A Secretaria da Administração (Saeb), por intermédio da Superintendência de Patrimônio, lançou, este mês, o Edital de Credenciamento 002/2024, que visa habilitar leiloeiros para atuar em leilões públicos de bens imóveis do Estado da Bahia. O prazo para realizar o credenciamento é de 12 meses, a partir do dia 19 setembro.
O Edital traz o regulamento para habilitação de pessoas físicas e jurídicas que pretendem atuar em atividades voltadas à prestação de serviços técnicos especializados na área de leilão de imóveis. Interessados em fazer o credenciamento necessitam possuir registro na Junta Comercial para atividades voltadas à prestação de serviços técnicos especializados na área de leilão de imóveis.
As empresas e pessoas físicas previamente credenciadas estarão aptas à prestação de serviços para execução de leilão de bens imóveis de acordo com a Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, denominada como Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O leiloeiro deverá estar apto para realizar leilões em formato híbrido (on-line ou virtual e/ou presencial), para a venda de bens imóveis de propriedade dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, conforme as normativas técnicas vigentes e demais especificações no Termo de Referência do Edital.
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