Estado do Rio de Janeiro
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
Comarca da Capital
Cartório da 30ª Vara Cível
Av. Erasmo Braga, 115, 318/320/322 D – CEP. 20210-030, Centro – Rio de Janeiro/RJ.
Tel. 21 3133-2989 e-mail: [email protected]
EDITAL de 1º e 2º PÚBLICO LEILÃO ONLINE E INTIMAÇÃO, com prazo de 05 (dias) dias (ART. 879 –
II; 882 – §1º, 2º CPC e RESOLUÇÃO CNJ nº 236, Art. 10 – §Único), extraído dos autos da Ação de
Procedimento Comum proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AQUITÂNIA em face de ESPÓLIO DE
RUTH FRANSCISCO DAHBAR – Processo nº. 0079302-46.2018.8.19.0001, passado na forma abaixo:
O DR. MAURÍCIO CHAVES DE SOUZA LIMA – Juiz de Direito, FAZ SABER o presente Edital aos
interessados que virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente ao ESPÓLIO DE RUTH
FRANCISCO DAHBAR, na pessoa de sua representante legal Patrícia Dahbar, e Ruy de Carvalho
Pinto na qualidade de 3º interessado, forma do Art. 889, Inciso I do CPC, de que no dia 07/10/2026 às
12:00 horas, com término às 12:20 horas, será aberto o 1º Público Leilão, através da Plataforma de
Leilões – www.gustavoleiloeiro.com.br, pelo Leiloeiro Público GUSTAVO PORTELLA LOURENÇO,
devidamente credenciado no TJ-RJ, estabelecido à Av. Erasmo Braga nº. 277 – Sala 608, Centro/RJ., tel.
21 2220-0863, e-mail: [email protected], apregoado e vendido a quem mais der acima da
avaliação, ou no dia 14/10/2026, no mesmo horário e local, o 2º Público Leilão a partir de 50% do valor
da avaliação – Art. 885 e 891, §único do CPC, que estará aberto na forma online, o imóvel penhorado às
fls. 449; descrito e avaliado às fls. 498, homologada avaliação às fls. 56, como segue:
– LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: Justificativa: a sala está fechada e desocupada, conforme
informação da portaria IMOVEL: Situado na AV. PRESIDENTE VARGAS 529 SALAS 401/402,
CENTRO/RJ. Devidamente dimensionado e caracterizado no 2º Ofício de Registro de Imóveis, na
matrícula 23159 e na inscrição municipal de nº 0.565.137-7 (IPTU), conforme fotocópias da Certidão que
acompanharam o mandado e fazem partes integrantes deste laudo. PRÉDIO: Prédio comercial, com data
de construção de 1949. O prédio não tem garagem. Tem 3 elevadores e portaria funcionando das 7h às
22h nos dias úteis e sábados das 7:00h às 14:00h. A SALA: A área edificada da sala informada no carnê
do IPTU é de 53 metros quadrados, não sendo possível a mensuração de sua segmentação e estado de
conservação interno, devido à modalidade de avaliação utilizada. DA REGIÃO: Encontra-se servida por
melhoramentos públicos do município como distribuição de energia elétrica, rede telefônica, iluminação
pública, asfaltamento, rede de água e esgotos e toda rede de transporte público, próximo ao VLT e ao
metrô. Avalio o imóvel acima descrito em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
– Conforme certidão do 02º Ofício do RGI, o imóvel encontra-se matriculado sob o nº 23159, assim
descrito: IMÓVEL: Conjunto nº. 6 constituído das salas nºs 401 e 402 do edifício situado na Avenida
Presidente Vargas nº 529, e sua correspondente fração ideal de 0,006 do terreno. Proprietário: Wadih
Nicolau Francisco e sua mulher Regina Abdo Francisco, residente nesta cidade; R.1 DOAÇÃO: O casal
acima doou o imóvel para Ruth Francisco Dahbar, do lar, assistida do seu marido Elias Dahbar, advogado,
brasileiros, casados pelo regime da comunhão de bens, residentes em Juiz de Fora, estado de Minas
Gerais. RJ, 13/04/1979; R.2 PENHORA: Juízo da 12ª Vara de Fazenda Público/RJ – Execução Fiscal nº.
0208427-04.2008.8.19.0001, movida pelo Município do Rio de janeiro, para garantia da dívida no valor de
R$ 1.436,98. RJ, 12/07/2010; R.3 PENHORA: Oriunda da mencionada ação, para garantia da dívida no
valor de R$ 42.242,56. RJ, 20/08/2024.
– Inscrito na Prefeitura do Rio de Janeiro sob o nº 0.565137-7. Área edificada de 53 m2.
– Conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, apresenta débito de IPTU no exercício
de 2002 a 2004, 2009, 2011; 2012; 2014 a 2026, no total de R$ 100.866,37, mais os acréscimos legais;
– Taxa de Incêndio – FUNESBOM, inscrição nº. 242870-3, em aberto nos anos de 2021 a 2025, no total
de R$ 901,29.
