PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
48ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
- ERASMO BRAGA nº 115, SALAS 325 C/327 C/ 329 C
CENTRO/RJ – Tel.: (21) 3133-1934
JUÍZO DE DIREITO DA QUADRAGÉSIMA OITAVA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ
EDITAL DE 1º e 2º LEILÕES (ELETRÔNICOS) E INTIMAÇÃO a BERNARDO MOREIRA CESAR DE LA PENA, LUCIANA MOREIRA CESAR DE LA PENA E PALOMA COSTA DE LA PENA, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS movida por ROLIM WAINSTOK ADVOGADOS ASSOCIADOS contra BERNARDO MOREIRA CESAR DE LA PENA, LUCIANA MOREIRA CESAR DE LA PENA E PALOMA COSTA DE LA PENA (Processo nº 0154918-56.2020.8.19.0001), na forma abaixo:
O Exmo. Sr. Dr. MAURO NICOLAU JUNIOR, Juiz de Direito da Quadragésima Oitava Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a BERNARDO MOREIRA CESAR DE LA PENA, LUCIANA MOREIRA CESAR DE LA PENA E PALOMA COSTA DE LA PENA, de que, através do portal de leilões on-line do Leiloeiro Público Oficial SILAS BARBOSA PEREIRA (www.silasleiloeiro.lel.br), em 1º leilão a ser realizado no dia 14/12/2026, às 12:00 horas, pelo Leiloeiro Público SILAS BARBOSA PEREIRA, matriculado na JUCERJA sob o nº 112, será vendido a quem mais der a partir do valor de avaliação ou, se não tiver tido lance no 1º leilão, no dia 16/12/2026, nos mesmos horário e local, pela melhor oferta desde que não represente preço vil (já estabelecido em 50% do valor da avaliação pelo Mm. Juízo), os direitos aquisitivos sobre o imóvel penhorado à fl. 582 – descrito e avaliado sob Evento 2, MAND295 – IMÓVEL – “Apartamento 1009 do Bloco 02 do edifício (…) na Rua São Clemente, nº 262, com direito a 01 vaga(s) de garagem a ser(em) utilizada(s) indistintamente no subsolo do bloco 02 e/ou pavimento térreo geral, e sua correspondente fração ideal de 0,003995 do respectivo terreno, na freguesia da Lagoa, desta cidade, designado por lote nº 02 do P.A. 33.294 de 1ª categoria, onde figura o prédio 262 e galpão nos fundos, (…), medindo em sua totalidade: 25,35m de frente; 38,60m de fundos; 484,50m à direita e 114,85m à esquerda, limitando com a lateral direita do lote 01, mais 17,33m limitando com os fundos do lote 01, alargando o terreno, mais 376,04m aprofundando o terreno no mesmo rumo da lateral esquerda do lote 01 (cf. AV.08), alargando o terreno mais 379,04m aprofundando o terreno no mesmo rumo da lateral esquerda do lote; confrontando à direita com o nº 272 da Light Serviços de Eletricidade S/A; à esquerda com o nº 258 de Ramon Daniel D. Mucientes e outro e com as casas da vila nº 250 da Rua São Clemente; nos fundos com as vertentes do Morro ali existente. Inscrição MP nº 3050411-2 – C.L. 08108-3”. LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: “Apartamento nº 1009, Bloco 2. Condomínio: Condomínio São Clemente Residências. Endereço: Rua São Clemente, nº 262, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. Código do logradouro: 081-083. Região fiscal: C. Código do bairro: 020. Utilização: Residencial. Tipologia: Apartamento. Área: 68,00 m². Posição: Fundos. Ano de construção do edifício: 2004. DA CARACTERIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO: O imóvel integra o Condomínio São Clemente Residências, constituído por dois blocos residenciais, localizado em área consolidada do bairro de Botafogo. Conforme informações obtidas durante a diligência, o condomínio possui aproximadamente 238 apartamentos, distribuídos em sete unidades por andar, contando com ampla infraestrutura de lazer e serviços. O condomínio dispõe, entre outros equipamentos e áreas comuns, de portaria 24 horas, garagem, piscina, playground, academia, churrasqueira, bar, bar temático, dois salões de festas, lounge e oito elevadores, sendo dois panorâmicos. Trata-se de condomínio residencial dotado de completa infraestrutura de lazer e conveniência. DA CARACTERIZAÇÃO DA UNIDADE: A unidade avaliada corresponde ao apartamento nº 1009, Bloco 2, com área de 68,00 m², de utilização residencial, tipologia apartamento e posição de fundos. O edifício foi construído no ano de 2004. Em razão da natureza indireta da avaliação, não foi possível verificar presencialmente o estado de conservação, padrão de acabamento, distribuição dos cômodos, reformas, benfeitorias ou demais características particulares existentes no interior da unidade. DA METODOLOGIA: A presente avaliação foi realizada de forma indireta, em razão da impossibilidade de acesso ao interior da unidade na data da diligência. Para a estimativa do valor do imóvel foram consideradas sua localização, área, tipologia, posição, utilização residencial, idade aparente da edificação, características do condomínio, infraestrutura de lazer e serviços, bem como os demais elementos disponíveis no momento da diligência. Ressalva-se que a ausência de vistoria interna impossibilitou a análise pormenorizada do estado de conservação e das características específicas da unidade. DA AVALIAÇÃO: Considerando os elementos acima descritos, bem como as características do imóvel e de sua localização, atribuo ao apartamento nº 1009, Bloco 2, do Condomínio São Clemente Residências, o valor de: R$980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais)”.