PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Rua da Alfândega 42, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ

Processo nº 0606484-76.2022.6.19.0000

Relator: Desembargador Eleitoral BRUNO BODART

EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL
PROCURADORIA: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO DA 2ª REGIÃO
EXECUTADO: ELEIÇÃO 2022 RAIMUNDO EMILIANO VIEIRA DEPUTADO FEDERAL
ADVOGADO: JOSIAS RAMOS VIEIRA – OAB/RJ226862
ADVOGADO: MIGUEL KHAIR – OAB/RJ095279
EXECUTADO: RAIMUNDO EMILIANO VIEIRA
ADVOGADO: JOSIAS RAMOS VIEIRA – OAB/RJ226862
ADVOGADO: MIGUEL KHAIR – OAB/RJ095279

EDITAL Nº 10/SEPRO/2026

EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO PÚBLICO, na modalidade eletrônica (on-line) e INTIMAÇÃO, nos termos do art. 889, do Código do Processo Civil, extraído dos autos do Processo nº 0606484-76.2022.6.19.0000, relativo a Cumprimento de Sentença movido pelo exequente ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de RAIMUNDO EMILIANO VIEIRA, na forma abaixo:

BRUNO BODART, DESEMBARGADOR ELEITORAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:

FAZ SABER a quem interessar, em especial ao executado, que será realizado leilão público eletrônico de bem penhorado nos autos do processo judicial acima referido, pelo Leiloeiro Público JONAS RYMER, devidamente designado por este magistrado, inscrito na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 079, nos seguintes termos:

Objeto do leilão: VW/PUMA GTS, ano 1979, placa LDN 4330

Condições do bem: O veículo se encontra em bom estado de conservação e perfeito funcionamento, com quilometragem desconhecida, demonstrando alguma sujeira por estar parado há uns meses e em posse e guarda do executado, com endereço na Rua Saddock de Sá, nº 22, Ipanema/RJ.

O veículo encontra-se registrado em nome de Raimundo Emiliano Vieira, de cor predominante bege; combustível: gasolina; categoria: particular, espécie: passageiro, contendo restrições judiciais de transferência e circulação do referido bem.

Não constam débitos de IPVA, mas há multa relativa ao referido veículo, no valor de R$ 293,47. Há débito de licenciamento referente ao exercício de 2018, no valor de R$ 45,72, relativo ao seguro DPVAT.

Valor da avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) conforme tabela FIPE e mercado automotivo.

Data do primeiro leilão eletrônico: 11/05/2026, às 12H.

Data do segundo leilão eletrônico, caso frustrado o primeiro: 14/05/2026, às 12H.

Página eletrônica do leilão: www.rymerleiloes.com.br

Os interessados devem efetuar cadastro prévio e gratuito por este endereço eletrônico, com antecedência mínima de 72h da data do evento, onde também tomarão ciência das demais regras do leilão. A aprovação do cadastro será confirmada pelo e-mail informado pelo usuário.

Arrematação: O pagamento do preço deverá ser imediato, por meio de guia de depósito judicial identificado, da Caixa Econômica Federal, obtida através do link https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-federal/.

Clicar na opção “Depósitos Judiciais NÃO enquadrados na Lei 9.703/1998 e Lei 12.099/2009 …”, em seguida “Confirmar”, “Primeiro Depósito”, “Declaro que o processo judicial NÃO se enquadra na lei 9.703/98 ou na Lei 12.099/2009” e, por fim, “Confirmar”.

Pagamento Parcelado: Havendo proposta por escrito de arrematação em prestações, garantida por caução idônea e observados o § 1º e demais termos do art. 895 do CPC, as condições serão avaliadas pelo Relator. Neste caso, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado (art. 895, § 9º, do CPC). As ofertas de lance à vista deverão sempre prevalecer sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, § 7º, do CPC), ressaltando-se que o inadimplemento sujeita o arrematante à perda da caução em favor do exequente, que também fica autorizado a pedir a resolução da arrematação ou promover a execução do valor devido em face do arrematante ou de seu fiador, os quais não serão admitidos a participar de novo leilão do bem (art. 895, § 5º, e 897 do CPC).

Comissão da leiloeira: 5% sobre o valor ofertado, a ser depositado em até 24h do término do leilão, através de depósito bancário, TED ou PIX, em conta corrente a ser informada pelo leiloeiro via e-mail ou contato telefônico.

O presente edital será publicado no site e no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e nos endereços eletrônicos: www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br e no sítio do leiloeiro público: www.rymerleiloes.com.br

CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da Lei.

Eu, BRUNO BODART, DESEMBARGADOR ELEITORAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, o assino.