Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Avenida Venezuela, 134, bloco B, 3º andar – Bairro: Saúde – CEP: 20081-312 – Fone: (21)3218-7973 – www.jfrj.jus.br – Email: [email protected]
ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5071883-49.2020.4.02.5101/RJ
REQUERENTE: POLICIA FEDERAL/RJ
INTERESSADO: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL
EDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, na forma abaixo:
A Excelentíssima Senhora Doutora Katia Maria Maia de Oliveira, MM. Juíza Federal Substituta da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele conhecimento tiverem do presente EDITAL, que a 4ª Vara Federal Criminal levará à venda em hasta pública por meio de ALIENAÇÃO ANTECIPADA nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens apreendidos na AÇÃO PENAL a seguir relacionados, obedecendo ao artigo 144-A do Código Penal, artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil/2015, artigo 4º – A da Lei 9.613/98, e resolução 236 de 13 de Julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, na MODALIDADE DE LEILÃO ELETRÔNICO, com o recebimento de lances através do sítio eletrônico www.jvleiloes.lel.br.
DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO
O recebimento de lances no 1º leilão eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do edital no portal de leilões on-line da Leiloeira Pública Oficial, ocasião em que os bens móveis serão vendidos por preço igual ou superior ao da respectiva avaliação, ficando designado o dia 06 de abril de 2022 às 14h00min para o encerramento do 1º leilão eletrônico. Em caso de encerramento do 1º leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances do 2º leilão, ocasião em que os bens móveis serão vendidos pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, conforme determinação do juízo, ficando designado, desde já, o dia 13 de abril de 2022, às 14h00min, para o encerramento do 2º leilão eletrônico. O recebimento de lances obedecerá ao disposto no art. 21 da resolução nº 236 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico. Os bens estarão disponíveis para lances a partir de sua inserção no portal eletrônico. No horário designado para encerramento do leilão, será iniciado o cronômentro regressivo, disponível na seção “Auditório” do portal www.jvleiloes.lel.br. A cada lance recebido durante os últimos 3 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances, em conformidade com a resolução nº 236 do CNJ.
DO OBJETO
Os bens a serem licitados constituem os lotes discriminados no ANEXO I – Descrição de Bens Movéis, integrante deste edital. Os bens relacionados serão leiloados nas condições em que se encontram e sem garantia, não cabendo à Leiloeira e à Justiça a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, na constituição, composição ou funcionamento dos bens licitados, pressupondo-se, a partir do oferecimento de lances, o conhecimento das características e situação dos bens, ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação.
DO CONDUTOR DO LEILÃO
O Leilão será conduzido pela Leiloeira Pública Oficial, Juliana Vettorazzo, matriculada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 155, com escritório profissional na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 540, Sala 406, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 22020-001, e-mail [email protected], devidamente cadastrada para atuar neste Tribunal.
DOS LANCES
Os interessados em participar do leilão poderão fazê-lo através de oferta de lances na modalidade exclusivamente ELETRÔNICA.
Da Modalidade Eletrônica:
Os interessados em participar do leilão deverão se cadastrar no site da Leiloeira Pública Oficial (www.jvleiloes.lel.br), pelo menos 48 (quarenta e oito) horas antes do dia e horário previsto para início do certame, para anuência às regras de participação dispostas no site e obtenção de “login” e “senha”, os quais possibilitarão a realização de lances em conformidade com as disposições deste Edital. Maiores informações acerca do cadastro no sistema constam no endereço www.jvleiloes.lel.br. No leilão online, a partir da publicação do leilão e após estar devidamente habilitado a participar no sistema, o interessado poderá enviar lance antecipadamente à sessão pública, no lote de seu interesse, deixando-o registrado no sistema. Se o participante não estiver logado no momento da sessão pública, concorrerá com o lance registrado antecipadamente. Os interessados ficam, desde já, cientes de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os lotes terão horário de fechamento dado pelo sistema, sendo certo que, caso seja dado novo lance nos últimos minutos de encerramento, será aberto um novo prazo, para que todos os licitantes tenham oportunidade de efetuar novos lances. Os interessados efetuarão LANCES virtuais (via internet), a partir do PREÇO MÍNIMO DE ARREMATAÇÃO, sendo que na segunda data o percentual mínimo corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação constante deste Edital, considerando-se vencedor o licitante (comprador) que houver apresentado o MAIOR LANCE, implicando pleno conhecimento e aceitação dos termos do presente edital e de seus anexos. Os licitantes poderão ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o MAIOR LANCE ofertado. A Leiloeira se reserva no direito de, constatada alguma irregularidade, voltar o referido lance dando igualdade de condições a todos os licitantes. Uma vez aceito o lance virtual (via internet), não se admitirá, em hipótese alguma, a sua desistência por qualquer das partes, ficando o participante sujeito às sanções penais previstas na Lei nº 8.666/93. O licitante somente poderá oferecer lance superior ao último valor ofertado. Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões online da Leiloeira Pública Oficial. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. Os interessados em participar do leilão devem se cadastrar no sítio eletrônico e solicitar habilitação com 24 horas de antecedência da data do leilão, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida.
