Estado do Rio de Janeiro
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
Comarca da Capital
Cartório da 45ª Vara Cível
Av. Erasmo Braga, 115, 3º andar – Salas 326, 328 e 330-B – CEP: 20020-903 – Centro – Rio de Janeiro/RJ.
Tel. 21 3133-3681 e-mail: [email protected]
EDITAL de 1º e 2º PÚBLICO LEILÃO HÍBRIDO E INTIMAÇÃO, com prazo de 05 (cinco) dias (Art. 879 – II;
881 – §1º e 882 – §2º e 3º do CPC, bem como da RESOLUÇÃO do CNJ nº 236, Art. 10 – §Único), extraído
dos autos da Ação de Procedimento Comum proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LISBOA em face
de DANIEL PIMENTA – Processo nº 0267156-23.2017.8.19.0001, passado na forma abaixo:
A DRA. MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS – Juíza de Direito em exercício na
Vara acima, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa,
especialmente a DANIEL PIMENTA, na forma do Art. 889, Inciso I e §Único c/c Arts. 270 e 272, todos
do CPC, de que no dia 04/12/2026 a partir das 11:00 horas, com término às 11:20 horas, será aberto o 1º
Público Leilão Híbrido, presencial no Átrio do Fórum da Comarca da Capital, à Av. Erasmo Braga, 115 –
5º andar, hall dos elevadores, Centro/RJ., e através da Plataforma de Leilões –
www.gustavoleiloeiro.com.br, pelo Leiloeiro Público GUSTAVO PORTELLA LOURENÇO, devidamente
credenciado no TJ-RJ, estabelecido à Av. Erasmo Braga nº 277 – Sala 608, Centro/RJ., tel. 21 2220-0863,
correio eletrônico: [email protected], apregoado e vendido a quem mais der acima da
avaliação, ou no dia 14/12/2026, no mesmo horário e local, o 2º Público Leilão Híbrido, pela melhor oferta,
a partir de 50% do valor da avaliação, ressalvado o disposto no Art. 891, §Único, do CPC, o imóvel situado
na Avenida Presidente Vargas, nº 590 – Sala 702, Centro, Rio de Janeiro/RJ, com penhora deferida às
fls. 299, descrito e avaliado às fls. 397/398, com referência à decisão de fls. 427/429 e datas homologadas
às fls. 450/451, como segue:
– LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: JUSTIFICATIVA: Estive no endereço no dia 27.06.2024 às 11 horas,
não obtendo atendimento, deixei correspondência solicitando contato para agendamento da vistoria, o que
não ocorreu até a presente data. IMÓVEL: localizado à Av. Presidente Vargas, 590, sala 702, Centro,
com 29 m², caracterizado e dimensionado na matrícula 86948 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis
da Cidade do Rio de Janeiro, com inscrição no IPTU nº 0755236-7. PRÉDIO: Construído em 1964 em
concreto armado e alvenaria de tijolos, o Edifício Lisboa é dividido em salas com fins comerciais, com 22
(vinte e dois) andares, 04 (quatro) elevadores para transitar entre eles, oferecendo sistema de segurança
com câmeras externas e internas. O acesso ao prédio se dá através de uma escada com dois degraus,
possuindo uma rampa móvel que garante acessibilidade. A portaria funciona 24 (vinte e quatro) horas, todos
os dias, possui um balcão em alvenaria, com paredes aparentando granito e piso no mesmo estilo, com teto
em gesso com led. Não oferece garagem. REGIÃO: Localizado na parte Central da cidade do Rio de Janeiro,
em rua asfaltada com circulação de transporte público (ônibus, VLT, táxi, metrô, trem), com distribuição de
energia elétrica, rede de água e esgoto, mas sofrendo pelo esvaziamento de pessoas desde a pandemia
causada pelo Coronavírus. ISTO POSTO, AVALIO o imóvel em R$ 63.400,00 (sessenta e três mil e
quatrocentos reais). RJ, 08/07/2024. Que atualizado na data da expedição do presente edital,
corresponde ao valor de R$ 69.312,00 (sessenta e nove mil, trezentos e doze reais).
– Conforme certidão expedida pelo Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro,
matriculado sob o nº 86.948, assim descrito: IMÓVEL:Sala 702 do edifício em construção situado na Avenida
Presidente Vargas nº 590 e sua correspondente fração ideal de 36/15.460 do respectivo terreno.
