Lei Nº 9351 DE 08/07/2021 proíbe o reboque de veículo quando o proprietário, ou condutor, estiver presente

Publicado por |2021-07-10T11:59:03-03:00sábado, 10 de julho, 2021|

Publicado no Diário Oficial em 09/07/2021. O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido o reboque de veículos estacionados em locais proibidos quando o proprietário ou o condutor do veículo estiver no [...]