O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), por meio da 8ª Vara Cível de Niterói, analisou um pedido feito por uma arrematante de imóvel em leilão judicial. A empresa buscava o reembolso da comissão paga à leiloeira, alegando que o valor obtido na venda foi superior ao crédito do exequente — situação [...]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu regra importante para execuções de dívidas condominiais: imóveis com alienação fiduciária só podem ser penhorados se o banco credor for formalmente citado e incluído no processo. O Caso Um condomínio tentou penhorar um apartamento financiado pela Caixa Econômica Federal para cobrar taxas atrasadas. O [...]
O Ministério do Empreendedorismo reforçou em setembro de 2025 que é proibido acumular as funções de leiloeiro público e corretor de imóveis. A decisão segue lei antiga e foi confirmada pela Justiça Federal.
COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ATO DO CHEFE DE GABINETE 0000 - DE 18/08/2025 DESIGNA MARIA DA GLORIA DA CONCEICAO BENETTI, Tecnica Contabilidade II, como Presidente, FABRICIO JOSE TERRA PIRES, Agente Administrativo F, DEBORA ARAUJO DIAS, Analista Qualidade E, ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA, Analista Qualidade C, MARIA LUCIA RAMUNDO SANTORO, Agente Administrativa F, REINALDO [...]
O SINDICATO DOS LEILOEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ/MF 31.241.771/0001-02, situado na Av. Erasmo Braga, nº227, Sl. 1008, Centro, Rio de Janeiro, site: sindicatodosleiloeirosrj.com.br; em cumprimento às normas legais e estatutárias, COMUNICA que foi registrada uma única chapa concorrente à eleição no dia 31 (trinta e um) de julho do corrente ano, na [...]
O SINDICATO DOS LEILOEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ/MF no 31.241.771/0001-02, faz saber através do presente edital que, no dia 31 (trinta e um) de julho do corrente ano, na Av. Erasmo Braga, n0-227 — sala no. 1 008, Centro, Rio de Janeiro- RJ, das 09:00 às 15:30 horas, em Assembléia Geral [...]
Decisão da 3ª Turma do STJ: estabilidade nos atos de expropriação A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o pedido de reavaliação de bem penhorado só pode ser feito antes da conclusão da adjudicação ou da arrematação. Após esses atos, o pedido é inadmissível, seja dentro do mesmo processo, [...]
A Portaria DETRO/PRES nº 1874, de 8 de abril de 2025, publicada pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO/RJ). A portaria trata dos procedimentos legais e administrativos para a realização de leilões públicos (hastas públicas) de veículos apreendidos e não reclamados dentro do prazo legal pelos proprietários. Baixe aqui [...]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que imóveis com alienação fiduciária – ou seja, usados como garantia em financiamentos – podem ser penhorados para quitar dívidas de condomínio. A decisão, tomada pela 2ª Seção do STJ, unifica entendimentos divergentes dentro do tribunal e tem grande impacto para o setor imobiliário. Antes, havia dúvida se [...]
C O M U N I C A D O No 110/2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA aos magistrados, membros do Ministerio Publico, da Defensoria Pública, das Procuradorias do Estado e dos Municípios, advogados, servidores e demais interessados [...]
O Dia Nacional do Leiloeiro não apenas celebra a atividade profissional dos leiloeiros, mas também destaca sua evolução histórica e seu papel no desenvolvimento econômico e cultural do Brasil. Os leilões têm uma longa história, que remonta a civilizações antigas, como a Babilônia, onde eram usados para a venda de bens. No Brasil, os [...]
TEMA REPETITIVO 1134 - que tratou sobre a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão STJ - 09/10/2024 - 14:49:13 - Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, nos [...]
A FGV Arte, com apoio da Água dos Rios, inaugura sua quarta exposição, intitulada "Guanabara, o abraço do mar", com curadoria de Paulo Herkenhoff, Luiz Alberto Oliveira e Marcus Monteiro. A abertura, marcada para o dia 15 de outubro, a partir das 18h, contará com apresentações artísticas e a presença de importantes nomes do [...]
O Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro lamenta informar o falecimento de Paulo Roberto Alves Botelho, leiloeiro associado. O velório é na Capela 04 do Cemitério do Parque da Colina- Estr. Francisco da Cruz Nunes, 987 - Pendotiba, Niterói - RJ, 24310-340. A cerimônia de despedida está marcada para iniciar às 10h15 dessa [...]
