Sindicato obtém benefícios para a categoria perante o Tribunal Regional do Trabalho
Tais modificações se consubstanciam em direcionar ao Setor de Hastas Públicas a atribuição de promover o cadastramento dos interessados em participar do leilão, excluindo do rol de obrigações dos leiloeiros o referido encargo, que antes era compartilhado entre os leiloeiros e a serventia, de forma ambígua (art. 8º, § 1º c/c art. 19, II, b [...]