PROPRIETÁRIOS ORIGINAIS: 1) JOSÉ MACHLACH e sua mulher GILDA MACHLACH (na proporção de
18%); 2) ABRAHÃO HERMANO RIBENBOIM e sua mulher HELENA GUILLOBEL DA COSTA RIBENBOIM
(na proporção de 16%); 3) MARIO RIBENBOIM e sua mulher SOLANGE DE FONSECA RIBENBOIM (na
proporção de 6%); 4) OSWALDO HUGO CINELLI, solteiro, maior (na proporção de 30%); 5) MURILLO
AUGUSTO VIEIRA DE MEIRELLES (na proporção de 30%), conforme título aquisitivo indicado na matrícula.
R-1 PENHORA: Juízo da 06ª Vara de Fazenda Pública/RJ – Execução Fiscal nº I-0000001384/1997,
proposta pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra JOSÉ MACHLACH, para garantia da dívida no valor
de R$ 1.466,34. RJ, 19/02/2001; R-2 PENHORA: Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública/RJ, Execução Fiscal
nº 2004.120.028921-0, proposta pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face de JOSÉ MACHLACH,
para garantia da dívida no valor de R$ 1.851,69. RJ, 24/10/2006; R-3 PENHORA: Juíza da 24ª Vara Cível –
Capital/RJ., Ação de Procedimento Sumário – Cobrança, processo nº 0290745-59.2008.8.19.0001, proposta
pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LISBOA em face de MARIO RIBENBOIM, para garantia da dívida de R$
99.585,21. RJ, 08/08/2013; AV-4 CONSTRUÇÃO: Averbada a construção do imóvel, sem comprovação da
concessão do “habite-se”, com fundamento no Provimento 41/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do
Estado do Rio de Janeiro. RJ 23/12/2019; R-5 ARREMATAÇÃO: Carta de Arrematação expedida em
12/09/2016 pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Capital/RJ, extraída dos autos do processo nº 0290745-
59.2008.8.19.0001. ADQUIRENTE: DANIEL PIMENTA, brasileiro, solteiro, maior, empresário, CPF nº
234.770.592-04. RJ, 23/12/2019. AV-6 ALTERAÇÃO À MATRÍCULA: Averbado que o imóvel está inscrito
no FRE sob o nº 0.755.236-7, CL. 06.106-9. Rio de Janeiro, 23/12/2019. AV-7 ALTERAÇÃO EX OFFICIO
(ÁREA CONSTRUÍDA): Averbado que o imóvel possui a área construída de 29 m². RJ, 23/12/2019.
– Inscrito na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro sob o nº 0.755.236-7. Área edificada de 29 m².
– Conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica, o imóvel apresenta débitos de IPTU nos exercícios de
2019, 2020, 2022, 2023, 2024 e 2025, perfazendo R$ 20.770,50, além de cotas do exercício de 2026 no total
de R$ 2.299,86, totalizando R$ 23.070,36, sem prejuízo dos acréscimos legais.
– Taxa de Incêndio – FUNESBOM, inscrição nº 2704646-5, apresenta débitos nos exercícios de 2021, 2022,
2023 e 2025, perfazendo o total de R$ 488,23.
– A arrematação se dará livre e desembaraçada de todos e quaisquer débitos na forma do Art. 130, §Único
do CTN c/c artigo 908, §1º do CPC, não havendo sucessão do arrematante em nenhuma dívida, ônus e/ou
responsabilidade anterior(es), visto se tratar de arrematação de forma de aquisição originária da propriedade
(STJ, Resp 1038800/RJ 2ª Turma, Rel. Min Herman Benjamin).
– As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos Editais,
catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. O imóvel será vendido no estado
em que se encontra, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições,
características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. Compete ao interessado na
arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, bem como, em se tratando de bens imóveis
de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras.
– Com o pagamento integral, a prova do recolhimento tributário (artigo 901, do CPC), bem como a prova de
quitação fiscal, será expedida a Carta de Arrematação, além de mandado de entrega do bem (se móvel for)
e de imissão na posse (sendo imóvel) imediatamente, em favor do arrematante. Em relação à preferência
na arrematação, observar-se-á o artigo 892, §§ 2º e 3º, do CPC.
