LEILOEIRO PUBLICO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Décima Nona Câmara Cível
06/10/2017

Pagina : 458 Caderno II – Judicial – 2a Instancia Data de Publicação: sexta-feira, 6 de outubro 0000 – 013. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CIVEL 0027333-29.2017.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Ação: 0053365-44.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00264423 – AGTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CLARICE ADVOGADO: ADALBERTO ROCHA MACHADO OAB/RJ-033864 AGDO: ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS FABRICANTES DE PAPEL E CELULOSE DO SUDESTE ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO OAB/RJ-060124 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ACAO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FACE DA ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS FABRICANTES DE PAPEL E CELULOSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE LEILOEIRO PELO CONDOMÍNIO AUTOR. DECISÃO DO JUIZO A QUO REJEITANDO O LEILOEIRO INDICADO E NOMEANDO OUTRO SEM OUTRA FUNDAMENTAÇÃO ALEM DO ATENDIMENTO AO A RT. 883 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. REJEIÇÃO DO LEILOEIRO INDICADO QUE SE DEU SEM FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AOS ART. 11 E 489, § 1o, DO CPC, E 5o, LV E 93, IX, DA CRFB. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESIGNAR O LEILOEIRO INDICADO PELO AGRAVANTE. “Ação de Cobrança pelo procedimento sumario”, em fase de execução, ajuizada pelo Condomínio do Edifício Clarice em face da Associação Regional dos Fabricantes de Papel e Celulose do Sudeste. Autor indicou leiloeiro. Decisão do juízo a quo indeferindo a indicação e nomeando leiloeiro diverso do pretendido, fundamentando a decisão apenas no art. 883 do CPC. Agravo de instrumento interposto pelo autor requerendo a reforma da decisão. Decisão que merece reforma. A designação de LEILOEIRO PUBLICO para alienação judicial do bem penhorado compete ao juiz da causa, facultado ao exequente a indicação do profissional, conforme se infere do art. 883 do novo CPC. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a escolha de leiloeiro diverso deve ser feita por decisão fundamentada em que se exponham as razoes que justificam a não designação do profissional indicado pela parte, com base nos art. 93, IX, da Constituição Federal, e 11 e 489, § 1o, do novo CPC. Aqui, a decisão agravada se limitou a nomear leiloeiro diverso com base no art. 883 do CPC, não especificando o juízo a quo, ainda que de forma sucinta, as razoes que o levaram a tal entendimento, importando em clara ofensa aos artigos supracitados. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DA PROVIMENTO PARA O FIM DE DESIGNAR COMO LEILOEIRO AQUELE INDICADO PELO AGRAVANTE. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.