COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA

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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CORPO DE BOMBEIROS E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ASCOBOM – MG, na pessoa de seu representante legal, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação de Dano Moral (Processo nº 0014762-48.2012.8.19.0211 – JUSTIÇA GRATUITA) proposta por FELIPE DOS SANTOS contra ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CORPO DE BOMBEIROS E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ASCOBOM – MG, na forma abaixo:

 

O DR. SAMUEL DE SOUZA KASSAWARA, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível Regional da Pavuna, Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CORPO DE BOMBEIROS E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ASCOBOM – MG, na pessoa de seu representante legal, que no dia 28.09.2026, às 12hs:10min, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, do Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, inscrito na JUCERJA sob o nº 055, serão apregoados e vendidos a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 30.09.2026, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, os bens penhorados conforme termo de penhora às fls. 331 – tendo sido a executada intimada da penhora conforme fls. 321 e 337 – descritos e avaliados conforme fls. 441/445 (em 11/11/2022), constituídos por: 1) Veículo placa HJE 7790 – MG, marca / modelo I / Ssangyong Actyon SP 4X4, ano / fabricação 2008, ano / modelo 2008, avaliado em R$ 44.465,00 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 53.907,90 (cinquenta e três mil, novecentos e sete reais e noventa centavos).- Débitos do Veículo: IPVA e taxas (Renavam nº 973386576): R$ 5.829,14 (cinco mil, oitocentos e vinte e nove reais e quatorze centavos), referente aos exercícios de 2023 a 2026.- 2) Veículo placa HFO 8167 – MG, marca / modelo Honda / NXR 150 Bros ESD, ano / fabricação 2006, ano / modelo 2007, avaliado em R$ 8.075,00 (oito mil e setenta e cinco reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 9.789,86 (nove mil, setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos).- Débitos do Veículo: IPVA (Renavam nº 908573715): R$ 502,00 (quinhentos e dois reais), referente aos exercícios de 2023 a 2026.- 3) Veículo placa HCW 5578 – MG, marca / modelo Uno Mille Fire Flex, ano / fabricação 2005, ano / modelo 2006, avaliado em R$ 15.758,00 (quinze mil, setecentos cinquenta e oito reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 19.104,48 (dezenove mil, cento e quatro reais e quarenta e oito centavos).- Débitos do Veículo: IPVA, multas e taxas (Renavam nº 865979987): R$ 3.331,61 (três mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos).- Cientes os Srs. interessados que, conforme fls. 549/550 e fls. 579 dos autos, o Veículo placa HJE 7790 – MG, possui Restrição Administrativa Restrição Judicial, e pendência de emissão de documentos; cientes ainda que, a venda será feita livre e desembaraçada de débitos de IPVA, multas e taxas.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF.- Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro).- De acordo com o disposto no Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ, “Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do Juiz, forma do Art. 895, § 4º e § 5º; Art. 896, § 2º; Arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o Art. 903 do Código de Processo Civil”; Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento.- A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido.- O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecedência, na forma do Artigo 895 do CPC.- Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro.- O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC, TED ou PIX; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos dezoito dias do mês de agosto de 2026.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Sergio Mauricio Santos De Souza, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Samuel De Souza Kassawara – Juiz de Direito.