STJ define limite temporal para pedido de reavaliação de bem penhorado
Decisão da 3ª Turma do STJ: estabilidade nos atos de expropriação A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o pedido de reavaliação de bem penhorado só pode ser feito antes da conclusão da adjudicação ou da arrematação. Após esses atos, o pedido é inadmissível, seja dentro do mesmo processo, [...]