PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

48ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

  1. ERASMO BRAGA nº 115, SALAS 325 C/327 C/ 329 C

CENTRO/RJ – Tel.: (21) 3133-1934

 

JUÍZO DE DIREITO DA QUADRAGÉSIMA OITAVA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ

EDITAL DE 1º e 2º LEILÕES (ELETRÔNICOS) E INTIMAÇÃO a SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A (na qualidade de Executada) e ao CREDOR DO PROCESSO OBJETO DO AV.5 da certidão de ônus reais (processo nº 0255621-34.2016.8.19.0023), com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Monitória, ora em fase de Execução de Título Judicial movida pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERDE em face de SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A (Processo nº 0800628-11.2024.8.19.0001), na forma abaixo:

O Exmo. Sr. Dr. MAURO NICOLAU JUNIOR, Juiz de Direito da Quadragésima Oitava Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A (na qualidade de Executada) e ao CREDOR DO PROCESSO OBJETO DO AV.5 da certidão de ônus reais (processo nº 0255621-34.2016.8.19.0023), de que,  através do portal de leilões on-line do Leiloeiro Público Oficial SILAS BARBOSA PEREIRA (www.silasleiloeiro.lel.br), em 1º leilão a ser realizado no dia 22/01/2027, às 12:00 horas, pelo Leiloeiro Público SILAS BARBOSA PEREIRA, matriculado na JUCERJA sob o nº 112, será vendido a quem mais der a partir do valor de avaliação ou, se não tiver tido lance no 1º leilão,  no dia 26/01/2027, nos mesmos horário e local, pela melhor oferta desde que não represente preço vil (já estabelecido em 50% do valor da avaliação pelo Mm. Juízo), o imóvel penhorado sob evento 221 – descrito e avaliado à fl. 294 – IMÓVEL – “(…) apartamento nº 601 (seiscentos e um), do Bloco V, do Empreendimento denominado “RESIDENCIAL OURO VERDE”, situado na Estrada Frei Orlando, (…) nº 567 (quinhentos e sessenta e sete), no terreno constituído pela Área de Terras, com aproximadamente 12,0 (doze) Hectares, no lugar denominado “SÍTIO SÃO JORGE”, em Piratininga, no 2º Distrito do Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, inscrita na PMN sob o nº 257.118-0, medindo o terreno no seu todo: 103,00m de frente para a Estrada Frei Orlando, nos fundos, em linha reta acompanhando as vertentes do morro, mede 100,00m, confrontando com terras do Condomínio Jardim Ubá, pelo lado direito com 04 segmentos de reta, mede a saber: 280,00m mais 165,00m confrontando novamente com terras do Condomínio Jardim Ubá e mais 241,30 e 158,60m, respectivamente, confrontando nestas duas últimas metragens até chegar a Estrada Frei Orlando, com terras de Maria da Conceição Araújo Cruz, seus herdeiros ou sucessores; pelo lado esquerdo, com três segmentos, mede a saber: o 1º segmento mede: 585,00m confrontando com a área de Ricardo Guilherme Rodrigues da Cunha ou sucessores o 2º segmento mede em curva sinuosa para a direita 230,00m, confrontando com o Córrego do Jacaré e finalmente o 3º e o último segmento reto até encontrar novamente a Estrada Frei Orlando, mede: 150,00m confrontando com terras de Antônio Fonseca, seus herdeiros ou sucessores, a dimensão da área de terras em questão é de aproximadamente 137.138,00m², sendo a descrição supra no sentido de quem olha de dentro da área para o logradouro, por onde faz o acesso a propriedade. VALOR DE AVALIAÇÃO (cf. decisão do evento 294): R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).- Conforme Certidão do 16º Ofício do Registro de Imóveis de Niterói/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 40036, em nome de a SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; constando ainda na referida certidão imobiliária: (a) na AV.01 – Alienação Fiduciária em favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL; (b) no R.04 – penhora determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 48ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, nos autos da ação movida pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERDE em face de SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, nos autos do processo nº 0800628-11.2024.8.19.0001; (c) na AV.05 – indisponibilidade determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itaboraí/RJ, nos autos do processo nº 0255621-34.2016.8.19.0023.– Cientes os srs. interessados que: (a) conforme certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, o referido bem apresenta débitos de IPTU nos exercícios de 2017 a 2026, cujo valor total é de R$23.222,49, mais acréscimos legais; (b) de acordo com informações do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, há débitos relativos à taxa de incêndio dos exercícios de 2021 a 2025, no valor total de R$761,98, mais acréscimos legais; e (c) O valor do crédito-exequendo (cotas condominiais), atualizado em 01/07/2026, era de R$30.166,27 (cf. evento 310).- O imóvel será vendido livre de débitos de condomínio, IPTU e taxas, de acordo com o art. 908, § 1º do Código de Processo Civil e do art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- Os interessados em efetuar lances pela internet deverão efetuar, previamente, o cadastro no site do leiloeiro (www.silasleiloeiro.lel.br) e solicitar a habilitação para participar do leilão nesta modalidade (online).- De acordo com o disposto no art. 26 da Resolução n. 236 do CNJ, ” Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil”.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume, cientes de que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: A venda será efetuada à vista ou mediante pagamento inicial (e imediato) de 30% (trinta por cento) do valor lançado, com a complementação no prazo de 48 horas. Caso haja proposta, por escrito, de venda do referido bem em parcelas, nos termos do art. 895, I e II do CPC, que seja permitido o parcelamento, mediante sinal à vista do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do lance, devendo o remanescente ser pago em até 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente atualizadas, mediante depósito em conta judicial vinculada a este feito e Juízo (48ª Vara Cível) junto ao Banco do Brasil, em 30, 60 e 90 dias contados da data do leilão ficando o imóvel penhorado até que o adquirente quite integralmente o preço ofertado (cf. art. 895, § 1º do CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC) podendo ainda ocorrer o desfazimento da arrematação com a perda da caução (art. 897). Ressalte-se que a oferta para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado consoante disposto no artigo 895 §7º do NCPC.- Conforme determinação do Mm. Juízo, a comissão do Leiloeiro será no valor de 5% sobre o produto da arrematação, ou no valor de 2,5% sobre o valor da dívida (e não do acordo) para o caso de acordo, pagamento voluntário do débito, remissão ou adjudicação, acrescido do valor das despesas comprovadamente realizadas em todos os casos.- As certidões referentes ao art. 255, XIX do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Caso as partes e o  CREDOR DO PROCESSO OBJETO DO AV.5 da certidão de ônus reais (processo nº 0255621-34.2016.8.19.0023) não sejam intimadas por outra forma legal, ficam pelo presente edital intimadas dos leilões, na forma do art. 889, parágrafo único do CPC.- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos doze de novembro de dois mil e vinte e seis.- Eu, SIMONE SLEIMAN RAZUCK, Chefe da Serventia, Matrícula nº 01/28499, o fiz digitar e subscrevo. (as) Dr. MAURO NICOLAU JUNIOR, Juiz de Direito.