A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) do Rio de Janeiro emitiu o Aviso CGJ nº 344/2024, reafirmando a importância de melhorar a comunicação entre cartórios e leiloeiros. Esta iniciativa surge em resposta a uma solicitação do Sindicato dos Leiloeiros do Estado do Rio de Janeiro.
A Secretaria da Administração (Saeb), por intermédio da Superintendência de Patrimônio, lançou, este mês, o Edital de Credenciamento 002/2024, que visa habilitar leiloeiros para atuar em leilões públicos de bens imóveis do Estado da Bahia. O prazo para realizar o credenciamento é de 12 meses, a partir do dia 19 setembro. O Edital traz o [...]
A recente decisão do Ministro Humberto Martins do STJ reforça o entendimento sobre o tratamento de créditos condominiais em processos de recuperação judicial. Ao negar a liminar no conflito de competência, o ministro destacou que dívidas condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial são consideradas extraconcursais. Na prática, isso significa que condomínios podem prosseguir com [...]
O evento será realizado no dia 2 de agosto de 2024, à partir das 9h, no Plenário Evandro Lins e Silva. 9h30 - Abertura Ana Tereza Basilio - vice-presidente da OABRJ Luiz Tenório de Paula - presidente do Sindicato dos Leiloeiros do RJ Juliana Araujo - presidente da CEL Sâmla Campissi - vice-presidente da CEL [...]
Nos leilões de veículos destinados a desmonte para utilização de peças usadas para reposição e sucatas, somente poderão participar as empresas de atividade de desmontagem de veículos, devidamente cadastradas nos DETRANS, conforme Lei 12.977 de 20 de maio de 2014. Deve ser observado também o artigo 328 do Código Nacional de Trânsito e a Resolução [...]
O STJ confirmou que, segundo o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), é possível a arrematação de um imóvel por valor inferior ao da avaliação no primeiro leilão, desde que esse valor não seja considerado "preço vil". Define-se "preço vil" como qualquer valor inferior ao mínimo estipulado pelo juiz ou, na ausência dessa [...]
No recente anúncio de uma licitação eletrônica pelo Banco do Brasil S.A., destinada à contratação de até três empresas especializadas na gestão de vendas de imóveis não utilizados, observamos uma prática que merece uma análise crítica e profunda, especialmente por parte de nós, profissionais e defensores da tradicional prática de leilões no Brasil. O edital, [...]
O Banco do Brasil S.A. lançou um edital que favorece a contratação de gestoras para vendas de imóveis, uma prática que ameaça a transparência e a eficiência do nosso setor. Esse modelo desvaloriza a profissão de leiloeiro e pode concentrar o mercado, prejudicando a competição justa e elevando preços. 🔍 Por que lutar contra esse [...]
A proprietária relatou tentativas de acordo sem sucesso antes de buscar intervenção judicial. Agora, busca reaver a posse do imóvel e a desocupação da atual moradora, atribuindo à causa o valor de R$ 224 mil. Foi marcada uma audiência de conciliação, mas E.T. não compareceu. Ela também deixou passar o prazo para apresentar sua defesa [...]
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão crucial afirmando o decreto de 1932, que define a comissão mínima de leiloeiros públicos em 5%. Esta decisão veio após um caso em que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia reduzido a comissão de um leiloeiro de 5% para 2% em uma [...]
Ministério da Defesa/Comando do Exército/Indústria de Material Belico do Brasil/Fábrica de Material de Comunicações e Eletrônica 0000 AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico No 22/2023 - UASG 168007 No Processo: 2023PR000022. Objeto: Contratação de 01 (um) LEILOEIRO OFICIAL para realização de leilão publico da IMBEL - FMCE visando a alienação de materiais inservíveis antieconômicos, irrecuperáveis, ociosos [...]
Hoje é um dia especial para celebrar os leiloeiros do Brasil. O talento e habilidade em conduzir leilões que demandam amplo conhecimento para cuidar de inúmeros detalhes são verdadeiras obras de arte. Parabéns por tornarem cada leilão tão especial!
