PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

5ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA

AVENIDA LUIS CARLOS PRESTES S/N, 2º ANDAR – RJ

Tel.: (21) 3385-8812

 

 

JUÍZO DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA/RJ

EDITAL DE 1º e 2º LEILÕES (ELETRÔNICOS) E INTIMAÇÃO a JORGE HENRIQUE PIRES PAES, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da EXECUÇÃO DE SENTENÇA movida por JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO em face de JORGE HENRIQUE PIRES PAES (Processo nº 0024145-22.2013.8.19.0209), na forma abaixo:

A Exma. Sra. Dra. ADRIANA ANGELI DE ARAUJO DE AZEVEDO MAIA, Juíza de Direito da Quinta Vara Cível Regional da Barra da Tijuca/RJ, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a JORGE HENRIQUE PIRES PAES, de que,  através do portal de leilões on-line do Leiloeiro Público Oficial ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (www.andersonleiloeiro.lel.br), em 1º leilão a ser realizado no dia 11/12/2026, às 13:00 horas, pelo Leiloeiro Público ANDERSON CARNEIRO PEREIRA, matriculado na JUCERJA sob o nº 161, será vendido a quem mais der a partir do valor de avaliação ou, se não tiver tido lance no 1º leilão,  no dia 14/12/2026, nos mesmos horário e local, pela melhor oferta desde que não seja preço vil, os imóveis descritos e avaliados às fls. 1633 e 1647 – IMÓVEL – “1) Apartamento 1001 do Bloco 02 – “Edifício WATERWAYS SOUTHWEST” do empreendimento “WATERWAYS RESIDENCIAL”, (…) com o número 4.600 pela Avenida Sernambetiba [antiga Avenida Lúcio Costa] (arquiteto e urbanista); com direito ao uso indistinto de 03 vagas de garagem situadas no subsolo, na FREGUESIA DE JACAREPAGUÁ, e da correspondente fração ideal de 0,00255 do respectivo terreno designado por lote 01 do PAL 44.818, que mede em sua totalidade 117,00m de frente pela Avenida Lúcio Costa, 57,49m no lado oposto, pela Via 2, atual Avenida Canal de Marapendi, por onde o lote também faz testada, 107,00m a direita mais 43,50m alargando o terreno, mais 246,30m aprofundando o terreno, mais 5,50m estreitando o terreno, mais 5,00m aprofundando o terreno, mais 32,69m estreitando o terreno, mais 14,70m configurando com a medida anterior um ângulo obtuso interno, mais 32,54m aprofundando o terreno, mais 7,40m estreitando o terreno, mais 10,80m aprofundando o terreno, 355,00m a esquerda mais 45,00m estreitando o terreno, mais 35,00m aprofundando o terreno; confronta a direita parte com o prédio nº 4.666 da Avenida Lúcio Costa, parte com o lote 02 do PAL 29.505 de propriedade de Léa Muller dos Reis e outros ou sucessores, parte com o lote 01 do PAL 40.012 de propriedade de Marcio de Araújo ou sucessores e parte com o lote 02 do PAL 44.818 de Kelter Indústria e Comércio LTDA e outros ou sucessores; a esquerda confronta em parte com o prédio nº 4.216 da Avenida Lúcio Costa em parte com o lote 03 do PAL 44.818 de Kelter Indústria e Comércio LTDA e outros ou sucessores. INSCRIÇÃO NO FRE nº 3031992-5 (MP) e CL nº 09133-0”. Conforme Certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 251253, em nome de JORGE HENRIQUE PIRES PAES; constando ainda na referida certidão imobiliária: (a) no R.21 – Hipoteca em favor de: 1) FRANCISCO GIOBBI, 2) MARIA ESTHER GIOBBI, e 3) SONORA ESTÂNCIA S/A; (b) na AV.23 – Indisponibilidade determinada pelo Mm. Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, em face de JORGE HENRIQUE PIRES PAES e CARLA CHRISTINA TEIXEIRA DE MORAES, nos autos do processo nº 5001357-69.2021.4.02.5118; (c) na AV.26 – Indisponibilidade determinada pelo Mm. Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, em face de JORGE HENRIQUE PIRES PAES, nos autos do processo nº 5002108-56.2021.4.02.5118; (d) na AV.28 – Indisponibilidade determinada pelo Mm. Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, em face de CARLA CHRISTINA TEIXEIRA DE MORAES, nos autos do processo nº 5002108-56.2021.4.02.5118; (e) na AV.29 –  Indisponibilidade determinada pelo Mm. Juízo da 5ª Vara Cível da Barra da Tijuca/RJ, nos autos da ação em face de JORGE HENRIQUE PIRES PAES, nos autos do processo nº 0024145-22.2013.8.19.0209; (f) no R.30 – penhora determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Barra da Tijuca/RJ, nos autos da ação movida por JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO em face de JORGE HENRIQUE PIRES PAES, nos autos do processo nº 0024145-22.2013.8.19.0209; (g) constam prenotados com os nos 2356275, Ofício de 22/07/2026 da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ – (Indisponibilidade) e 2366314, Ofício 510020490630 de 22/09/2026 da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ – (Ofício Judicial). Certifico, ainda, que consta lançado no Indicador Pessoal e na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), INDISPONIBILIDADES em nome de JORGE HENRIQUE PIRES PAES, inscrito no CPF nº 004.498.397-29 e de CARLA CHRISRINA TEIXEIRA DE MORAES, inscrita no CPF nº 008.290.557-06.