COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL REGIONAL DO MÉIER

Rua Aristides Caire, nº 53, 2º Andar, Méier, RJ.

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E-mail: [email protected]

 

 

EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à MARISA E SILVA GOUVÊA e à CLÓVIS SERAFIM CARVALHO TEIXEIRA, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação de Extinção de Condomínio (Processo nº 0000946-03.2015.8.19.0208) requerida por MARISA E SILVA GOUVÊA em face de CLÓVIS SERAFIM CARVALHO TEIXEIRA, na forma abaixo:

 

O DR. OSCAR LATTUCA, Juiz de Direito da Primeira Vara Cível Regional do Méier – Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à MARISA E SILVA GOUVÊA e à CLÓVIS SERAFIM CARVALHO TEIXEIRA, que no dia 24.03.2025, às 12hs:40min, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, da Leiloeira Pública FABÍOLA PORTO PORTELLA, inscrita na JUCERJA sob o nº 127, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 31.03.2025, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o imóvel em questão no supramencionado autos – descrito e avaliado às fls. 307/348 (em 20/12/2021), com valor homologado às fls. 384 (em 19/01/2023).- LAUDO DE AVALIAÇÃO: Rua Lins de Vasconcelos, nº 615, Lins de Vasconcelos, Rio de Janeiro, RJ. Área construída: 179,00m2. Tipo de imóvel: Casa. Trata-se de uma casa localizada no bairro do Lins de Vasconcelos no Rio de Janeiro, situada na Rua Lins de Vasconcelos, nº 615, possui 179m2 de área construída de acordo com IPTU e o terreno mede aproximadamente 163,54m2 de acordo com o RGI; trata-se de uma casa com 2 pavimentos, a mesma possui 2 vagas de garagem, 3 canis nos fundos e lavanderia também no fundo do terreno que possui quintal descoberto. A divisão interna do primeiro pavimento é da seguinte maneira: hall escada; sala de atendimento; dispensa (abaixo da escada); lavabo; consultório com cozinha e banheiro; hall de circulação (com 12 canil tipo nicho) e recepção. No 2º Pavimento temos, hall de escada; sala; varanda/sacada; hall; 2 quartos; banheiro social e cozinha. O Imóvel possui padrão de construção: Médio; Estado de conservação: bom; Idade aparente: 50 anos. VALOR: R$ 486.707,71 (quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e sete reais

e setenta e um centavos), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 533.649,75 (quinhentos e trinta e três mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos).- Conforme Certidão do 1º Serviço Registral de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 03269, (R-4) em nome de Clóvis Serafim Carvalho Teixeira, casado pelo regime da comunhão de bens com Marisa Gouvêa Teixeira; constando ainda da referida matrícula: (Av-5) – Separação judicial do casal Clóvis Serafim Carvalho Teixeira e Marisa Gouvêa Teixeira. O ex-cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira: Marisa e Silva Gouvêa. Ficando o imóvel desta matrícula em condomínio na proporção de 50% para cada um. – Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 0305269-3): R$ 48.372,01 (quarenta e oito mil, trezentos e setenta e dois reais e um centavo), referente aos exercícios de 2019 a 2022, 2004 e 2025; Taxa de Incêndio (inscrição nº 155969-9): não apresenta débitos.- Cientes os Srs. Condôminos que desejarem exercer o direito de preferência pelo valor alcançado nos leilões, deverão comparecer, na data e horário designados para realização dos leilões, no escritório do Leiloeiro Público à Avenida Nilo Peçanha, nº 12, Grupo 810, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, para exercer o seu direito. OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 255, inciso XIX, Provimento de nº 83/2022 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pela Sra. Leiloeira no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira); De acordo com o disposto no Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ, “Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do Juiz, forma do Art. 895, § 4º e § 5º; Art. 896, § 2º; Arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o Art. 903 do Código de Processo Civil”; Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão à Leiloeira no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecedência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% à Leiloeira. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail da Leiloeira, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Sra. Leiloeira a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC, TED ou PIX; A conta corrente da Sra. Leiloeira será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos vinte dias do mês de fevereiro de 2025.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Sônia Baptista da Silva, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Oscar Lattuca – Juiz de Direito.