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ELEIÇÃO E ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS LEILOEIROS - ASBRALE, inscrita no CNPJ n. 11.474.214/0001-16, através de seu presidente, convoca os associados, a comparecer para a Eleição da diretoria e conselho fiscal, e Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no próximo dia 25 de agosto de 2023, às 10: [...]
O lançamento do livro "O Direito Empresarial em Movimento e a sua Constitucionalização — Uma Análise da Recuperação e Falência nas e das Empresas" será no Auditório da EMERJ (Centro • RJ), dia 28 06.2023, quarta-feira, à partir das 18h. RSVP (21) 3195 0240.
Pelo presente edital ficam convocados todos os associados que estejam em situação regular perante este Sindicato, para participarem da Assembleia Geral de Alteração Estatutária. Local e data da assembleia Local: Av. Erasmo Braga, no 227, sala 1008 — Centro, Rio de Janeiro - RJ e simultaneamente de forma online, cujo link que será disponibilizado, por [...]
Se você é um leiloeiro público matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, fique atento às novas obrigações estabelecidas pelas Deliberações JUCERJA nº 139/2022 e n° 154/2023, além das orientações da JUCERJA/ACF nº 01/2022 e do Decreto-Lei 21.981/32. A partir de agora, é obrigatório submeter anualmente à autenticação e registro os livros [...]
Informativo ACF Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares do Comércio. Impostos Anuais e Autenticação de Livros Ano 2022 Segundo Deliberação JUCERJA n• 154/2023 os Leiloeiros Públicos deverão arquivar na Junta Comercial, anualmente, os documentos comprobatórios do pagamento dos impostos incidentes sobre a sua atividade, como também autenticar livros relativos ao ano anterior até [...]
Requerimento ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre os leilões promovidos pela Caixa Econômica Federal, no período de 2019 até a presente data. Acesse aqui o documento (PDF) do requerimento.
O SINDICATO DOS LEILOEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, neste ato representado pelo seu presidente, Dr. Luiz Tenório De Paula, Leiloeiro Público Oficial, Matriculado na JUCERJA sob o nº 19 e seu vice presidente Rodrigo Lopes Portella, Matriculado na JUCERJA sob o nº 55, vem esclarecer acerca dos golpes de falsos leilões e a [...]
Caderno II – Judicial – 2.ª Instancia / Câmaras de Direito Privado / 8a Câmara de Direito Privado (antiga 17a Camara Civel) Data de Publicação: 23/03/2023 Publicação: 0000 - id: 5583990 Sr. Advogado, *** SECRETARIA DA 8a CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17a CAMARA CIVEL) *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 0000 - 018. AGRAVO [...]
STF decide que leilões judiciais devem ser realizados exclusivamente por leiloeiros públicos credenciados pelo CNJ.
DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 154, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 ESTABELECE PROCEDIMENTOS QUANTO À FISCALIZAÇÃO DOS LEILOEIROS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA , no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IX, do art. 21, do Decreto n.º 1.800, [...]
Nome Pesquisado: LEILOEIROS OFICIAIS Tribunal: EXECUTIVO Secretaria: ATOS DO PODER EXECUTIVO / Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Industria e Comercio Data de Publicação: 04/01/2023 Publicação: Sr. Advogado, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Industria e Comercio ADMINISTRAÇÃO VINCULADA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO DO PRESIDENTE DELIBERAÇÃO JUCERJA No 152 DE [...]
O I Congresso Estadual de Registro de Pessoa Jurídica aconteceu nos dias 16 e 17 de novembro em Belém, capital do Pará. Realizado pela JUCEPA (Junta Comercial do Estado do Pará) e pelo Governo do Pará com apoio de empresas e entidades, entre elas o Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro. Silvani Lopes, Diretora [...]
INTRODUÇÃO O Leiloeiro deve acessar o site da JUCERJA para dar cumprimento a uma exigência. Entrar com seu login e senha. Acessar a aba serviços, em seguida acessar o Protocolo Web, consultar o n.º de seu protocolo e baixar a FIT (Ficha de Informação Técnica). Visualizar o teor da exigência, e providenciar o cumprimento dentro [...]
AVISO CGJ nº 387/2022 Comunica a importância da existência de canal de comunicação facilitado com os leiloeiros. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do [...]
