PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

AVENIDA ERASMO BRAGA, 115 – SALAS 226, 228, 230 – B – CASTELO, RIO DE JANEIRO – RJ

C.E.P.: 20020-903 – Tel.: 3133-2236 – E-mail: [email protected]

EDITAL DE ALIENAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL, NA MODALIDADE ELETRÔNICA (ON-LINE), COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS E, ESPECIALMENTE, PARA INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S), EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS proposta por ESPÓLIO DE FERNANDO CAMPOS ARRUDA e MARCELO VIEIRA PAULO em face de ESPÓLIO DE MARIA DAS DORES DE CAMPOS BARROS por seus herdeiros MARIA HELENA BARROS DE CICCO, AFONSO HENRIQUE DE CAMPOS BARROS, ESPÓLIO DE GUILHERME AUGUSTO DE CAMPOS BARROS e ESPÓLIO DE ANNA PAULA GURGEL DE CAMPOS BARROS por seu herdeiro Paulo Sergio de Campos Barros e Alencar, e ESPÓLIO DE EDUARDO AUGUSTO DE CAMPOS BARROS por seus herdeiros Therezinha Gonçalves de Campos Barros e Felipe Eduardo Gonçalves de Campos, nos autos do processo nº 0039083-35.2011.8.19.0001, NA FORMA ABAIXO:

O(A) M.M. Doutor(a) FERNANDA ROSADO DE SOUZA – Juíza de Direito da Vara acima indicada, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do processo em epígrafe, será realizado Leilão Judicial Eletrônico, com prazo de 05 (cinco) dias para conhecimento dos interessados, e, especialmente, para intimação do(s) executado(s), ficando ainda intimados, por meio deste edital, eventuais coproprietários, usufrutuários, credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários, titulares de penhora anteriormente averbada, bem como promitentes compradores e vendedores que não tenham sido localizados, da realização do referido leilão, o qual será conduzido pelo Leiloeiro Público SERGIO LUIS REPRESAS CARDOSO, matriculado na JUCERJA sob o nº 150, com escritório na Rua Dom Gerardo, 63, Sala 711, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20090-030 – Telefones: (21) 99315-4063, (21) 99670-6366, onde: O Primeiro Leilão para venda por valor igual ou superior a avaliação será no dia 07/12/2026 às 12h, e não havendo lances no primeiro leilão, o Segundo Leilão para venda pela melhor oferta será no dia 09/12/2026 às 12h, onde o lanço inicial será por valor igual ou superior a 50% da avaliação, sendo certo que os lances serão realizados exclusivamente através do portal do site do leiloeiro: www.sergiorepresasleiloes.com.br. Cientes os interessados que não havendo expediente forense na data designada, o leilão será reagendado no site e realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local.

