Portaria nº 551/2026 vale para todo o país. A contagem dos prazos volta a correr na segunda-feira, 16 de novembro.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu a contagem dos prazos processuais nos dias 12 e 13 de novembro de 2026, em todo o território nacional. A medida consta da Portaria Presidência nº 551, assinada nesta sexta-feira (13) pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, e responde à instabilidade nos serviços do Microsoft 365, que afetou ferramentas de comunicação e de trabalho usadas pelos órgãos do Poder Judiciário.

A decisão atendeu a um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo a portaria, a falha começou em 12 de novembro, data em que foram registrados os incidentes EX1550543 e MO155082 nos serviços da Microsoft.

O que a portaria determina

O texto é curto e tem três pontos principais:

  • Suspensão nacional: os dias 12 e 13 de novembro não contam para nenhum prazo processual, em qualquer tribunal do país.
  • Retomada: os prazos voltam a correr em 16 de novembro de 2026.
  • Vigência imediata: a portaria passou a valer na data da publicação.

Casos fora da suspensão

A portaria também prevê situações que não se encaixam exatamente na suspensão, mas que foram prejudicadas pela mesma instabilidade. Nesses casos, cabe ao juiz ou ao relator de cada processo analisar o pedido, conforme a legislação processual.

Na prática, quem teve um ato ou prazo afetado pela falha fora desses dois dias, ou de outra forma não alcançada pela regra geral, precisa comprovar o problema e pedir a análise diretamente ao juízo responsável.

O que muda para os leiloeiros

Os leiloeiros que atuam em leilões judiciais devem revisar os prazos em andamento nos processos em que estão nomeados. Manifestações, prestações de contas e outros atos com prazo que corria em 12 ou 13 de novembro precisam ter a contagem refeita, desconsiderando esses dois dias.

Vale lembrar que a portaria trata da contagem de prazos processuais. Ela não cancela nem adia automaticamente leilões já designados. Se algum leilão, ato ou comunicação foi prejudicado pela instabilidade, o caminho é informar o juízo do processo, com a documentação que comprove o problema.

Em caso de dúvida sobre um processo específico, a recomendação é consultar o cartório ou a secretaria da vara responsável.

Onde consultar o documento

A Portaria Presidência nº 551, de 13 de novembro de 2026, tramitou no processo SEI/CNJ nº 23971/2026. A autenticidade do documento pode ser conferida no portal do CNJ com o código verificador 2858403 e o código CRC DF5D0A22.