Estado do Rio de Janeiro
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
Comarca da Capital
Cartório da 01ª Vara Cível
Av. Erasmo Braga 115, Salas 211, 213 e 215 D – CEP: 20020-903, Castelo – Rio de Janeiro/RJ.
tel. 3133-3961 e-mail: [email protected]
EDITAL de PÚBLICO LEILÃO ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO, com prazo de 10 (dez) dias (ART. 879 – II;
882 – §1º e 2º CPC e RESOLUÇÃO CNJ nº 314, de 20/04/2020), extraído dos autos da Ação de
Procedimento Comum proposta por BERNARDO DE MELLO BARRETO CARVALHO em face de
PROTEC MOTORS COMÉRCIO E PROTEÇÃO VEICULAR LTDA – Processo nº. 0868997-
28.2022.8.19.0001 – passado na forma abaixo:
A DRA. MARISA SIMÕES MATTOS PASSOS – Juíza de Direito titular da Vara acima, FAZ SABER, o
presente Edital aos interessados que virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possam
especialmente a PROTEC MOTORS COMÉRCIO E PROTEÇÃO VEICULAR LTDA – CNPJ
33.598.089/0001-99,na pessoa do seu representante legal Diogo Costa de Macedo, na forma do Art.
889, Inciso I do CPC, que no dia 03/11/2026, às 11:00 horas , com término às 11:20 horas, será aberto
o 1º Público Leilão Eletrônico, pelo valor da avaliação, a ser realizado através da Plataforma de Leilões
– www.gustavoleiloeiro.com.br, pelo Leiloeiro Público GUSTAVO PORTELLA LOURENÇO, credenciado
no TJ/RJ – Art. 880 do CPC, estabelecido à Av. Erasmo Braga 277, sala 608, Centro/RJ., tel. 21 2220-
0863, correio eletrônico: [email protected], que será apregoado e vendido a quem mais der
acima da avaliação, ou no dia 10/11/2026, o 2º Público Leilão, a partir de 60% do valor da avaliação –
Artigos 885, 891 e §único do CPC, o veículo descrito e avaliado, como segue:
– AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, na forma abaixo: Aos 29 dias do mês de abril do ano de 2026, às
15:00h, em cumprimento do Mandado de PENHORA E AVALIAÇÃO compareci/comparecemos à Avenida
das Américas 2300 – Loja F, Barra da Tijuca/RJ, onde após preenchidas as formalidades legais
PROCEDI/PROCEDEMOS À PENHORA DO SEGUINTE BEM: VEÍCULO HYUNDAI SANTA FÉ 3.3
MPFI, 4X4, 7 LUGARES, V6 270 CV, GASOLINA, 4P, AUTOMÁTICO ANO 2015, PLACA KRG 6A66,
AVALIADO EM R$ 89.000,00 (Oitenta e nove mil reais).
– Conforme informação constante do RENAVAM, possui débito de IPVA – 2026, no valor de R$ 4.289,83;
total de 06 multas vencidas, no valor total de R$ 3.683,72, mais os acréscimos legais;
A Venda será Livre e Desembaraçadas dos débitos de IPVA e MULTAS, até a data da realização do
leilão.
– A arrematação se dará livre e desembaraçada de todos e quaisquer débitos na forma do Art. 130, §Único
do CTN c/c artigo 908, §1º do CPC, não havendo sucessão do arrematante em nenhuma dívida, ônus e/ou
responsabilidade anterior(es), visto se tratar de arrematação de forma de aquisição originária da
propriedade (STJ, Resp 1038800/RJ 2ª Turma, Rel. Min Herman Benjamin).
– As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos Editais,
catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. O imóvel será vendido no
estado em que se encontra, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições,
características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. Compete ao interessado
na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, bem como, em se tratando de bens
imóveis de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções
futuras.
– Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos 15 dias do mês de outubro do ano de 2026. Eu,
Fernando Antônio dos Santis – Chefe da serventia, matrícula nº. 01/9863, o fiz datilografar e subscrevo.
(ass.) Dra. Marisa Simões Mattos Passos – Juíza de Direito.