– Conforme Certidão do 3º Ofício do Registro de Imóveis, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 54064, em nome de LUCIANA MOREIRA CESAR DE LA PENA; constando ainda na referida certidão imobiliária: (a) no R.19 – Alienação Fiduciária em favor de JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A; (b) na AV.21 – Existência de ação determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, nos autos da ação movida pelo ESPÓLIO DE MÁRIO DE PAULA E SILVA CABARAL em face de LUCIANA MOREIRA CESAR DE LA PENA, nos autos do processo nº 0049856-81.2007.8.19.0001; (c) no R.22 – penhora dos direitos aquisitivos determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 48ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, nos autos da ação movida por LUCIANA MOREIRA CESAR DE LA PENA em face de UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO, nos autos do processo nº 0154918-56.2020.8.19.0001, através da qual foi disposto que trata-se de execução dos honorários sucumbenciais incidentes nos autos do processo mencionado, onde figura ROLIM WAINSTOK ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 10.645.153/0001-40, como exequente.– Cientes os srs. interessados que: (a) conforme certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, o referido bem apresenta débitos de IPTU nos exercícios de 2025 e 2026, cujo valor total é de R$7.099,35, mais acréscimos legais; (b) de acordo com informações do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, há débitos relativo à taxa de incêndio dos exercícios de 2021 a 2025, no valor total de R$761,98, mais acréscimos legais; e (c) conforme informações prestadas pela Administradora do condomínio na data de 04/11/2026, a unidade não apresenta débitos de Condomínio.- O imóvel será vendido livre de débitos de condomínio, IPTU e taxas, de acordo com o art. 908, § 1º do Código de Processo Civil e do art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- Os interessados em efetuar lances pela internet deverão efetuar, previamente, o cadastro no site do leiloeiro (www.silasleiloeiro.lel.br) e solicitar a habilitação para participar do leilão nesta modalidade (online).- Se o arrematante não honrar com o pagamento tanto do preço da arrematação quanto da comissão do Leiloeiro dentro do prazo: (a) configurar-se-á desistência da arrematação, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC), aplicando-se multa, o qual se reverterá em favor do credor, bem como responderá pelas despesas processuais e pela comissão do leiloeiro; (b) será apresentado o lance imediatamente anterior, e assim sucessivamente, conforme preceitua o art. 26 da Resolução Nº 236 do CNJ, bem como será aplicada ao licitante inadimplente, pelo Juízo, multa correspondente a 10% sobre o valor da avaliação, nos termos do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; art. 897 e art. 898 do Código de Processo Civil, como medida punitiva-educativa. Ciente os interessados que o leilão eletrônico, segue estritamente a Resolução Nº 236 do CNJ, bom como o Código de Processo Civil vigente. Cientes os interessados dos termos do art. 358 do Código Penal: “Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.”- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume, cientes de que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: A venda será efetuada à vista ou mediante pagamento inicial (e imediato) de 30% (trinta por cento) do valor lançado, com a complementação no prazo de 48 horas. Caso haja proposta, por escrito, de venda do referido bem em parcelas, nos termos do art. 895, I e II do CPC, que seja permitido o parcelamento, mediante sinal à vista do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do lance, devendo o remanescente ser pago em até 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente atualizadas, mediante depósito em conta judicial vinculada a este feito e Juízo (48ª Vara Cível) junto ao Banco do Brasil, em 30, 60 e 90 dias contados da data do leilão ficando o imóvel penhorado até que o adquirente quite integralmente o preço ofertado (cf. art. 895, § 1º do CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC) podendo ainda ocorrer o desfazimento da arrematação com a perda da caução (art. 897). Ressalte-se que a oferta para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado consoante disposto no artigo 895 §7º do NCPC.- Conforme determinação do Mm. Juízo, a comissão do Leiloeiro será no valor de 5% sobre o produto da arrematação, ou no valor de 2,5% sobre o valor da dívida (e não do acordo) para o caso de acordo, pagamento voluntário do débito, remissão ou adjudicação, acrescido do valor das despesas comprovadamente realizadas em todos os casos.- As certidões referentes ao art. 255, XIX do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Caso o devedor não seja intimado por outra forma legal, fica pelo presente edital intimado dos leilões, na forma do art. 889, parágrafo único do CPC.- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezesseis de novembro de dois mil e vinte e seis.- Eu, SIMONE SLEIMAN RAZUCK, Chefe da Serventia, Matrícula nº 01/28499, o fiz digitar e subscrevo. (as) Dr. MAURO NICOLAU JUNIOR, Juiz de Direito.