$366,48, mais acréscimos legais.

 

 

 

 

 

 

 

LOTE 17
DESCRIÇÃO DO BEM: Automóvel da Marca TOYOTA, Modelo HILUX SWSRVA2HF, cor BRANCA, ano de fabricação 2017 modelo 2018, Chassi 8AJJC3GS3J0150477, RENAVAM 01142794498, placa KYO9J39. Capacidade: 7 passageiros, Potência: 159 HP. cilindrada: 2694, combustivel: ALCOOL / GASOLINA.
Veículo apreendido, registrado no DETRAN-RJ, em nome de CARLA DE CARVALHO CARDOSO, inscrito no CPF N°077.191.307-90.
LOCALIZAÇÃO: G2 PCERJ – Rua Santa Filomena, 10 Praça da Bandeira, Rio de Janeiro/RJ.
CONDIÇÕES: A bateria não funciona, não sendo possível verificar a quilometragem e o funcionamento do motor, estando em regular estado geral. O veículo está parado há vários anos.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais)
LANCE INICIAL: R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais).
PROCESSO CRIME Nº 0077749-56.2021.8.19.0001 (Inquérito Policial 257-00113/2020), que tramita na 1ª. Vara Criminal da Comarca da Capital – RJ.
DÍVIDAS: Constam 02 (duas) multas no montante de R$276,67, mais acréscimos legais. Constam débitos de IPVA, dos exercícios de 2021 a 2023 no montante de R$25.728,18, mais acréscimos legais. Constam débitos de Licenciamento anual dos exercícios de 2022 e 2023, no montante de R$366,48, mais acréscimos legais.