O leiloeiro Daniel Elias Garcia, Leiloeiro Público Oficial e Leiloeiro Rural, comunica que uma versão clonada do seu website está publicada na internet. Os autores desta versão falsificada copiaram sua marca, programação visual e conteúdo, mas disponibilizam outros telefones e canais de atendimento com a intenção de enganar futuros arrematantes. O verdadeiro endereço do leiloeiro [...]
Em 9 de agosto de 2022 formalizou-se a posse dos novos membros do Sindicato dos Leiloeiros do Estado do Rio de Janeiro, nos respectivos cargos e funções para os quais foram eleitos em 29/07/2022, para mandato de três anos, triênio de 2022 a 2025, com início em 09/08/2022 e término em 08/08/2025. Diretoria Executiva Luiz [...]
Constava no edital e auto de arrematação que o imóvel seria arrematado livre de dívidas propter rem. 0000 - id: 4765435 Sr. Advogado, * DGJUR - SECRETARIA DA 22a CAMARA CIVEL CONCLUSOES DE ACORDAO 0000 - 046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0087937-14.2021.8.19.0000 Assunto: Condomínio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA [...]
O SINDICATO DOS LEILOEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ/MF 31.241.771/0001-02, em cumprimento às normas legais e estatutárias, COMUNICA que foi registrada uma única chapa concorrente à eleição para composição deste sindicato, a que se refere o Edital de Convocação publicado no Jornal “VALOR ECONÔMICO”, de 08/07/2022, com a seguinte composição: CHAPA ÚNICA DIRETORIA-EXECUTIVA [...]
Celso Jesus Mogioni e Antonio Jorge Angelino Halfeld Rezende Santos publicam artigo no site da Conjur analisando diversos pontos concernentes á profissão de leiloeiro em nosso país. Reproduzimos abaixo o primeiro parágrafo do artigo, não de deixe de conferir a matéria completa no site da Conjur. Com o avanço da tecnologia e profissionalização de atividades [...]
No edital de convocação de Eleições do SINDICATO DOS LEILOEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ/MF n° 31.241.771/0001-02, publicado neste jornal no dia 08 de julho de 2022, fls. E2, ONDE LÊ-SE Av. Erasmo Braga, n°- 277 — sala n°. 1008, LEIA-SE Av. Erasmo Braga, n°- 227 — sala n°. 1008, Centro, Rio de [...]
O SINDICATO DOS LEILOEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ/MF n° 31.241.771/0001-02, faz saber através do presente edital que, no dia 29 (vinte e nove) de julho do corrente ano, na Av. Erasmo Braga, n°- 277 — sala n°. 1008, das 09:00 às 15:30 horas, em Assembleia Geral Ordinária, para qual ficam convocados os [...]
PORTARIA PGFN/ME Nº 3.050, DE 6 DE ABRIL DE 2022 Regulamenta o programa Comprei, sistema destinado à monetização de bens penhorados ou ofertados em garantia. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, caput e inciso XIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria [...]
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Ato Normativo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 4º, permite a realização das hastas públicas e leilões presenciais a partir de 8 de março de 2022.
0000 - { 1666--------------------} 0000 - RECURSO ESPECIAL No 1835904 - SP (2019/0257368-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : EDUARDO RODRIGUES TEIXEIRA RECORRENTE : JANE EYRE ALEGRETTI RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO : ILZA DA ROCHA RIBEIRO SILVA - SP163259 RECORRIDO : CONDOMINIO SAN FRANCESCO E SAN VITTORIO ADVOGADOS : ANTONIA GABRIEL DE SOUZA [...]
O uso de máscaras não é mais obrigatório na cidade do Rio. No entanto, o comitê recomenda que continuem usando máscara em locais fechados: - pessoas imunodeprimidas - pessoas com comorbidades de alto risco - pessoas não vacinadas ou com o esquema vacinal incompleto - pessoas com sintomas gripais O Rio, hoje, tem a menor [...]
O Museu da Justiça do Rio de Janeiro estreia no dia 8 de março, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher, a mostra “Presenças Invisíveis”, que apresenta uma arte inovadora, composta por intervenções dramáticas e comoventes feitas por mulheres que sofreram violência doméstica e hoje vivem em abrigos. A mostra, idealizada pela artista plástica [...]
