JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA

DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES / RJ

 

EDITAL DE 1° e 2° LEILÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 05 dias, extraído dos autos da ação de indenização proposta por JOÃO SYLVESTRE RIBEIRO DE CASTRO NETO em face de GUILHERME BARROS DE CASTRO (Processo nº 0032825-23.2018.8.19.0014), na forma abaixo:

 

O MM. Juiz de Direito, Dr. HEITOR CARVALHO CAMPINHO, Juiz Titular no Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes, RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e possa interessar, especialmente, a GUILHERME BARROS DE CASTRO, que será realizado na modalidade LEILÃO ELETRÔNICO (online), através da plataforma de leilões www.rogeriomenezes.com.br, pelo leiloeiro Rogério Menezes Nunes, com escritório à Av. Brasil, nº 51.467 – Campo Grande – Rio de Janeiro / RJ, o 1º LEILÃO, no dia 29/09/2026, às 11:30h, apregoado e vendido a quem mais der acima avaliação, e, o 2º LEILÃO, no dia 01/10/2026, no mesmo horário e local, pela melhor oferta, não sendo aceito lance inferior a 50% da avaliação, conforme art. 891, do CPC, o imóvel: DIREITO E AÇÃO – APARTAMENTO 1504, à RUA DR. PEREIRA NUNES, Nº 25   (atual Nº 27) – CENTRO – CAMPOS DOS GOYTACAZES / RJ (Condomínio do Edificio Maxime Residence). Conforme o laudo de avaliação (i.e. 1269), possui área construída de 191,76 m2 e direito a duas vagas na garagem. Constitui-se de sala, sacada, três quartos (sendo dois com suíte), copa / cozinha, área de serviço, dependência de empregado com um banheiro, 1 banheiro social, sendo piso frio na cozinha, área de serviço e banheiro e os demais cômodos em piso de porcelanato, com serviço de portaria 24 horas, elevador, apartamento em bom estado de conservação, em área bem localizada, próximo a bancos, hospitais, comércios. Avaliação realizada por OJA, em novembro de 2025, no valor de R$620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), equivalente a 130.504,34 UFIR, que atualizada nesta data o valor é de R$647.353,71 (seiscentos e quarenta e sete mil, trezentos e cinquenta e três reais, e centavos). De acordo com a certidão imobiliária do Serviço de Registro de Imóveis do 7º Ofício de Campos dos Goytacazes, o imóvel encontra-se registrado sob a matrícula 35611. Consta registro de penhora da presente ação. Consta averbado o bloqueio do imóvel determinado na presente ação. Consta registro de hipoteca judiciária determinado na presente ação. DÉBITOS FISCAIS / TAXAS DO IMÓVEL: Acerca dos débitos fiscais referentes à IPTU e inscrição em Dívida Ativa, ainda não houve informações prestadas pela autoridade competente. Conforme Certidão Funesbom (CBMERJ nº 5639826-6), há débitos referentes à taxa de incêndio no valor de R$224,11. Acerca dos débitos da unidade perante o condomínio, ainda não houve informações prestadas pela autoridade competente. O imóvel será vendido livre e desembaraçado dos débitos fiscais de IPTU e Taxa de incêndio, de acordo com o parágrafo único do art. 130, do CTN e do art. 908, §1º, do CPC. As certidões exigidas pela Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça – RJ, bem como o presente Edital e os débitos de natureza propter rem, serão anexados ao processo. No dia e hora marcados para a abertura do leilão, serão captados lances por até 03 (três) minutos (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no site www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br em conformidade com o disposto no art. 887, §2º, do CPC. DA PARTICIPAÇÃO E CADASTRAMENTO: Os interessados em oferecer lances deverão com antecedência mínima de 24 horas do leilão, realizar o cadastro pessoal na plataforma do Leiloeiro (www.rogeriomenezes.com.br), anexando toda documentação exigida no contrato de participação (disponível no site), ficando sujeito à aprovação e habilitação. DA REPRESENTAÇÃO NA ARREMATAÇÃO: Os Representantes Legais deverão, no ato do cadastramento anexar procuração, sendo a outorgante pessoa jurídica, incluir o contrato social da empresa. DAS CONDIÇÕES DE VENDA: A plataforma estará disponível ao recebimento dos lances com no mínimo 07 (sete) dias de antecedência do início do leilão. Os interessados poderão previamente enviar seus lances, não sendo passível de desistência após oferecido o lance. No dia e hora marcados para a abertura do leilão, serão captados lances por até 03 (três) minutos (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). O imóvel será vendido em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantias de utilidade, constituindo ônus do interessado verificar suas condições de fato e de direito, inclusive as informações acerca dos débitos de natureza fiscal e condominial, antes das datas designadas para a alienação. É de total responsabilidade do interessado realizar oferta de lance sem haver informações esclarecidas acerca do valor total dos débitos de natureza fiscal e condominial. Ficam cientes os interessados que as despesas, os custos e tudo o que mais se fizer necessário no prosseguimento com a arrematação, relativos à transferência patrimonial do bem e constituição de advogado ou defensor público, correrão por exclusiva conta do arrematante. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903, caput, do CPC). DO PAGAMENTO À VISTA, art. 892, do CPC: Forma de pagamento apenas para o vencedor do leilão online. Salvo disposição judicial diversa ou arrematação a prazo, o arrematante deverá efetuar o pagamento de imediato após o encerramento do leilão através de guia de depósito judicial (boleto bancário) em favor do Juízo sob pena de desfazimento da arrematação. Ficam cientes os interessados, que a arrematação será efetivada mediante o pagamento do sinal (integral) e a comissão do leiloeiro, no prazo de 24 horas. Decorrido tal prazo sem a comprovação de tais pagamentos, será aproveitado o lance anterior e submetido à apreciação do juízo, consoante art. 26 da Resolução 236/16 do CNJ. DO PAGAMENTO PARCELADO, art. 895, do CPC: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar: I. Até o início do primeiro leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II. Até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, ou seja acima de 50% da avaliação. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, do CPC). As propostas para a aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo (art. 895, §2º, do CPC). Sendo efetuado o pagamento por cheque, o depósito será efetuado no primeiro dia útil seguinte ao leilão efetuado, à disposição do juízo. A proposta deverá ser encaminhada por escrito ao e-mail: [email protected] e/ou anexado nos autos do processo, a qual será submetida à apreciação do Juízo. A apresentação de proposta parcelada não suspende o leilão (art. 895, §6º, do CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (art. 895, §7º, do CPC). DA COMISSÃO DO LEILOEIRO, DO REEMBOLSO DAS DESPESAS E DE SEU PAGAMENTO: Dispõe o art. 7º, Caput, da Resolução 236/2016 do CNJ, que além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único do CPC), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, sem prejuízo da reposição do valor das despesas para a realização das praças. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado os pagamentos acima informados, o leiloeiro comunicará de imediato ao Juízo, para que sejam aplicadas as devidas sanções, ficando impedido o arrematante de participar dos leilões realizados pela plataforma do leiloeiro. Faço constar que o art. 358 do Código Penal tipifica como fraude a arrematação judicial qualquer um que impedir; perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. DAS CUSTAS JUDICIAIS: É de total encargo do arrematante pagar as custas judiciais referente a arrematação, carta de arrematação e expedição de mandado de imissão de posse, caso seja necessário. Ficam cientes e intimados as partes e eventuais terceiros interessados. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, 03 de agosto de 2026.