– Condições de Venda: O leilão híbrido será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial GUSTAVO
PORTELLA LOURENÇO, inscrito na JUCERJA sob a matrícula nº 105, presencialmente no Átrio do Fórum
da Capital, à Av. Erasmo Braga, 115, 5º andar, hall dos elevadores, Centro/RJ, e na modalidade eletrônica
através do site – www.gustavoleiloeiro.com.br. Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet,
deverão previamente efetuar o cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.gustavoleiloeiro.com.br) e
também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após
comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no
Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados
por usuário certificado não são passíveis de arrependimento. O sistema estará disponível para recepção de
lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do início do leilão (art. 11, da Resolução 236/2016
do CNJ). Os interessados poderão enviar seus lances previamente. Caso sejam ofertados lances nos 3 (três)
minutos finais, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes
tenham a oportunidade de enviar novos lances (artigos 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ).
– Feito o leilão, lavrar-se-á de imediato o Auto de Arrematação ou Leilão (artigo 901 do CPC), devendo o
valor apurado ser depositado imediatamente e colocado à disposição do Juízo, sujeito às penas da lei. Na
forma do artigo 892, caput, do CPC, autorizo que possa ocorrer, alternativamente, o pagamento inicial (e
imediato) de 30% (trinta por cento) do valor lançado, com a complementação no prazo de 15 (quinze) dias.
– A guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), será enviada pelo e-mail do Leiloeiro, bem como deverá
ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, através de depósito bancário
– PIX. Ainda será devido o pagamento de custas de cartório de 1% até o máximo permitido em lei. Sendo
efetuado o pagamento por cheque, o depósito será efetuado no primeiro dia útil seguinte ao leilão efetuado,
à disposição do juízo. A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da
arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 – CNJ), que deverá ser paga
diretamente a ele pelo arrematante, sem prejuízo da reposição dos valores empregados para a realização
dos leilões. Ciente ainda de que não pagamento do preço no prazo acima estabelecido, será o arrematante
condenado ao pagamento de multa no valor de 20% (vinte por cento) da arrematação, acrescido de 5%
(cinco por cento) de comissão ao Leiloeiro, como medida de caráter punitivo pedagógico. Em virtude dos
princípios da celeridade e economia processual e a fim de evitar maiores prejuízos às partes, na
eventualidade do não pagamento da arrematação pelo arrematante, poderão ser convocados,
sucessivamente e na ordem de classificação, os interessados remanescentes pelos últimos lances por eles
oferecidos.
– Com o pagamento integral e prova do recolhimento tributário (artigo 901, do NCPC), extraia-se a Carta
de Arrematação, além de mandado de entrega do bem (se móvel for) e de imissão na posse (sendo imóvel)
imediatamente, em favor do arrematante;
– Caso haja proposta, na aquisição do bem em parcelas, o interessado deverá apresentá-la através de
petição ao Juízo, antes da realização do Público Leilão, mediante sinal à vista do valor equivalente a 25%
do lance, nos termos do Art. 895, I e II do CPC. Ressalte-se que a oferta para aquisição à vista sempre
prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado consoante disposto no artigo 895, §7º do CPC.
– O devedor poderá exercer o direito de remição expressamente previsto no artigo 826 do CPC até o
momento anterior à assinatura do termo de adjudicação ou de arrematação. EM HIPÓTESE NENHUMA
SERÁ DEFERIDA ESSA POSSIBILIDADE APÓS OS REFERIDOS MOMENTOS (artigos 902 e 903, do
CPC).
– Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura
existente neste Edital.
– Fica(m) o(s) devedor(es), o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético,
fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, pelo presente
edital intimados dos Leilões, suprindo assim a exigência contida no Art. 889, incisos e § do CPC.
– As certidões de que trata o Art. 255, inciso XIX da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da
Justiça, serão lidas no ato do pregão.
– E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será publicado
através da plataforma de leilões on-line: www.gustavoleiloeiro.com.br, e
www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br, na forma do Art. 887, § 2º, do CPC, bem como em jornal de ampla
circulação, ao menos uma vez, nos termos da decisão de fls. 450/451 e do Art. 887, § 3º, do CPC, e estará
afixado no local de costume.
– Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos 16 dias do mês de novembro do ano de 2026. Eu, Fábio
Michel Chamas – Chefe da Serventia, Mat. 01/23066, o fiz datilografar e subscrevo. (ass.) Dra. Mabel
Christina Castrioto Meira de Vasconcellos – Juíza de Direito em exercício.