PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS

RUA DOIS S/N ESTRADA DA USINA – CENTRO – ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ – Tel.: (22) 2620-8751

 

JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS/RJ

EDITAL DE 1º e 2º LEILÕES (ELETRÔNICOS) E INTIMAÇÃO a CAPP ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA., com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação de Cobrança de Cotas Condominiais, ora em fase de EXECUÇÃO DE SENTENÇA cujo Exequente é o CONDOMINIO LAGOINHA PARK, sendo Executada CAPP ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA., (Processo nº 0001014-47.2018.8.19.0078), na forma abaixo:

A Exma. Sra. Dr. CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS, Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Armação dos Búzios/RJ, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a CAPP ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA., de que, através do portal de leilões on-line do Leiloeiro Público Oficial ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (www.andersonleiloeiro.lel.br), em 1º leilão a ser realizado no dia 22/01/2027, às 13:00 horas, pelo Leiloeiro Público ANDERSON CARNEIRO PEREIRA, matriculado na JUCERJA sob o nº 161, será vendido a quem mais der a partir do valor de avaliação ou, se não tiver tido lance no 1º leilão, no dia 25/01/2027, nos mesmos horário e local, pela melhor oferta desde que não seja preço vil (ou seja, 50% do valor da avaliação na forma do art. 891, parágrafo único do CPC), o imóvel penhorado, descrito e avaliado à fl. 414 – IMÓVEL – “Unidade Autônoma (Casa) nº 08 (Oito) composta de 02 (Dois) Pavimentos, com uma área construída de 294,30m², do Condomínio denominado “Lagoinha Park”, situado na Rua 05, s/nº, zona urbana deste Município de Armação dos Búzios/RJ; e, bem assim da respectiva fração ideal de 0,11326 do todo do Lote de Terreno onde a mesma se encontra e, das demais coisas comuns do referido condomínio, designado como Lote nº 10 (Dez) da Quadra “E” do Loteamento “Área 3”, oriundo do Remembramento dos primitivos Lotes nºs 10 e 11 da mesma Quadra. CARACTERÍSTICOS E CONFRONTAÇÕES: com testada para a Rua 05, lado direito de quem vai do viradouro para a Rua 02, fazendo esquina com a Rua 2, lado esquerdo de quem vai da Rua 05 para a Rua 21 do Loteamento da Área 02, medindo de Frente 84,00m mais 7,80m em curva interna subordinada a um raio de 6,00m de concordância com a Rua 2 por onde mede 110,70m de Lateral Direita em curva interna subordinada a um raio de 200,00m; nos Fundos mede 42,60m confrontando com o Lote nº 16; na Lateral Esquerda medindo em cinco segmentos retos, respectivamente de 41,60m confrontando com o Lote nº 17, 35,00m confrontando com os Lotes nºs 17 e 18, 17,50m confrontando com o Lote nº 20, 11,50m confrontando com o Lote nº 21, e 77,20m confrontando com o Lote nº 09; perfazendo uma área total de 10.101,00m². Tendo Dita Unidade Autônoma uma Área Reservada como de Utilização Exclusiva – já incluída a área de construção: frente: 5,11m, confrontando com a Rua Interna; lado direito: três segmentos: 12,51m, mais 19,21m, mais 17,50m, todos confrontando com em parte com a área utilização exclusiva da casa 02, parte com a área verde e parte com o lote 20; lado esquerdo: dois segmentos de: 16,57m, mais 22,62m, ambos confrontando com o lote 09; e, fundos: 11,50m, confrontando com o lote 21, formando uma área de 892,87m²”. LAUDO DE AVALIAÇÃO: “Unidade autônoma, casa nº 08 (oito), do Condomínio Residencial Denominado Lagoinha Park, Quadra E, Lote 10, situado na Rua 05 (cinco), do Loteamento Nova BÚZIOS, nesta comarca de Armação dos Búzios, RJ, com área construída de 294,30M2 e respectiva fração ideal de 0,11326 avos do terreno onde foi construída, composta de área de entrada, sala de estar e jantar, conjugadas, uma cozinha, duas suítes na parte de baixo e mais duas suítes na parte de cima, um quarto de empregada, área de piscina com vestiário, casa de bombas, área de serviço, piso de cimento estruturado, laje e telhas canal. Inscrição Municipal 01150100117008, Quadra E, Lote 10. Matrícula Número 7.869, em 19/11/2008, do Livro 2 de Registro Geral de Imóveis do Cartório do Ofício Único de Armação dos Búzios. AVALIAÇÃO: Avalio o imóvel acima descrito pelo valor de R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais)”.– Conforme Certidão do Oficio Único da Comarca de Armação dos Búzios/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 7869, em nome de CAPP ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA; não constando Ônus Incidentes sobre o imóvel.– Cientes os srs. interessados que: (a) conforme certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, o referido bem apresenta débitos de IPTU nos exercícios de 2018 a 2026, cujo valor total é de R$101.273,91, mais acréscimos legais; (b) em diligência realizada junto ao Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, na data de 10/11/2026, na unidade situada na Praça da República nº 31, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20211-030, foi informado ao Leiloeiro Público que a unidade em questão não se encontra cadastrada perante esse órgão; e (c) conforme planilha atualizada na data de 10/11/2026, anexada ao processo sob fl. 593, a dívida executada (Cotas Condominiais), encontra-se no valor total de R$664.941,53, mais acréscimos legais.- O imóvel será vendido livre de débitos de condomínio, IPTU e taxas, de acordo com o art. 908, § 1º do Código de Processo Civil e do art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- Os interessados em efetuar lances pela internet deverão efetuar, previamente, o cadastro no site do leiloeiro (www.andersonleiloeiro.lel.br) e solicitar a habilitação para participar do leilão nesta modalidade (online).- Se o arrematante não honrar com o pagamento tanto do preço da arrematação quanto da comissão do Leiloeiro dentro do prazo: (a) configurar-se-á desistência da arrematação, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC), aplicando-se multa, o qual se reverterá em favor do credor, bem como responderá pelas despesas processuais e pela comissão do leiloeiro; (b) será apresentado o lance imediatamente anterior, e assim sucessivamente, conforme preceitua o art. 26 da Resolução Nº 236 do CNJ, bem como será aplicada ao licitante inadimplente, pelo Juízo, multa correspondente a 10% sobre o valor da avaliação, nos termos do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; art. 897 e art. 898 do Código de Processo Civil, como medida punitiva-educativa. Ciente os interessados que o leilão eletrônico, segue estritamente a Resolução Nº 236 do CNJ, bom como o Código de Processo Civil vigente. Cientes os interessados dos termos do art. 358 do Código Penal: “Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.”- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume, cientes de que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: pagamento imediato do preço; 5% de comissão ao Leiloeiro e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido.- As certidões referentes ao art. 255, XIX do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça encontram-se nos autos.- Caso o(s) devedor(es) não seja(m) intimado(s) por outra forma legal, fica(m) pelo presente edital intimado(s) dos leilões, na forma do art. 889, parágrafo único do CPC.- Dado e passado nesta cidade de Armação dos Búzios/RJ, aos doze de novembro de dois mil e vinte e seis.- Eu, CELSO MACHADO TATAGIBA, Chefe da Serventia, Matrícula nº 01/30688, o fiz digitar e subscrevo. (as) Dr. CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS, Juiz de Direito.