– Cientes os srs. interessados que: (a) conforme certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, o referido bem não apresenta débitos de IPTU; (b) de acordo com informações do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, há débitos relativos à taxa de incêndio dos exercícios de 2022, no valor total de R$252,20, mais acréscimos legais; e (c) conforme informações prestadas pela Administradora do condomínio na data de 26/10/2026,  a unidade não apresenta débitos de Condomínio.- LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: “Avenida Lúcio Costa, nº 4.600, Bloco 2, apartamento 1001, onde fui atendida pelo inquilino do imóvel, Sr. Donato, o qual não autorizou o ingresso na unidade. Em razão da ausência de autorização para acesso ao imóvel, não foi possível realizar a vistoria interna da unidade. Dessa forma, a presente avaliação é realizada de forma indireta, com base nas informações cadastrais do imóvel, nas características externas observadas no local e em pesquisa de mercado, considerando-se os elementos disponíveis para a estimativa de seu valor.DO IMÓVEL: Apartamento nº 1001 do Bloco 02 “Edifício Waterways Southwest”, situado na Avenida Lucio Costa, nº 4600, com direito ao uso indistinto de 03 vagas de garagem situadas no subsolo. O imóvel encontra-se devidamente dimensionado, caracterizado e registrado no Registro Geral de Imóveis (RGI) sob a matrícula nº 251.2532, estando inscrito no IPTU sob o nº 3.031.992-5. IDENTIFICAÇÃO DO BEM AVALIADO: Características do edifício: Edifício com 15 andares; 02 elevadores; IDADE: 2004 ÁREA EDIFICADA 175,00 m². Área de lazer: O condomínio dispõe de: Piscina; Sauna; Academia; Salão de festas; Quadra de vôlei; Quadra poliesportiva; Clube; Considerando as características do imóvel, sua localização, padrão construtivo, estado aparente do edifício, área privativa e demais elementos observados, avalio o imóvel acima descrito em R$5.250.000,00 (cinco milhões duzentos e cinquenta mil reais)”.– 2) Apartamento 203 do Bloco 06 – Edifício “RESIDENCE LA TARTANE” – do empreendimento “LES RESIDENCES SAINT TROPEZ”, (…) com o nº 4.000 pela Avenida Sernambetiba cf. AV.13 [antiga Avenida Lúcio Costa] (Arquiteto e Urbanista), com direito ao uso indistinto de 02 vagas de garagem, situadas no subsolo; na freguesia de Jacarepaguá, e correspondente fração ideal de 0,0026420 do respectivo terreno designado por lote 1 do PAL 45637, medindo 129,38m de frente mais 9,42m em curva interna subordinada a um raio de 6,00m concordando com o alinhamento da Rua Icarahy da Silveira (Engenheiro) por onde mede 197,02m, 198,71m de fundos em quatro segmentos de 135,14m mais 51,94m mais 6,63m mais 5,00m, 318,93m a esquerda, confrontando nos fundos com o prédio nº 360 da Rua Icarahy da Silveira (Engenheiro) e com o lote de equipamento urbano comunitário do PAL 45637 situado na Rua Carlos Leite da Costa e à esquerda com o prédio nº 3550 da Avenida Sernambetiba (cf. AV.14), mede 362,33m até alcançar, também em parte, o alinhamento projetado pelo PAA 10.285, mais 9,42m em curva interna subordinada a um raio de 6,00m, concordando com o prolongamento da Avenida Canal de Marapendi, por onde mede 10,53m. INSCRIÇÃO NO FRE nº 3024604-5 (MP) e CL nº 09133-0.- Conforme Certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 238193, em nome de JORGE HENRIQUE PIRES PAES; constando ainda na referida certidão imobiliária: (a) no AV.23 – Indisponibilidade determinada pelo Mm. Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, em face de JORGE HENRIQUE PIRES PAES e CARLA CHRISTINA TEIXEIRA DE MORAES, nos autos do processo nº 5001357-69.2021.4.02.5118; (b) na AV.25 – Indisponibilidade determinada pelo Mm. Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, em face de JORGE HENRIQUE PIRES PAES, nos autos do processo nº 5002108-56.2021.4.02.5118; (c) na AV.28 – Indisponibilidade determinada pelo Mm. Juízo da 5ª Vara Cível da Barra da Tijuca/RJ, nos autos da ação em face de JORGE HENRIQUE PIRES PAES, nos autos do processo nº 0024145-22.2013.8.19.0209; (e) no R.29 – penhora determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Barra da Tijuca/RJ, nos autos da ação movida por JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO em face de JORGE HENRIQUE PIRES PAES, nos autos do processo nº 0024145-22.2013.8.19.0209; (f) constam prenotados com os nos 2356275, Ofício de 22/07/2026 da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ – (Indisponibilidade) e 2366314, Ofício 510020490630 de 22/09/2026 da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ – (Ofício Judicial). Certifico, ainda, que consta lançado no Indicador Pessoal e na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), INDISPONIBILIDADES em nome de JORGE HENRIQUE PIRES PAES.– Cientes os srs. interessados que: (a) conforme certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, o referido bem apresenta débitos de IPTU nos exercícios de 2021 a 2024, sendo certo que tais exercícios encontram-se a exigibilidade suspensa; (b) de acordo com informações do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, há débitos relativos à taxa de incêndio dos exercícios de 2021 a 2025, no valor total de R$1.219,31, mais acréscimos legais; e (c) conforme informações prestadas pela Administradora do condomínio na data de 04/11/2026, a unidade não apresenta débitos de Condomínio.- LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: “IMÓVEL situado à Av. Lucio Costa n° 4000, bl.06, apt. 203, Barra da Tijuca, a qual se segue: Trata-se de apartamento em condomínio denominado Les Residences Saint Tropez, na praia da Barra da Tijuca, em área nobre, que conta com segurança 24 horas e completa infraestrutura de lazer, tais como piscinas, salão de festas, academia e playground. De acordo com a inscrição imobiliária n° 3.024.604-5, a construção data de aproximadamente 23 anos, possui 128 m2 de área edificada, apresenta posição fundos. Junto à matrícula n° 238.193 do 9º Oficio de Imóveis, o apartamento 203 faz jus a 02 vagas de garagem. Pelos dados gerais disponíveis AVALIO de forma indireta o imóvel em R$2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais)”. Os imóveis serão vendidos livres de débitos de condomínio, IPTU e taxas, de acordo com o art. 908, § 1º do Código de Processo Civil e do art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- Os interessados em efetuar lances pela internet deverão efetuar, previamente, o cadastro no site do leiloeiro (www.andersonleiloeiro.lel.br) e solicitar a habilitação para participar do leilão nesta modalidade (online).- Se o arrematante não honrar com o pagamento tanto do preço da arrematação quanto da comissão do Leiloeiro dentro do prazo: (a) configurar-se-á desistência da arrematação, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC), aplicando-se multa, o qual se reverterá em favor do credor, bem como responderá pelas despesas processuais e pela comissão do leiloeiro; (b) será apresentado o lance imediatamente anterior, e assim sucessivamente, conforme preceitua o art. 26 da Resolução Nº 236 do CNJ, bem como será aplicada ao licitante inadimplente, pelo Juízo, multa correspondente a 10% sobre o valor da avaliação, nos termos do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; art. 897 e art. 898 do Código de Processo Civil, como medida punitiva-educativa. Ciente os interessados que o leilão eletrônico, segue estritamente a Resolução Nº 236 do CNJ, bom como o Código de Processo Civil vigente. Cientes os interessados dos termos do art. 358 do Código Penal: “Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.”- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume, cientes de que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: pagamento imediato do preço; 3% de comissão do Leiloeiro e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido.- As certidões referentes ao art. 255, XIX do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça encontram-se nos autos.- Caso o(s) devedor(es) não seja(m) intimado(s) por outra forma legal, fica(m) pelo presente edital intimado(s) dos leilões, na forma do art. 889, parágrafo único do CPC.- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos treze de novembro de dois mil e vinte e seis.- Eu, LUCIANA SUHETT FONTELLA MONTEIRO, Chefe da Serventia, Matrícula nº 01/26457, o fiz digitar e subscrevo. (as) Dra. ADRIANA ANGELI DE ARAUJO DE AZEVEDO MAIA, Juíza de Direito.