COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA QUADRAGÉSIMA OITAVA VARA CÍVEL

Avenida Erasmo Braga, nº 115, Salas 325/327/329-C, Castelo, RJ.

Telefone: 3133-1934

E-mail: [email protected]

 

 

EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à RAQUEL ALT PINTO, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação de Execução (Processo nº 0095063-54.2017.8.19.0001) proposta por CBC SHOPPING CENTERS S.A. contra RAQUEL ALT PINTO, na forma abaixo:

 

O DR. MAURO NICOLAU JUNIOR, Juiz de Direito da Quadragésima Oitava Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à RAQUEL ALT PINTO, que no dia 16.12.2024, às 12hs:00min, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, do Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, inscrito na JUCERJA sob o nº 055, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 18.12.2024, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o imóvel penhorado conforme fls. 2430 – tendo sido a executada intimada da penhora conforme fls. 2430 – descrito e avaliado às fls. 2604/2605.- LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: Objeto da Avaliação: Casa localizada em condomínio. Localização: Casa de número 31 do Bloco B2 localizado na Avenida Geribá, número 97, Condomínio President Service, na cidade de Armação dos Búzios, Rio de Janeiro. Área total: 5.855,00 (cinco mil oitocentos e cinquenta e cinco metros quadrados) com fração ideal de 0,75%. Área construída: 144 (cento e quarenta e quatro metros quadrados). Data da Vistoria: 07/06/2024. Identificação e Caracterização do Bem Avaliado: Caracterização da região: Trata-se de região central do Município de Armação dos Búzios de frente para a Praia da Ferradura, com infraestrutura completa, com serviços de energia elétrica e fornecimento de água, sem canalização de esgoto, com ocupação residencial multifamiliar de alto padrão aquisitivo e sem comércio próximo, com padrão de ocupação ordenada, apresentando facilidade de acessos. Caracterização Física: A região é formada por construções de alto padrão construtivo com baixíssima intensidade de tráfego de veículos e pedestres, assim como comércio de pousadas com o atrativo de ser próximo a praia da Ferradura. Serviços / Infraestrutura: Observado alta infraestrutura comercial, com rede de energia elétrica, rede de água, pavimentação em algumas ruas principais, porém na rua do imóvel ora avaliado, não apresenta pavimentação e se encontrando na forma de rua de barro. Caracterização de Imóvel Avaliado: Trata-se de imóvel que serve para uso residencial dimensões e características de confrontações encontram-se devidamente registro no Ofício Único do Registro de Imóveis da Comarca da Cidade de Armação dos Búzios, Rio de Janeiro, Registro Geral matrícula 3.022 datada 08/10/1985. Diagnóstico do Mercado: O município de Armação dos Búzios possui uma área de aproximadamente 70km2 (setenta quilômetros quadrados), uma população de aproximadamente 30.000 (trinta mil) habitantes, com 23 (vinte e três) praias, distante da capital aproximadamente 190Km (cento e noventa quilômetros). O imóvel ora avaliado encontra-se distante do centro da península com aproximadamente 5Km (cinco) quilômetros, do centro da cidade e dentro das dimensões padrão do bairro de Geribá. Considerando as condições do mercado e os atributos particulares do imóvel avaliado, estes são classificados como de “Liquidez Normal” (liquidez normal, nesse sentido, quer dizer que o tempo para venda do imóvel não é grande tampouco será vendido rapidamente). É bom informar por que a regra que precede a avaliação é a venda do imóvel ou sua adjudicação na partilha de bens, assim como recolhimento de tributos. Metodologia Empregada: tamanho do imóvel, seu estado de conservação assim como a sua valorização em relação ao bairro onde se encontra situado, sendo que o terreno encontra-se com vegetação nativa, não observado muros ou edificações. Descrição do Imóvel: avaliação indireta por não ter sido franqueada a entrada no referido imóvel para apreciação dos seu estado de conservação. Resultado da Avaliação: AVALIO o presente imóvel em: R$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais). Armação dos Búzios, 07 de junho de 2024.- Conforme Certidão do Ofício Único da Comarca de Armação do Búzios/RJ, o referido imóvel, foreiro em parte de marinha, encontra-se matriculado sob o nº 3.022, (R-02) em nome de Raquel Alt Pinto, divorciada; constando ainda da referida matrícula: (Av-07) – Ajuizamento de Execução: 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ – Processo nº 0063007-96.2016.8.19.0002, Ação movida por Banco Bradesco S.A em face de Raquel Alt Pinto e Outros; (R-08) – Penhora: 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ – Execução nº 0070283-81.2016.8.19.0002, movida por José Oreiro Campos e Outros em face de Raquel Alt Pinto; (R-09/Av-10) – Penhora: 40ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ – Despejo nº 0382269-93.2015.8.19.0001, movida por Consórcio Empreendedor do Shopping Tijuca em face de New Guadalupe Comércio Indústria Importação e Exportação de Roupas Ltda e Raquel Alt Pinto.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 4113): R$ 28.457,04 (vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos), referente aos exercícios de 2017 a 2020; Taxa de Incêndio (inscrição nº 6374405-6): R$ 206,92 (duzentos e seis reais e noventa e dois centavos), referente ao exercício de 2023; Condomínio: não apresenta débitos até a data de 07/11/2024; Foro (RIP nº 5813.0100813-05): não constam débitos até a data de 03/11/2024.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 255, inciso XIX, Provimento de nº 83/2022 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); De acordo com o disposto no Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ, “Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do Juiz, forma do Art. 895, § 4º e § 5º; Art. 896, § 2º; Arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o Art. 903 do Código de Processo Civil”; Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecedência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC, TED ou PIX; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de 2024.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Simone Sleiman Razuck, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Mauro Nicolau Junior – Juiz de Direito.