DO(S) BEM(NS) OBJETO DO LEILÃO: Conforme o laudo de avaliação de index. 8201/8202: APARTAMENTO Nº 201, SITUADO NA RUA MAJOR RUBENS VAZ, Nº 97, GÁVEA, RIO DE JANEIRO, RJ. MATRICULANO NO 2º OFÍCIO DE RGI SOB A MATRÍCULA Nº 06630 E INSCRITO NA PREFEITURA MUNICIPAL SOB O Nº 0.738.118-9. POSSUI 45M² DE ÁREA EDIFICADA E A FRAÇÃO IDEAL DE 1/18 DO TERRENO. DO PRÉDIO/APARTAMENTO: O prédio tem data de construção de 1963, elevador, garagem, não tem porteiro. O apartamento possui área oficialmente edificada de 45 metros quadrados, posição frente, conforme IPTU, não sendo possível a mensuração de sua segmentação e estado de conservação interno devido à modalidade indireta de avaliação. DA AVALIAÇÃO INDIRETA: foi feita tentativa de vistoria no local no dia 14/08/2025. Todavia, o morador do apartamento, Sr. Afonso Henrique de Campos Barros, não permitiu a entrada do oficial de justiça em sua residência. DA REGIÃO: Encontra-se servida de energia elétrica, rede telefônica, iluminação pública, asfaltamento, rede de água e esgotos, transporte, próximo Shopping da Gávea, PUC, Planetário da Gávea, Escola Nova, Zona Sul Supermercados, restaurantes e bares. DAS CONFRONTAÇÕES E DIVISAS: Constituído pelo terreno que mede: 12,00m de frente e fundos por 20,00m de extensão em ambos os lados, confrontando de um lado com o prédio nº 79, de Aracy Silveira, do outro com o prédio nº 103, de Antônio Figueiredo e nos fundos com o prédio nº 18, da Praça Santos Dumont de Eurico Americano de Carvalho. DO VALOR DA AVALIAÇÃO: De acordo com os dados acima, o imóvel acima descrito foi avaliado em 20 de agosto de 2025 pelo valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), correspondentes a 157.868,14 UFIR/RJ, que atualizadas nesta data, perfaz o valor de R$ 783.089,12 (Setecentos e oitenta e três mil, oitenta e nove reais e doze centavos).  DOS DÉBITOS SOBRE O IMÓVEL: Cientes os interessados do seguinte: Que conforme certidão emitida na data de 03/11/2026 constam débitos de IPTU no valor aproximado de R$ 2.078,68 (dois mil, setenta e oito reais e sessenta e oito centavos). Que conforme certidão emitida em 03/11/2026 constam débitos de FUNESBOM no valor de R$ 181,74 (cento e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos). Que conforme planilha fornecida pela administradora do condomínio, atualizada até 13/11/2026, não constam débitos de condomínio. Cientes os interessados que os débitos acima apresentados, deverão ser atualizados até o ato do leilão. OBSERVAÇÕES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PERANTE O RGI: Cientes os interessados do seguinte: Que consta registrado no R-1 – VENDA – Nos termos de escritura do 3º ofício de notas, Livro 2576, fls. 35, onde a então proprietária Denize Maria Bley, vendeu o imóvel desta matrícula a MARIA DAS DORES DE CAMPOS BARROS. Que consta registrado no R-2 – PARTILHA – Nos termos do Formal de Partilha extraídos dos autos do inventário dos bens deixados pela finada MARIA DAS DORES DE CAMPOS BARROS, o imóvel desta matrícula foi partilhado a: 1) MARIA HELENA BARROS DE CICCO; 2) AFONSO HENRIQUE DE CAMPOS BARROS, 3) EDUARDO AUGUSTO DE CAMPOS BARROS; 4) ANNA PAULA GURGEL DE CAMPOS BARROS, e 5) ESPÓLIO DE GUILHERME AUGUSTO DE CAMPOS BARROS. Que conta no R-3 – PENHORA – Determinada pelo juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ nos autos do processo nº 0039083-35.2011.8.19.0001, que originou o presente edital de leilão. INFORMAÇÕES ADICIONAIS DO PROCESSO: Ciente os interessados do seguinte: Que consta citação do Espólio de Maria das Dores no index. 190. Que Consta citação dos herdeiros de Eduardo Augusto no index. 251. Que no index. 870 consta deferimento da penhora. Que o Termo de Penhora foi lavrado no index. 889. Que a intimação dos executados sobre a penhora ocorreu no index. 898. Que consta certidão positiva dos herdeiros dos executados para ciência da execução, bem como do ato constritivo nos indexadores 1029, 1044, 1048, 8167, e com certidão pelo ato ordinatório de index. 8194. Que o laudo de avaliação foi homologado conforme Evento 21. DOS LANCES ELETRÔNICO (ONLINE): 1. Serão realizados de acordo com as datas e horários previstos no presente edital, sendo certo que os horários considerados neste edital serão sempre o fuso horário de Brasília/DF; 2. Os interessados em participar do leilão na modalidade Eletrônica (Online), deverão efetuar o cadastro e ofertar seus lances online exclusivamente através do site do Leiloeiro Público Oficial, pelo seguinte sítio eletrônico: www.sergiorepresasleiloes.com.br; 3. Os interessados deverão se cadastrar previamente no site www.sergiorepresasleiloes.com.br, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data do evento e de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais, anexará os documentos requeridos e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico; 4. Somente serão confirmados os cadastros pela internet, após o obrigatório envio das cópias dos documentos a seguir transcritos: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF, comprovante de residência, enviar uma foto de rosto (selfie) segurando o documento de identidade aberto (frente e verso), e se for casado(a), anexar ainda a Certidão de Casamento e Carteira de Identidade e CPF do Cônjuge; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG, CPF e enviar uma foto de rosto (selfie) segurando o documento de identidade aberto (frente e verso) do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva, bem como procuração com poderes para atuar no leilão destes autos, e demais documentos que se fizerem necessários. 5. A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 6. Os Lances Online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 7. Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital. DAS ADVERTÊNCIAS: 1 – Ficam intimadas as partes através deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 2 – Se Houver: O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os promitentes vendedores, promitentes compradores, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, bem como o próprio Executado, que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC). 3 – As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Os imóveis serão vendidos no estado em que se encontram, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. 4 – Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, bem como, em se tratando de bens imóveis de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. 5. Havendo arrematação do bem, o preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial, podendo ainda, ser a mesma enviada pelo leiloeiro ao arrematante. 5.1. O arrematante deverá pagar diretamente ao Sr. Leiloeiro o valor correspondente à sua comissão, bem como as despesas inerentes à realização do Leilão, mediante depósito bancário (PIX ou TED) em sua conta corrente ou na conta de seu Preposto, de forma imediata, facultando-se ao Leiloeiro a concessão, ou não, de prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, contadas do término do Leilão, para a quitação da comissão e das despesas do leilão. 5.2. A conta corrente para a realização do depósito será informada pelo Sr. Leiloeiro ao arrematante através e-mail ou através de contato telefônico. 5.3. Decorrido o prazo sem que o(s) arrematantes(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 5.4 – Se o arrematante não honrar com o pagamento referido no prazo mencionado, configurar-se-á a desistência da arrematação, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC), aplicando-se lhe multa, o qual se reverterá em favor do credor, e responderá ainda, pelas despesas processuais respectivas, bem como pela comissão e despesas do leiloeiro. 6 – Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. (art. 903 do CPC). 7 – Violência ou fraude em arrematação judicial – Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. 8 – Na forma do § 1º do Art. 843 do CPC, tratando-se de bem indivisível, é reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado, se houver, a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 9. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será reagendado no site e realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: 1. À Vista: Feito o leilão, o valor apurado será depositado imediatamente e colocado à disposição do Juízo, sujeito as penas da lei, na forma do artigo 892 do CPC. 2. O valor da comissão do leiloeiro deverá, no caso de arrematação, ser pago imediatamente e diretamente a ele pelo arrematante. 2.1. O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5%, que será devido nos casos de arrematação ou adjudicação, o qual não está incluso no montante do lance. 2.2. Será devido ao Leiloeiro o reembolso integral das despesas adiantadas para a realização do leilão, que serão deduzidas do produto da arrematação, ou no caso de arrematação pelo exequente na forma do artigo 892, §2º e §3º, do CPC, fica o exequente ciente que deverá depositar imediatamente na conta corrente do Leiloeiro o valor da comissão e das despesas realizadas no leilão. 3. Se, uma vez iniciado os trabalhos do leiloeiro, ocorrer a remição ou qualquer ato por conta do devedor ou credor que obste a consumação da alienação em hasta pública, caberá o pagamento do equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação por quem der causa, sem prejuízo da reposição dos valores empregados para a realização das praças. Tal pagamento, além de ser justificado pelo trabalho exercido pelo leiloeiro, objetiva obstar a procrastinação da execução pelo executado até o último momento possível, sem qualquer ônus. 4. Caso haja interessados em participar do leilão mediante oferecimento de proposta para pagamento parcelado, na forma do art. 895 do Código de Processo Civil, estas somente serão recebidas antes do início de cada praça ou leilão e exclusivamente por meio do portal eletrônico do leiloeiro, no endereço www.sergiorepresasleiloes.com.br, de modo a assegurar a publicidade, transparência e isonomia entre os interessados, possibilitando a apresentação de proposta superior pelos demais participantes, e, na ausência de lance à vista, será submetida ao Juízo, para apreciação e homologação, a proposta parcelada de maior valor, observadas as disposições do art. 895 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Ciente os interessados que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, inciso II, § 7º, do CPC). 6. Cientes os interessados que o imóvel será vendido livre e desembaraçado de débitos, na forma do Art. 130 § Único do CTN, c/c §1º do art. 908 do CPC. 7. Cientes os interessados que ficam sob encargo dos respectivos arrematantes todos os ônus inerentes à transferência da propriedade em seu favor, e ainda, que partir da data da arrematação todas as despesas, em especial os tributos, as cotas condominiais e as despesas com segurança do imóvel (quando existentes) passarão a ser de inteira responsabilidade do respectivo arrematante. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, foi expedido o presente, para cautelas de estilo. Ficando ao(s) Executado(s), os coproprietários, os usufrutuários, os credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários ou com penhora anteriormente averbada e os promitentes compradores e vendedores, que não sejam encontrados, ficam intimado(s) por intermédio deste Edital da hasta pública, na forma do art. 889 do NCPC. O edital se encontra disponibilizado e publicado no site do leiloeiro e nos autos deste processo. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2026. E eu, Mariane Territo de Barros – Mat. 01-27828 – Titular de Cartório, o fiz datilografar e subscrevo. (ass.)  M.M. Dr.(a) FERNANDA ROSADO DE SOUZA – Juíza de Direito.