DA ARREMATAÇÃO
A alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, conforme art. 892 do CPC. O pagamento do valor do bem deverá ser recolhido em conta judicial vinculada ao número do processo e à disposição deste Juízo, conforme distribuição do processo Federal. O pagamento da arrematação será acrescido de 5% (cinco por cento) de comissão da Leiloeira, que deverá ser paga sempre à vista, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) do encerramento do leilão, em sua conta corrente. O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III). Deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, caso haja, não sendo admitido participar o arrematante remisso caso o bem volte a novo leilão. Em virtude dos princípios da celeridade e economia processual e a fim de evitar maiores prejuízos para as partes do processo, na eventualidade do não pagamento da arrematação pelo arrematante, será facultada ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance por ele oferecido. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. Os bens serão vendidos livres de débitos. Correrão por conta do arrematante todos os ônus inerentes à transferência da propriedade em seu favor. O pagamento total da arrematação e da comissão da Leiloeira deverá ocorrer integralmente, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) do ato do leilão, devendo ser comprovado pelo arrematante imediatamente, através do envio dos comprovantes à Leiloeira. Durante a realização do leilão, fica proibida a cessão a qualquer título dos direitos adquiridos pelo arrematante. A documentação referente à arrematação dos bens será emitidas em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes. O ARREMATANTE não poderá desistir da compra sob quaisquer pretextos, respondendo, se assim o fizer, na forma dos artigos 417 e seguintes do Código Civil, estando o mesmo ainda sujeito às sanções penais previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital.
DA VISITA
Em virtude da pandemia do novo coronavírus as visitas deverão ser previamente agendadas com a Leiloeira, via email: [email protected] ou pelo telefone (21) 2548-5850, para evitar aglomerações, não sendo permitida a entrada SEM O PRÉVIO AGENDAMENTO, sendo obrigatório o uso de máscara de proteção facial e aferição de temperatura. Os bens estão localizados no pátio da Leiloeira na RUA CORONEL PHIDIAS TÁVORA, Nº 111 – PAVUNA – RIO DE JANEIRO (ao lado da Ambev na Rod. Presidente Dutra, 145 – primeira entrada após a JAMEF – O galpão fica localizado à esquerda, na esquina com a Rua Nossa Senhora Aparecida). As fotos divulgadas no site www.jvleiloes.lel.br são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado e conservação do objeto a ser leiloado. A Leiloeira Pública Oficial e a Justiça não se responsabilizam por eventuais erros tipográficos (digitação) que venham ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante (comprador) verificar o estado de conservação dos bens e suas especificações. Sendo assim, a VISITAÇÃO DOS BENS TORNA-SE ESSENCIAL, não cabendo reclamações posteriores à realização do certame.
DA ENTREGA DO BEM
A entrega do bem ao arrematante dar-se-á após a homologação do leilão pelo juízo, mediante sua autorização. Os lotes arrematados deverão ser retirados na sua totalidade, não sendo reservado ao arrematante o direito à retirada parcial dos mesmos e abandono do restante. A entrega dos bens deverá ser agendada diretamente com a Leiloeira. Não será fornecido qualquer tipo de equipamentos ou mão de obra para a retirada dos bens. As despesas com a remoção dos bens dos locais onde se encontram correrão por conta exclusiva dos arrematantes.
INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES
Fica, pelo presente, devidamente intimada a parte ré da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (art. 889 do Código de Processo Civil/2015), bem como os credores pignoratícios, coproprietário(s), instituição financeira, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado, para as datas, horário e local acima mencionados. Atendendo ao disposto no art. 887 do Código de Processo Civil, autorizo a leiloeira pública designada a divulgar fotografias dos bens no sítio www.jvleiloes.lel.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pela leiloeira, tendentes a mais ampla publicidade da alienação. Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), ou por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo [email protected] ou, ainda, através da Leiloeira Pública Oficial no telefone 21 2548-580, e- mail [email protected] e no escritório localizado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, Sala 406, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ.
E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, foi expedido o presente Edital, bem como, para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da Lei, através do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região – e-DJF2R (www.jfrj.jus.br) na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Rio de Janeiro/RJ, em dez de março do ano de dois mil e vinte e dois. Eu, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi. Ass. KATIA MARIA MAIA DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO.
ANEXO I – Descrição de Bens Movéis
Processo nº: 5071883-49.2020.4.02.5101/RJ
Alienação Judicial Criminal
LOTE 01: Espécie: CAMINHONETE / Marca: I / Modelo: KIA UK2500 HD SC / Placa: HFU5614 / UF: MG / Município: Belo Horizonte / Ano fabricação: 2011 / Ano modelo: 2011 / Cor: BRANCA / Chassi: 9UWSHX73ACN004119 / Motor: D4BHB031552 / RENAVAM: 362252939
Avaliação: R$ 20.456,00 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais)
LOTE 02: Espécie: CAMINHONETE / Marca: I / Modelo: KIA K2500 HD / Placa: HBZ5987 / UF: MG / Município: Belo Horizonte / Ano fabricação: 2010 / Ano modelo: 2010 / Cor: BRANCA / Chassi: KNCSHX73AB7495980 / Motor: D4BHA032629 / RENAVAM: 254076076
Avaliação: R$ 20.456,00 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais)
LOTE 03: Espécie: CAMINHONETE / Marca: FIAT / Modelo: FIORINO IE / Placa: HEA6248 / UF: MG / Município: Belo Horizonte / Ano fabricação: 2006 / Ano modelo: 2006 / Cor: BRANCA / Chassi: 9BD25504568780450 / Motor: 178E8011*7059422* / RENAVAM: 885044916
Avaliação: R$ 6.800,00 ( seis mil e oitocentos reais)
LOTE 04: Espécie: CAMINHONETE / Marca: FIAT / Modelo: FIORINO IE / Placa: HEA6253 / UF: MG / Município: Belo Horizonte / Ano fabricação: 2006 / Ano modelo: 2006 / Cor: BRANCA / Chassi: 9BD25504568780686 / Motor: 178E8011*7058756* / RENAVAM: 885045254
Avaliação: R$ 6.800,00 ( seis mil e oitocentos reais)
LOTE 05: Espécie: CAMINHONETE / Marca: FIAT / Modelo: FIORINO IE / Placa: HEA6252 / UF: MG / Município: Belo Horizonte / Ano fabricação: 2006 / Ano modelo: 2006 / Cor: BRANCA / Chassi: 9BD25504568780076 / Motor: 178E8011*7054122* / RENAVAM: 885046064
Avaliação: R$ 6.800,00 ( seis mil e oitocentos reais)
LOTE 06: Espécie: CAMINHONETE / Marca: I / Modelo: KIA K2500 HD / Placa: HKJ8213 / UF: MG / Município: Belo Horizonte / Ano fabricação: 2008 / Ano modelo: 2008 / Cor: BRANCA / Chassi: KNCSE213297356117 / Motor: D4BH8066354 / RENAVAM: 129888559
Avaliação: R$ 18.800,00 ( dezoito mil e oitocentos reais)