JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO – ELETRÔNICO, COM PRAZO DE 5 DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE LEANDRO MUNIZ DE SOUZA E WAGNER LA-ROUCHE FANCOUDE DOS SANTOS PEREIRA (PROCESSO Nº 0032048-72.2021.8.19.0001), NA FORMA ABAIXO:
O EXMO SENHOR DOUTOR NILSON LUIS LACERDA, Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal Especializada da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a LEANDRO MUNIZ DE SOUZA e WAGNER LA-ROUCHE FANCOUDE DOS SANTOS PEREIRA, que, por este Edital, torna público que procederá a alienação judicial, nos termos dos artigos 123, do Código de Processo Penal, conforme determinado na decisão de fls. 4204/4205, pelo Leiloeiro Público JONAS RYMER, sob a modalidade de leilão eletrônico, mediante lances on-line, o qual obedecerá às condições estabelecidas neste edital de oferta pública de alienação judicial.
1º Leilão: 23/11/2026, às 12:00 horas, por valor igual ou superior a avaliação.
2º Leilão: 26/11/2026, às 12:00 horas, por valor igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação, conforme artigo 4º-A, §3º da Lei nº 9.613/98 (art. 885 do CPC/2015) e determinado às fls. 4204/4205.
- DO LEILÃO: o leilão será realizado através do portal de leilões on-line do Leiloeiro Público Oficial JONAS RYMER (rymerleiloes.com.br).
- OBJETO DA ALIENAÇÃO:
2.1
3 (três) aparelhos de telefone celular: 1 (um) da marca Apple, modelo iPhone A1784 (7 Plus), cor preta, com capa plástica preta; 1 (um) da marca Motorola, modelo XT-1941-3, cor preta, com capa plástica incolor; 1 (um) da marca Motorola, modelo XT-1922-5, cor azul, com capa plástica incolor.
- DA AVALIAÇÃO
3.1
Avaliação com base nos preços de mercado:
I – 1 (um) da marca Apple, modelo iPhone A1784 (7 Plus), cor preta, com capa plástica preta, no valor de R$ 704,65 (setecentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos);
II – 1 (um) da marca Motorola, modelo XT-1941-3, cor preta, com capa plástica incolor, no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
III – 1 (um) da marca Motorola, modelo XT-1922-5, cor azul, com capa plástica incolor, no valor de R$ 347,00 (trezentos e quarenta e sete reais).
- LANCE MÍNIMO E FORMA DE PAGAMENTO:
4.1 Os interessados na aquisição dos bens móveis deverão observar o lance mínimo, no primeiro leilão, por valor igual ou superior a avaliação.
4.2 Não havendo interessados na primeira data, deverão observar o lance mínimo arbitrado pelo Juízo, no segundo leilão, equivalente a 75% da avaliação, conforme artigo 4º-A, §3º da Lei nº 9.613/98 (art. 885do CPC/2015) e determinado às fls. 4204/4205.
4.3 A arrematação far-se-á a vista, imediato, através de depósito em conta judicial vinculada a este feito e Juízo da Primeira Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital junto ao Banco do Brasil e custas de cartório de 1% até o máximo permitido.
- COMISSÃO DO LEILOEIRO: A remuneração do leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação. Ciente o arrematante de que o valor da comissão deverá ser pago diretamente ao leiloeiro em até 24 (vinte e quatro) horas após a arrematação.
- DA HABILITAÇÃO:
6.1
Os interessados em participar do leilão deverão oferecer lances pela internet, através do site www.rymerleiloes.com.br, desde que estejam devidamente cadastrados no site, em até 72 horas de antecedência, e habilitados até o momento do leilão.6.2 Em nenhuma hipótese será lavrado o auto de arrematação em nome de outra pessoa que não a ofertante do lance vencedor.
- REQUISITOS ESSENCIAIS DO LEILÃO:
7.1
Os bens serão alienados no estado de conservação em que se encontram, não podendo o Arrematante alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação do bem.7.2 Localização dos bens: Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Joaquim Palhares, 197, Estácio, Rio de Janeiro – RJ.
7.3 A retirada do bem arrematado deverá ocorrer no prazo estipulado pelo Juízo, sob pena de cancelar o arremate, perda dos valores pagos, inclusive da comissão do leiloeiro, sem direito à indenização.
7.4 Durante a realização do certame, os interessados deverão acompanhar diretamente a plataforma eletrônica do Leiloeiro, observando a dinâmica de oferta de lances e a contagem regressiva para encerramento do leilão.
7.5 Nos termos do artigo 895, incisos I e II, do CPC, os interessados em adquirir o bem em prestações deverão apresentar proposta por escrito nos autos, até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do segundo leilão, por valor que não seja considerado preço vil.
7.6 A apresentação de proposta de pagamento parcelado não suspende a realização do leilão, nos termos do § 6º do artigo 895 do CPC.
7.7 As datas de vencimento eventualmente consignadas nas guias de depósito judicial deverão ser desconsideradas, cabendo ao arrematante observar os prazos de pagamento estabelecidos neste edital, os quais prevalecerão para todos os fins.
7.8 A participação no leilão implica plena ciência e integral concordância com todas as disposições constantes deste edital e das condições de venda estabelecidas para o certame.
7.9 Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis, não sendo admitido arrependimento, desistência ou cancelamento por parte do proponente.
7.10 Assinado o Auto de Arrematação pelas partes interessadas, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, independentemente da existência de recursos ou ações de qualquer natureza, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil.
7.11 Ficam neste ato intimados da realização do leilão, os acusados, o coproprietário, os credores ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, caso não sejam cientificados, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC.
7.12 Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do valor do lanço integral nos prazos previstos, perderá em favor do feito, o pagamento eventualmente realizado, bem como a comissão paga ao leiloeiro, podendo o Juízo aplicar multa de 20% sob o valor do lance, a qual se reverterá em favor do feito, sem prejuízo do pagamento da comissão do Leiloeiro e responderá pelas despesas processuais respectivas. Ficando impedido de participar de novos leilões judiciais, nos termos do art. 897 e 903 do Código de Processo Civil e do art. 26 da Resolução CNJ nº 236/2016.
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado através do portal de editais do Sindicato dos Leiloeiros do Estado do Rio de Janeiro: www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br e no sítio do leiloeiro público: www.rymerleiloes.com.br, na forma do artigo 887, § 2º do CPC e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e nove dias do mês de setembro de 2026.