– A arrematação se dará livre e desembaraçada de todos e quaisquer débitos na forma do Art. 130, §Único
do CTN (IPTU), c/c artigo 908, §1º do CPC, não havendo sucessão do arrematante em nenhuma dívida,
ônus e/ou responsabilidade anterior(es), visto se tratar de arrematação de forma de aquisição originária da
propriedade (STJ, Resp 1038800/RJ 2ª Turma, Rel. Min Herman Benjamin).
– As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos Editais,
catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. O imóvel será vendido no
estado em que se encontra, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições,
características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. Compete ao interessado
na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, bem como, em se tratando de bens
imóveis de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções
futuras.
– Condições de Venda: O leilão eletrônico será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial GUSTAVO
PORTELLA LOURENÇO, inscrito na JUCERJA sob a matrícula n° 105, através do portal eletrônico – site –
www.gustavoleiloeiro.com.br. Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão
previamente efetuar o cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.gustavoleiloeiro.com.br) e também
solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após
comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no
Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados
por usuário certificado não são passíveis de arrependimento. O sistema estará disponível para recepção
de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do início do leilão (art. 11, da Resolução
236/2016 do CNJ). Os interessados poderão enviar seus lances previamente. Caso sejam ofertados lances
nos 3 (três) minutos finais, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os
participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances – artigo 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ.
– A venda será efetuada à vista. Na forma do artigo 892, caput do CPC, autorizo que possa ocorrer,
alternativamente, o pagamento inicial (e imediato) de 30% (art. 884, inciso IV, do Código de Processo
Civil), do valor lançado, através de guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), e enviada pelo e-mail
do Leiloeiro, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à
vista, através de depósito bancário – PIX. A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante
através e-mail ou contato telefônico, com a complementação, 70% restantes no prazo de 05 (cinco) dias.
Ainda será devido o pagamento de custas de cartório de 1% até o máximo permitido em lei. Sendo
efetuado o pagamento por cheque, o depósito será efetuado no primeiro dia útil seguinte ao leilão
efetuado, à disposição do juízo. Ciente ainda de que não pagamento do preço no prazo acima
estabelecido, será o arrematante condenado ao pagamento de multa no valor de 20% (vinte por cento) da
arrematação, acrescido de 5% (cinco por cento) de comissão ao Leiloeiro, como medida de caráter
punitivo pedagógico. Em virtude dos princípios da celeridade e economia processual e a fim de evitar
maiores prejuízos às partes, na eventualidade do não pagamento da arrematação pelo arrematante,
poderão ser convocados, sucessivamente e na ordem de classificação, os interessados remanescentes
pelos últimos lances por eles oferecidos.
– A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se
incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 – CNJ), que deverá ser paga diretamente a ele
pelo arrematante, sem prejuízo da reposição dos valores empregados para a realização dos leilões.
– Caso haja proposta, na aquisição do bem em parcelas, o interessado deverá apresentá-la através de
petição ao Juízo, antes da realização do Público Leilão, mediante sinal à vista do valor equivalente a 25%
do lance, nos termos do Art. 895, I e II do CPC. Ressalte-se que a oferta para aquisição à vista sempre
prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado consoante disposto no artigo 895 §7º do CPC.
– Feito o leilão, lavrar-se-á de imediato o Auto de Arrematação ou Leilão (artigo 901, do CPC), devendo o
valor apurado ser depositado imediatamente e colocado à disposição do Juízo, no primeiro caso. O valor
da comissão do leiloeiro deverá ser pago diretamente a ele pelo arrematante.
– Com o pagamento integral, a prova do recolhimento tributário (artigo 901, do CPC), extraia-se a Carta de
Arrematação, além de mandado de entrega do bem (se móvel for) e de imissão na posse (sendo imóvel)
imediatamente, em favor do arrematante. Em relação à preferência na arrematação, observar-se-á o artigo
892, §§ 2º e 3º, do CPC. O devedor poderá exercer o direito de remição expressamente previsto no artigo
826 do NCPC até o momento anterior à assinatura do termo de adjudicação ou de arrematação. EM
HIPÓTESE NENHUMA SERÁ DEFERIDA ESSA POSSIBILIDADE APÓS OS REFERIDOS MOMENTOS
(artigos 902 e 903, do CPC).
– Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão
porventura existente neste Edital.
– Fica(m) o(s) devedor(es), o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético,
fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, pelo presente
edital intimados dos Leilões, suprindo assim a exigência contida no Art. 889 do CPC.
– As certidões de que trata o Art. 255, inciso XIX da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da
Justiça, alterado pelo provimento 82/2020, serão lidas no ato do pregão.
– E para que cheque ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será
publicado através da plataforma de leilões on-line: www.gustavoleiloeiro.com.br, e
www.sindicatodosleiloeirosrj.com, de acordo com o Art. 887 § 2º e 3º do CPC, e estará afixado no local
de costume.
– Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos 21 dias do agosto do ano de 2026. Eu, Pedro
Eustáquio Bollos Guimarães – Chefe da Serventia, matrícula 01/31432, o fiz datilografar e subscrevo. (as.)
Dr. Maurício Chaves de Souza Lima – Juiz de Direito.