PROCESSO Nº: 301212/21 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRÂNSITO E CIDADANIA - TRANSITAR INTERESSADO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRÂNSITO E CIDADANIA - TRANSITAR, JHENNIFFER BOIKO, JORGE VITORIO ESPOLADOR, JOSE APARECIDO RIBEIRO, MARILZA APARECIDA DE MATOS SILVA, NEUTON VITOR OZORIO AVILA, SIMONI SOARES DA SILVA ADVOGADO / PROCURADOR DIANDRA CRISTINA [...]
A UNIÃO (Conselho Nacional de Justiça), representada pelos seus Advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao Despacho nº 199, divulgado em 05/10/2021, apresentar sua manifestação prévia ao pedido de tutela provisória formulado pelo autor. Portarias de Delegação nº 476, de 16 de maio de 2007 (DOU de 17 de maio [...]
Publicação:Sr. Advogado, SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTACAO E CONTENCIOSO COORDENACAO-GERAL DE TRIBUTACAO 0000 - SOLUCAO DE CONSULTA No 160, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRPF ASSESSORIA EM LEILOES JUDICIAIS. LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. [...]
Centenas de veículos apreendidos que lotam os pátios dos departamentos de trânsito em todo o país poderão ir à venda em leilão de forma mais ágil e desburocratizada. A solução para esse gargalo está no WS-RenaJud, versão avançada e atualizada do sistema on-line de restrição judicial de veículos lançada nessa terça-feira (31/8), durante a prorrogação [...]
Publicado no Diário Oficial em 09/07/2021. O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido o reboque de veículos estacionados em locais proibidos quando o proprietário ou o condutor do veículo estiver no [...]
Pelo presente edital ficam convocados todos os associados que estejam em situação regular perante este Sindicato, para participar de Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no Auditório de Leilões, situado na Av. Erasmo Braga, n° 227, gr. 1008 – Centro – RJ, e simultaneamente de forma online, cujo link que será disponibilizado, por email, próximo à [...]
Ofício nº 220/2021/PRES Rio de Janeiro, 18 de maio de 2021. Ao Senhor Luiz Tenorio de Paula Diretor-Presidente do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro. Av. Almirante Barroso, 90, Gr. 1103 – Centro CEP: 20031-002 - Rio de Janeiro - RJ Assunto: Divulgação de Chamamento Público – Credenciamento de Leiloeiro Público [...]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publica decisão tomada na 81ª Sessão Virtual, encerrada na última sexta-feira (5/3) que determina a realização de leilões eletrônicos apenas com leiloeiros públicos oficiais. A conselheira Flávia Pessoa destacou a fragilidade dos leilões quando não são realizados por leiloeiros oficiais. “A apuração de responsabilidades e a atuação da Junta [...]
Informamos que o acórdão Número: 0002997-82.2020.2.00.0000 determina o impedimento de registro de instituições públicas para realização de alienações judiciais. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESOLUÇÃO CNJ N. 236. LEILOEIROS PÚBLICOS. ATIVIDADE PRIVATIVA EXERCIDA POR PESSOAS FÍSICAS DEVIDAMENTE MATRICULADAS NAS JUNTAS COMERCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE LEILÕES JUDICIAIS [...]
A atividade do leiloeiro movimenta um mercado relevante do setor de serviços, contribuindo significativamente com o desenvolvimento da economia brasileira e gerando milhares de empregos. O leiloeiro exerce função pública delegada, que só pode ser exercida de maneira privativa e personalíssima. Porém, nos últimos anos vem ocorrendo a atuação de empresas no setor, algumas inclusive [...]
Decisão Petição/STF nº 10.614/2012PROCESSO SUBJETIVO INTERVENÇÃO DE TERCEIRO IMPROPRIEDADE - RECEBIMENTO DA PEÇA COMO MEMORIAL. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: A União requer a admissão no processo como interessada. Sustenta que a matéria alusiva à recepção do Decreto nº 21.981/32 pela Constituição Federal afeta todo o regime jurídico relacionado à profissão de [...]
Parecer emitido pelo Dr. Romeu Felipe Bacelar Filho, Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná, sobre função de leiloeiro público oficial e o decreto nº 21.981/1932 que dispõe sobre os requisitos impostos à pessoa natural que queria exercer a atividade de leiloaria, sobre os seus deveres e direitos, bem como sobre o regime [...]
