Estado do Rio de Janeiro
PODER JUDICIÁRIO

JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA DA

 COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ
(Av. Presidente Lincoln, nº 857, sala 107, Jardim Meriti – São João de Meriti/RJ, CEP 25.599-900)

E-mail: [email protected]

EDITAL de 1º e 2º LEILÃO ELETRÔNICO e INTIMAÇÃO com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Procurador do Estado, PGE/RJ – 2ª Procuradoria Regional de Duque de Caxias) em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BELEZINHA DE COELHO DA ROCHA LTDA e FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO, processo nº 0024092-60.2009.8.19.0054 (2009.054.024382-2), passado na forma abaixo:

O Juízo de Direito da Central da Dívida Ativa acima, FAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente à executada DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BELEZINHA DE COELHO DA ROCHA LTDA (CNPJ 06.254.785/0001-05) e ao executado FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO (CPF 549.981.747-20), através de seu advogado Dr. João Paulo Silva – OAB/RJ 58.210, que foi designado LEILÃO ELETRÔNICO, estando aberto para lances através do site www.depaulaonline.com.br, a partir da publicação deste Edital, encerrando-se o primeiro leilão no dia 04/12/2026, a partir das 16h10min, por valor igual ou superior ao da respectiva avaliação, e não havendo licitantes, estará reaberto para lances pela Melhor Oferta, através do site acima, encerrando-se o segundo leilão no dia 15/12/2026, a partir das 16h10min, de forma online, pelo Leiloeiro Público Oficial, LUIZ TENÓRIO DE PAULA, Matrícula nº 19/1980 da JUCERJA, devidamente cadastrado no TJRJ, com escritório na Rua da Assembleia, nº 93, Gr. 1104, Centro, Rio de Janeiro/RJ, tel.: (21) 2524-0545 / 99954-2464, e-mail: [email protected], para serem apregoados e vendidos os bens móveis penhorados, descritos e avaliados nos autos, constituídos de: 01) Veículo automotor MERCEDES-BENZ, modelo 710, placa LPS3524/RJ, ano de fabricação/modelo 2007, de propriedade da executada DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BELEZINHA DE COELHO DA ROCHA LTDA, penhorado e com restrição judicial de circulação junto ao sistema RENAJUD (fls.), avaliado em R$120.137,00 (cento e vinte mil, cento e trinta e sete reais), conforme pesquisa de Tabela FIPE. 02) Veículo automotor MERCEDES-BENZ, modelo 710, placa LPE1254/RJ, ano de fabricação/modelo 2005, de propriedade da executada DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BELEZINHA DE COELHO DA ROCHA LTDA, penhorado e com restrição judicial de circulação junto ao sistema RENAJUD (fls.), avaliado em R$ 110.251,00 (cento e dez mil, duzentos e cinquenta e um reais), conforme pesquisa de Tabela FIPE. 03) Veículo automotor GM/CHEVROLET, modelo OMEGA GLS 2.2/2.0, placa KPF0117/RJ, ano de fabricação/modelo 1992/1993, de propriedade da executada DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BELEZINHA DE COELHO DA ROCHA LTDA, penhorado e com restrição judicial de circulação junto ao sistema RENAJUD, avaliado em R$ 14.292,00 (quatorze mil, duzentos e noventa e dois reais), conforme pesquisa de Tabela FIPE. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Os veículos encontram-se no endereço da empresa executada, Rua Belkiss, s/nº, Lote 11, Coelho da Rocha, São João de Meriti/RJ, CEP 25.500-590, e/ou no endereço de seu sócio, Francisco das Chagas Filho (Rua da Matriz, nº 468, Centro, São João de Meriti/RJ, CEP 25.520-640. Como a penhora foi feita por meio do sistema RENAJUD, sem diligência física de constatação e depósito, não foi possível confirmar essa informação nem o estado de conservação dos veículos até a expedição deste edital. Os bens serão alienados livres de quaisquer ônus, os quais ficam sub-rogados no preço, nos termos do art. 908 do Código de Processo Civil, por se tratar de aquisição originária, ressalvados eventuais débitos de IPVA, licenciamento, multas de trânsito e demais encargos incidentes sobre os veículos anteriores à arrematação, cuja situação atualizada deverá ser previamente verificada pelo interessado junto ao DETRAN/RJ. NOTA (1): Os veículos estão sendo vendidos no estado, sem garantia de funcionamento e sem documentos. Será expedida a Carta de Arrematação pelo Juízo e Nota de Arrematação pelo Leiloeiro. A baixa de todos os gravames e a nova documentação junto ao Detran correspondente, será, obrigatoriamente, de responsabilidade do arrematante, o qual deverá requerer em juízo o que for exigido pelos órgãos competentes para que seja transferida a propriedade do bem. NOTA (2): não consta dos autos informação sobre o número do chassi e do RENAVAM dos veículos, cabendo aos interessados consultar previamente a situação dos bens junto ao DETRAN/RJ pelas placas indicadas. O executado e demais interessados foram/serão intimados da penhora e da designação da hasta pública nos autos. Edital na íntegra no Cartório da Central da Dívida Ativa da Comarca de São João de Meriti, publicado no site www.depaulaonline.com.br e no site www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br, ficando os executados e demais interessados intimados da hasta pública pela publicação deste. Regras de Participação On-line: 1) Realizar cadastro prévio no site: www.depaulaonline.com.br, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do leiloeiro); 2) Aceitar os termos e condições do contrato; 3) Criar uma senha, pessoal, intransferível e de sigilo obrigatório, mediante a qual será realizada a certificação eletrônica e obtidos lances que serão de responsabilidade exclusiva do usuário-licitante; e 4) Instalar proteção antivírus e firewall e adotar todos os mecanismos de segurança contra invasões. 5) A participação no leilão, por meio da formulação de lances, implica na aceitação integral e irretratável dos termos e condições do Contrato de Participação em Pregão Eletrônico. 6) Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento. 7) Ficam cientes os interessados que assumem os riscos naturais inerentes às falhas técnicas relacionadas à falta de conexão, de energia e erro de sistema operacional, ou outras circunstâncias, que possam vir a inviabilizar a sua participação no leilão. 8) Para que todos os “Usuários” interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances, o relógio retroagirá a cada lance efetuado próximo do fechamento. Ultrapassado o tempo determinado sem novos lances, o “Usuário” que efetivou o último lance será o arrematante. Ciente os licitantes que a proposta de pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Arrematação à vista ou a prazo de até sete dias mediante caução de 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescida de 5% (cinco por cento) de comissão do leiloeiro à vista, a ser paga diretamente ao Leiloeiro, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente, e custas de cartório na forma da tabela em vigor; e 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a título de remuneração do Leiloeiro, no caso de adjudicação ou remição da execução, após a publicação deste edital. Fica autorizado o Leiloeiro a deduzir do produto da venda o valor correspondente às despesas com o processamento do leilão. Caso o lance vencedor seja do arrematante que ofertou pela internet, o valor do saldo da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.bb.com.br), nos prazos previstos acima, bem como deverá ser depositado na conta corrente do Sr. Leiloeiro o valor das despesas deduzidas do valor da arrematação e a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED. Decorrido o prazo sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. Ciente os interessados que o não pagamento do preço no prazo acima estabelecido acarretará ao arrematante a condenação ao pagamento de 20% (vinte por cento) do valor da arrematação e 5% (cinco por cento) de comissão ao leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. São João de Meriti, aos trinta dias do mês de outubro do ano de 2026. JORGE LUIZ DA SILVEIRA. Chefe da serventia, matr. 01/24895.